Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000871-81.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000871-81.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA Requerido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000871-81.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC do DETRAN-CE, todos devidamente qualificados nos autos. A autora assevera que é proprietária da motocicleta, HONDA/BIZ 125 ES, Ano Fabricação/Modelo 2015/2015, cor prata, placa PME-1675, Cód. Renavam 1056277774. Aduz que foi surpreendida com uma notificação de infração de trânsito ocorrida em Fortaleza/CE, no dia 28/12/2022 às 16h02min, em virtude de "TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS E CICLOFAIXAS", aplicada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania da Prefeitura de Fortaleza/CE. Assevera que, na data acima mencionada, a autora e também seu veículo não se encontravam naquele Município, mas sim em Sobral/CE, em seu local de trabalho, comprovando através de declaração da empregadora afirmando que, no dia da infração, a autora cumpriu sua jornada de trabalho de 08:00h às 17:00h. Requer, em sede de tutela de urgência, que a AMC - AUTARQUA MUNICIPAL DE CIDADANIA DE FORTALEZA e o DETRAN-CE deixe de aplicar qualquer tipo de sanção, penalidade ou restrição cadastral à pessoa da autora ou ao seu veículo em virtude do auto de infração nº AD00726450, bem como que o DETRAN-CE realize imediatamente a troca da placa do veículo Honda/Biz,125 ES, placa PME1675, cor preta, código RENAVAM n. 06664995539, Chassi n. 9C2JC4820FR559025, do ano de 2015. Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência em ID 80645582. Pedido de tutela cautelar incidental apresentada pela parte autora em ID 88634826. Contestação apresentada pelo Detran-CE em ID 89297104. Aduz, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o fato de o demandante afirmar que o veículo foi clonado não é suficiente para provar esse fato. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada em ID 89307647. Contestação apresentada pela AMC em ID 129803543. Suscitou a incompetência territorial. No mérito, sustenta a validade do ato administrativo. Requer a improcedência da ação. Intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O órgão requerido suscitou a ilegitimidade passiva com a justificativa de que a multa teria sido aplicada por outro órgão de fiscalização (AMC), de modo que o DETRAN não teria responsabilidade no caso dos autos. Destaco a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos similares: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. VEÍCULO CLONADO. APLICAÇÃO DE MULTAS. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA EM VEÍCULO FRAUDADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDA. AUTUAÇÃO REALIZADA PELA AMC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-CE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. I. O autor da ação aduz que começou a receber notificações de infrações de trânsito que seriam relativas ao veículo de sua propriedade, o qual não teria dado causa. Informa que, realizou o boletim de ocorrência (nº 479-2867/2017) e solicitou ao DETRAN análise de clonagem veicular, a qual foi indeferida. Diante de tal situação, se viu na necessidade de efetuar o pagamento das multas, a fim de minimizar os prejuízos financeiros impostos pelas indevidas penalidades. Desse modo, ajuizou a presente ação anulatória, requerendo a anulação das multas e a restituição do valor de R$1.333,00 (um mil, trezentos e trinta e três reais) pago indevidamente. II. O Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-CE pugna pelo conhecimento e provimento do recurso sob a alegação de sua ilegitimidade passiva, pois, a maioria dos autos de infração de trânsito (AIT) declarados nulos não são de lavra do DETRAN/CE, mas da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). Contudo, há de se observar diante dos artigos 22, III e XIV e 25, do CTB, conjuntamente com o convênio n° 89/2017 celebrado entre o DETRAN e a AMC, que houve uma maior centralização de obrigações e deveres ao DETRAN, a fim de desburocratizar a Administração Pública e prestar uma maior eficiência à sociedade. III. Dessa forma, de acordo com o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE) é parte legítima para atuar no polo passivo da ação, haja vista que, se o recolhimento dos valores decorrente de infrações é controlado e devidamente rateado ao DETRAN, em vista disto, este tem condições de solucionar a problemática causada ao recorrido, restituindo todos os valores decididos em sentença. IV. No que se refere à incidência dos consectários legais da condenação (juros de mora e correção monetária), por se tratar de matéria de ordem pública, prevalece o entendimento firmado pelo STJ, de que os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, conforme previsto na Lei nº 11.960/2009 e correção monetária com base no IPCA-E (TEMA 905). V. Desse modo, diante dos acontecimentos fartamente altercados, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, reformando de ofício a sentença de primeiro grau em relação aos índices de juros de mora e da correção monetária. VI. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença modificada de ofício, apenas em relação aos índices de juros de mora e correção monetária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, modificando a sentença, de oficio, apenas em relação aos índices de juros de mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2020 (TJCE. Classe/Assunto: Apelação Cível / Multas e demais Sanções Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Comarca: Iguatu Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 14/09/2020 Data de publicação: 14/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA PARA O DEVIDO INFRATOR. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO REALIZADA PELA AMC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-CE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de ação de obrigação de fazer em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-CE buscando transferir os pontos da carteira de habilitação da antiga proprietária do veículo para o devido infrator o qual, inclusive, reconheceu e realizou o pagamento da multa aplicada. II. O cerne da questão ora em apreço cinge-se no reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN-CE, em relação à autuação de multa efetuada por órgão diverso, não havendo que se falar em relação processual existente entre o DETRAN/CE e os apelados, bem como na exclusão da condenação do apelante em honorários advocatícios. III. Esta 3ª Câmara de Direito Público, em casos análogos ao cerne em questão, posiciona-se justamente referente à legitimidade passiva do DETRAN-CE mesmo que as autuações sejam lavradas por órgão diverso (AMC). Assentando a decisão fundada no convênio n° 89/2017 entre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC concomitantemente com os artigos 22, III e XIV e 25, do CTB. IV. O Detran-CE, portanto, tem a responsabilidade de todo o controle dos registros, licenciamentos e arrecadações dos valores provenientes das multas aplicadas no Ceará, dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva referente aos apelados, haja vista que é de sua alçada solucionar a transferência de multas e regularização da CNH. V. Nessa baila, o quantum fixado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, em R$ 1.000,00 (mil reais) para os honorários advocatícios, mostra-se adequado para o esforço depreendido pelo profissional no caso em tela, não prosperando qualquer alteração nesse valor. Portanto, não há que se modificar o decisum neste sentido. Mantém-se, também, a decisão do magistrado a quo referente à condenação desta autarquia quanto ao pagamento de honorários advocatícios. VI-. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso de Apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora Fortaleza, 19 de outubro de 2020. (TJCE. Classe/Assunto: Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito Relator(a): SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020 Comarca: Sobral Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 19/10/2020 Data de publicação: 20/10/2020) Desse modo, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais colacionados acima, afasto a ilegitimidade passiva do DETRAN-CE. Da Preliminar de Incompetência Territorial A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC alegou a incompetência territorial no presente caso, sob a justificativa de que o foro competente seria o do réu, no caso, Fortaleza-CE. Todavia, com fulcro no art. 52, parágrafo único do CPC, é dado ao autor o direito de escolher o foro competente para o julgamento de ação contra pessoa jurídica de direito público e suas autarquias, podendo propô-la em seu domicílio, no da ocorrência do fato, situação da coisa ou capital do ente federado. No caso, tendo a parte autora optado por ajuizar a presente ação em seu domicílio, não há que se falar em incompetência territorial deste juízo. Sem mais preliminares, passo a analisar o mérito. Do Mérito A controvérsia reside em aferir a validade dos autos de infração de trânsito impugnados, em razão da alegação da parte autora de que seu veículo se encontrava em Sobral-CE na data da infração de trânsito. Desse modo, cabe ao autor apresentar elementos que atestem fatos constitutivos do seu direito e ao réu trazer ao enredo causas modificativas, extintivas ou impeditivas da prerrogativa pleiteada pelo autor, nos termos do art. 373 do CPC. A multa impugnada ocorreu, de fato, conforme documentos de ids. 80423427 e 80423428. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos a declaração de trabalho, constatando que, no dia da multa, se encontrava na cidade de Sobral - CE (id. 80423426), boletim de ocorrência (id. 80423425) e documentos da motocicleta (id. 80418624). Nos documentos acostados junto da contestação, retirados do sistema interno da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, é possível verificar que a multa foi realizada através do radar (id. 129803544). Desse modo, em sendo a multa realizada por radar, seria possível à AMC ter apresentado aos autos a imagem do veículo no momento da multa, a fim de verificar se é a motocicleta da autora ou se é veículo clonado, visto que, se a autora não estava no local da infração, torna-se impossível a sua comprovação por outro meio. Diante do exposto, por não ter a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), é devido o pedido da autora de anulação do auto de infração. Em contrapartida, quanto ao pedido de determinar ao DETRAN-CE que efetive a substituição da placa de identificação do veículo da autora por uma nova combinação de letras e números, entendo que a autora não acostou aos autos provas suficientes a comprovar inequivocamente a clonagem da sua placa (Art. 373, I, CPC), razão pela qual indefiro o pedido quanto a este ponto. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do feito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e declarar a nulidade do auto de infração de trânsito n° AD00726450, lavrado pela AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA, bem como todos os efeitos decorrentes da referida infração. Em razão da sucumbência recíproca, respondem as partes cada qual pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, com esteio no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório proveito econômico, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A parte autora é beneficiária de justiça gratuita, de modo que, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Expeça-se ofício às autarquias requeridas para tomar as providências necessárias para o cumprimento desta determinação. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1° CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Sem reexame necessário, pois a condenação não suplanta 500 salários-mínimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. A presente sentença serve como ofício. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)