Procedimento Comum Cível 0200092-07.2024.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200092-07.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 13:49

Mudança de Assunto Processual

22/05/2025, 13:48

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:25

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 09:59

Mero expediente

22/04/2025, 22:26

Decurso de Prazo

16/04/2025, 03:50

Decurso de Prazo

16/04/2025, 03:38

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 14:15

Petição (Apelação)

09/04/2025, 22:46

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:21

Publicação

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200092-07.2024.8.06.0132. AUTOR: VIVIANE ALVES GONCALVES SAMPAIO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Viviane Alves Goncalves Sampaio, contra a Sentença de id. 135869797, exarada em 15/02/2025, a qual conteria omissão em virtude de ter deixado de condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte vencedora. O despacho de id. 136749009 determinou a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos, contudo nada foi apresentado (certidão de id. 138807161). É breve o relatório. Passo a decidir. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, como a embargante aponta a necessidade de suprimento de omissão, conheço do presente recurso. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante. Pois bem. O cerne da questão reside na possibilidade de reparação da sentença, considerando que o julgado deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte vencedora. Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada de fato foi omissa com relação à fixação dos honorários sucumbenciais, merecendo ser reparada nesse tocante, uma vez que o feito tramitou sob o Rito do Procedimento Comum Cível. Desse modo, afigura-se razoável emprestar efeitos modificativos aos presentes embargos. Isto posto, ante as razões declinadas pelo embargante, e, sobretudo, considerando as razões acima, conheço os presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento emprestando-lhes efeitos infringentes para: A) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação; B) Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Quanto ao mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se as parte da presente sentença. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200092-07.2024.8.06.0132. AUTOR: VIVIANE ALVES GONCALVES SAMPAIO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Viviane Alves Goncalves Sampaio, contra a Sentença de id. 135869797, exarada em 15/02/2025, a qual conteria omissão em virtude de ter deixado de condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte vencedora. O despacho de id. 136749009 determinou a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos, contudo nada foi apresentado (certidão de id. 138807161). É breve o relatório. Passo a decidir. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, como a embargante aponta a necessidade de suprimento de omissão, conheço do presente recurso. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante. Pois bem. O cerne da questão reside na possibilidade de reparação da sentença, considerando que o julgado deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte vencedora. Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada de fato foi omissa com relação à fixação dos honorários sucumbenciais, merecendo ser reparada nesse tocante, uma vez que o feito tramitou sob o Rito do Procedimento Comum Cível. Desse modo, afigura-se razoável emprestar efeitos modificativos aos presentes embargos. Isto posto, ante as razões declinadas pelo embargante, e, sobretudo, considerando as razões acima, conheço os presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento emprestando-lhes efeitos infringentes para: A) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação; B) Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Quanto ao mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se as parte da presente sentença. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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