Procedimento Comum Cível 0192667-75.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0192667-75.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CESAR CONDE ROCHA REU: BR CONSTRUTORA SENTENÇA BR CONSTRUTORA apresentou Embargos de Declaração (ID 183876047) contra a sentença proferida nestes autos (ID 179617001), sob o fundamento da existência de obscuridade e contradição no dispositivo. Alega a parte embargante que a sentença, ao fixar a condenação por danos morais, determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, o que importaria, segundo sustenta, na criação de um índice inexistente e em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a cumulação da Taxa SELIC com outros indexadores. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para modificação do critério de atualização da condenação. A parte embargada, JOÃO CESAR CONDE ROCHA, apresentou contrarrazões (ID 190338193), alegando inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença, sustentando que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o critério adotado pelo juízo, pretendendo rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Ab initio, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante sustenta que a sentença seria obscura e contraditória em razão do critério adotado para correção monetária e juros de mora, especialmente ao determinar a incidência da Taxa SELIC, com o desconto da variação do IPCA. Não assiste razão à embargante. A sentença embargada foi clara ao fundamentar e estabelecer os consectários legais da condenação, indicando expressamente os dispositivos legais que embasaram a opção adotada (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil). O critério definido pelo juízo não contém incoerência interna nem ambiguidade capaz de dificultar a compreensão ou a execução do julgado. Consoante a nova sistemática legal, evita-se qualquer hipótese de bis in idem, estabelecendo-se: Correção monetária pelo IPCA, para recomposição do poder aquisitivo do valor principal; Juros de mora pela parcela real da SELIC (isto é, SELIC - IPCA), justamente para afastar duplicidade da componente inflacionária. Do ponto de vista econômico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0192667-75.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se da fórmula: IPCA (correção monetária) + [SELIC - IPCA] (juros reais). Esse modelo não configura cumulação indevida, mas sim aplicação harmônica dos consectários legais, de acordo com o regime jurídico vigente. Ademais, a revisão do critério de atualização monetária fixado na sentença, com a adoção de parâmetro diverso, implicaria inequívoca rediscussão do mérito e modificação do conteúdo decisório, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, salvo nas hipóteses excepcionais de vício efetivamente configurado, o que não se verifica no caso concreto. O julgador não está obrigado a ajustar sua decisão à interpretação jurisprudencial invocada pela parte, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente, como ocorreu nos autos. Eventual inconformismo da embargante quanto ao critério adotado deverá ser veiculado pelo recurso próprio. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos já apreciados, conduta que não é admitida em sede de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Enunciado Sumular nº 18. Não assiste razão à embargante, pois inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Os argumentos apresentados visam, em realidade, à rediscussão do mérito da decisão. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CESAR CONDE ROCHA REU: BR CONSTRUTORA SENTENÇA BR CONSTRUTORA apresentou Embargos de Declaração (ID 183876047) contra a sentença proferida nestes autos (ID 179617001), sob o fundamento da existência de obscuridade e contradição no dispositivo. Alega a parte embargante que a sentença, ao fixar a condenação por danos morais, determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, o que importaria, segundo sustenta, na criação de um índice inexistente e em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a cumulação da Taxa SELIC com outros indexadores. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para modificação do critério de atualização da condenação. A parte embargada, JOÃO CESAR CONDE ROCHA, apresentou contrarrazões (ID 190338193), alegando inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença, sustentando que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o critério adotado pelo juízo, pretendendo rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Ab initio, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante sustenta que a sentença seria obscura e contraditória em razão do critério adotado para correção monetária e juros de mora, especialmente ao determinar a incidência da Taxa SELIC, com o desconto da variação do IPCA. Não assiste razão à embargante. A sentença embargada foi clara ao fundamentar e estabelecer os consectários legais da condenação, indicando expressamente os dispositivos legais que embasaram a opção adotada (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil). O critério definido pelo juízo não contém incoerência interna nem ambiguidade capaz de dificultar a compreensão ou a execução do julgado. Consoante a nova sistemática legal, evita-se qualquer hipótese de bis in idem, estabelecendo-se: Correção monetária pelo IPCA, para recomposição do poder aquisitivo do valor principal; Juros de mora pela parcela real da SELIC (isto é, SELIC - IPCA), justamente para afastar duplicidade da componente inflacionária. Do ponto de vista econômico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0192667-75.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se da fórmula: IPCA (correção monetária) + [SELIC - IPCA] (juros reais). Esse modelo não configura cumulação indevida, mas sim aplicação harmônica dos consectários legais, de acordo com o regime jurídico vigente. Ademais, a revisão do critério de atualização monetária fixado na sentença, com a adoção de parâmetro diverso, implicaria inequívoca rediscussão do mérito e modificação do conteúdo decisório, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, salvo nas hipóteses excepcionais de vício efetivamente configurado, o que não se verifica no caso concreto. O julgador não está obrigado a ajustar sua decisão à interpretação jurisprudencial invocada pela parte, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente, como ocorreu nos autos. Eventual inconformismo da embargante quanto ao critério adotado deverá ser veiculado pelo recurso próprio. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos já apreciados, conduta que não é admitida em sede de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Enunciado Sumular nº 18. Não assiste razão à embargante, pois inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Os argumentos apresentados visam, em realidade, à rediscussão do mérito da decisão. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO CESAR CONDE ROCHA REU: BR CONSTRUTORA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0192667-75.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. JOÃO CÉSAR CONDE ROCHA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O autor alega que adquiriu um imóvel junto à parte ré, em 06 de março de 2013, no valor de R$ 131.000,00. Após ocupar o imóvel, diversos defeitos surgiram, como problemas com portão, infiltrações e rachaduras. Em 2017, a CAIXA Seguradora identificou vícios de construção e recomendou a desocupação do imóvel. Alegando desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, o autor pleiteia em sede de tutela que a parte requerida forneça uma casa com os mesmos padrões do imóvel em questão até o término dos devidos reparos. Ao final, em sede de tutela de urgência requereu que determine a parte promovida a alugar um imóvel na mesma região com as mesmas condições do imóvel até o devido reparo do bem. No mérito, requer a procedência da ação para condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 e execute o reparo do imóvel, em caso de recursa, requer que no ato do cumprimento de sentença lhe seja permitido anexar orçamento atualizado do reparo do imóvel. (ID. 116044754) Despacho inaugural recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária, designou audiência conciliatória e determinou a citação da parte ré (ID 116039045). Realizada Audiência de conciliação, as partes requereram a suspensão do presente feito pelo prazo de 10 (dez) dias (ID 116039061). A parte ré apresentou contestação, impugnando o pedido de gratuidade da justiça do promovente, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. Impugnou também o valor da causa por ser considerado exorbitante. Aponta que a responsabilidade por defeitos no imóvel é do autor, devido a falhas de uso e manutenção, e nega ato ilícito, sustentando que realizou os reparos necessários em 2013. Solicitou a improcedência dos pedidos iniciais e que o autor seja condenado por litigância de má-fé. (ID. 116042480) Na réplica, o autor defendeu a manutenção da justiça gratuita, justificando com dependências econômicas e financeiras, e argumentou pela adequação do valor da causa. Reiterou a negligência da requerida na resolução dos vícios do imóvel e insistiu no pedido de indenização por dano moral de R$ 30.000,00, afirmando que não busca enriquecimento ilícito, mas reparação pelos danos causados. (ID. 116042491) Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 116042499), a parte autora se manifestou pela prova pericial (ID 116042504). Em decisão de saneamento afastou a impugnação a justiça gratuita, acolheu a impugnação ao valor da causa para retificar para importância de R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais) e deferiu a prova pericial (ID 116042513). Laudo pericial (ID 116044104 ao ID 116044117). A parte promovida apresentou quesitos suplementares (ID 116044731). Resposta apresentada pelo perito (ID 116044739 ao ID 116044743). Intimadas as partes (ID 116044744), não houve impugnação ou apresentação de novos quesitos suplementares. Determinou o encerramento da instrução probatória, anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 149669850), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. A controvérsia dos autos reside na verificação da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor e na consequente responsabilidade da ré pela reparação dos danos materiais e morais decorrentes. Para elucidar os fatos, foi determinada a realização de prova pericial de engenharia, conduzida pelo Engenheiro Civil Nildeno Linhares Aragão, nomeado por este juízo. O laudo técnico pericial (ID 116044104 ao ID 116044117 e ID 116044739 ao ID 116044743) é claro e conclusivo ao afirmar que: "O imóvel apresenta patologias decorrentes de má execução dos elementos estruturais da residência, ou seja, patologias construtivas." "Durante o processo de planejamento para a construção do imóvel, não foram consideradas as más características do solo." "As patologias identificadas se encontram ativas, ou seja, o imóvel ainda não se encontra estável no terreno, gerando riscos tanto aos ocupantes do imóvel, bem como aos vizinhos." "O Perito classifica a situação encontrada como grau de risco crítico." O laudo também aponta: O muro geminado foi construído sem peças estruturais de concreto, como pilares e vigas, essenciais à estabilidade da estrutura; O piso da garagem sofreu recalque de aproximadamente 4 cm, mesmo após intervenção da ré; As trincas nas paredes e forros foram aferidas com fissurômetro, indicando aberturas de até 1,4 mm, decorrentes da acomodação da estrutura ao solo, ainda em processo ativo; A ausência de estudo do solo foi confirmada, sendo este indispensável para o correto dimensionamento das fundações, conforme as normas técnicas da ABNT (NBR 6122 e NBR 6484). Além disso, as imagens juntadas aos autos sob os IDs 116044757 a 116044763, 116044764 a 116044770, 11604475, e 116045529 a 116045535 corroboram visualmente os vícios apontados na perícia, evidenciando fissuras, rachaduras, recalques e outros danos estruturais que comprometem a segurança e a habitabilidade do imóvel. Tais elementos demonstram que os vícios não decorrem de uso indevido ou falta de manutenção por parte do autor, mas sim de falhas na execução da obra, caracterizando vício de construção. Nos termos do art. 618 do Código Civil, o empreiteiro de construção responde, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança da obra, e pelos vícios que a tornem imprópria ao uso a que se destina. A responsabilidade subsiste mesmo após a entrega do imóvel, desde que os vícios sejam ocultos e se manifestem dentro do prazo legal. Ademais, o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O ato ilícito, por sua vez, é definido no art. 186, como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. No presente caso, a negligência da ré na fase de projeto e execução da obra, especialmente pela ausência de estudo do solo e pela má execução dos elementos estruturais, configura conduta omissiva e imprudente, ensejando responsabilidade civil. Seguem jurisprudências pertinentes: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BEM IMÓVEL - MÁ EXECUÇÃO DE OBRA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS CARACTERIZADOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA RÉ. A prova pericial coligida nos autos permite concluir a falha na execução das obras, pois existentes anomalias construtivas propiciadas por execução deficiente ou emprego de material inadequado ao fim. Dano moral verificado diante do ato ilícito existente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028003820158260590 SP 1002800-38.2015.8.26.0590, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 15/12/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifo nosso). EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Frederico Guilherme de Souza Ferreira e Gustavo Guilherme de Souza Ferreira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$20.951,99 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, devido à má execução de obra contratada pelos apelados, Aracelli Aparecida de Souza Oliveira Drumond e Wasley Leandro Filemon Pinto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se os recorrentes são responsáveis pela má execução da obra; (ii) Saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A análise das provas evidencia que os apelantes, além de administrar, executaram a obra, sendo responsáveis pelos defeitos que geraram os danos materiais e morais. 4. A indenização por danos morais, arbitrada em R$10.000,00, está em conformidade com a gravidade da lesão e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os apelantes são responsáveis pela má execução da obra, devendo arcar com os danos materiais e morais. 2. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional ao caso." --- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048265220208130290, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024). (grifo nosso) A responsabilidade da ré é também objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecedora de produto (imóvel) defeituoso, sendo suficiente a demonstração do defeito e do nexo de causalidade, o que foi plenamente comprovado pela prova pericial. O vício de construção, portanto, torna o imóvel impróprio para o uso, nos termos do art. 18 do CDC, impondo ao fornecedor o dever de reparar os vícios ou substituir o bem, além de responder por eventuais danos decorrentes. Por fim, a prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC, sendo técnica, objetiva e fundamentada, não havendo elementos que a infirmem. Diante da constatação de vícios construtivos e do risco à segurança dos ocupantes, julgo procedente o pedido autoral para impor à ré a obrigação de realizar os reparos necessários no imóvel. Em caso de descumprimento, autorizo, desde já, ao autor, na fase de cumprimento de sentença, apresentar orçamento atualizado para execução dos reparos, nos termos do art. 499, §1º do CPC. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhida. No caso de vícios graves em imóvel residencial, que comprometam a segurança e a habitabilidade, excedem o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, conforme o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. OBRA VINCULADA AO SFH. DANOS ESTRUTURAIS E VÍCIOS OCULTOS NA CONSTRUÇÃO. PERICIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM REPARAÇÃO MATERIAL. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO CASO CONCRETO. RESTRIÇÃO AO USO E HABITABILIDADE DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO CONFORME PARÂMETROS EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Conforme relatado, trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, proposta pela autora, ora apelada, alegando, em resumo, que após celebração de contrato de compra e venda de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, verificou a existência de vícios na construção, ensejando a necessidade de desocupação imediata do imóvel. 2. Sobre o tema, o STJ entende que a exclusão da responsabilidade da seguradora deve se restringir aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou pelo desgaste natural esperado do imóvel. Esse entendimento se baseia no princípio da boa-fé objetiva e na função social do contrato, levando em consideração que a expectativa legítima do mutuário é adquirir um bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, livre de falhas estruturais que comprometam sua segurança e usabilidade. Nesse contexto, as cláusulas que pretendam excluir a cobertura de vícios construtivos devem ser interpretadas restritivamente, de forma a garantir a proteção do consumidor como parte vulnerável. 3. Ainda segundo o STJ, os vícios de construção, como falhas estruturais, provocam a atuação de forças anormais sobre o imóvel, potencializando os riscos de danos não esperados. Isso ocorre porque os vícios construtivos comprometem a integridade da estrutura do imóvel, tornando-o mais suscetível a problemas que, em condições normais, não se manifestariam. 4. No presente caso, após a realização de perícia técnica (fls. 137/158), restou comprovado que os danos no imóvel objeto da lide decorrem de vícios de construção. A perícia indicou itens fora das normas da ABNT (fls. 140), aterro mal executado; danos causados por má execução de alvenaria e piso do imóvel com base inadequada, dentre outros. E em resposta aos itens indicados pela parte, afirmou que tais danos derivam de vícios ocultos e os sinistros decorrem de vícios construtivos (fls. 149). Diante dessa constatação, fica evidenciada a responsabilidade da seguradora ré pelos vícios de construção. 5. Por fim, quanto aos danos morais, a sentença foi clara e precisa ao reconhecer a gravidade dos problemas enfrentados pelo autor em razão dos vícios estruturais da sua moradia, que, embora nem todos representem um risco iminente à segurança, comprometem a salubridade do imóvel. Dito isto, com base no entendimento jurisprudencial consolidado, que admite a reparação por danos morais em situações em que o uso do bem imóvel está comprometido por vícios construtivos, principalmente quando há comprometimento da habitabilidade e da dignidade do proprietário, entendo que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) coaduna-se com decisões já pacificadas, que reconhecem que os problemas estruturais de um imóvel podem gerar sofrimento psicológico e angústia, sobretudo quando são prolongados no tempo, como é o caso dos autos. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00004616820188060043 Barbalha, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024). (grifo nosso). O laudo pericial classifica o risco como crítico, com possibilidade de colapso parcial da estrutura, recomendando a desocupação imediata do imóvel. Inegavelmente, essa situação gera angústia, insegurança e sofrimento ao autor e sua família, que se viram privados de um bem essencial à moradia, com risco à integridade física. O dano moral, portanto, é evidente e merece reparação. Na hipótese dos autos, considerando-se os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente por sentença, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC, o pedido autoral, para; I) Condenar a empresa ré a realizar os reparos necessários no imóvel descrito na inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, com fundamento no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil II) Autorizar, em caso de descumprimento, que o autor promova os reparos por conta própria, mediante apresentação de orçamento atualizado na fase de cumprimento de sentença; e III) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), a partir deste arbitramento e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2.º, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 11:51

Mero expediente

08/07/2025, 12:37

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 15:48

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:27

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:27

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 09:14

Documento

09/04/2025, 12:21

Outras Decisões

07/04/2025, 19:57

Documento

26/02/2025, 18:46

Documento

26/02/2025, 18:45

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CESAR CONDE ROCHA REU: BR CONSTRUTORA SENTENÇA BR CONSTRUTORA apresentou Embargos de Declaração (ID 183876047) contra a sentença proferida nestes autos (ID 179617001), sob o fundamento da existência de obscuridade e contradição no dispositivo. Alega a parte embargante que a sentença, ao fixar a condenação por danos morais, determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, o que importaria, segundo sustenta, na criação de um índice inexistente e em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a cumulação da Taxa SELIC com outros indexadores. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para modificação do critério de atualização da condenação. A parte embargada, JOÃO CESAR CONDE ROCHA, apresentou contrarrazões (ID 190338193), alegando inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença, sustentando que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o critério adotado pelo juízo, pretendendo rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Ab initio, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante sustenta que a sentença seria obscura e contraditória em razão do critério adotado para correção monetária e juros de mora, especialmente ao determinar a incidência da Taxa SELIC, com o desconto da variação do IPCA. Não assiste razão à embargante. A sentença embargada foi clara ao fundamentar e estabelecer os consectários legais da condenação, indicando expressamente os dispositivos legais que embasaram a opção adotada (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil). O critério definido pelo juízo não contém incoerência interna nem ambiguidade capaz de dificultar a compreensão ou a execução do julgado. Consoante a nova sistemática legal, evita-se qualquer hipótese de bis in idem, estabelecendo-se: Correção monetária pelo IPCA, para recomposição do poder aquisitivo do valor principal; Juros de mora pela parcela real da SELIC (isto é, SELIC - IPCA), justamente para afastar duplicidade da componente inflacionária. Do ponto de vista econômico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0192667-75.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se da fórmula: IPCA (correção monetária) + [SELIC - IPCA] (juros reais). Esse modelo não configura cumulação indevida, mas sim aplicação harmônica dos consectários legais, de acordo com o regime jurídico vigente. Ademais, a revisão do critério de atualização monetária fixado na sentença, com a adoção de parâmetro diverso, implicaria inequívoca rediscussão do mérito e modificação do conteúdo decisório, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, salvo nas hipóteses excepcionais de vício efetivamente configurado, o que não se verifica no caso concreto. O julgador não está obrigado a ajustar sua decisão à interpretação jurisprudencial invocada pela parte, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente, como ocorreu nos autos. Eventual inconformismo da embargante quanto ao critério adotado deverá ser veiculado pelo recurso próprio. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos já apreciados, conduta que não é admitida em sede de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Enunciado Sumular nº 18. Não assiste razão à embargante, pois inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Os argumentos apresentados visam, em realidade, à rediscussão do mérito da decisão. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO CESAR CONDE ROCHA REU: BR CONSTRUTORA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0192667-75.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. JOÃO CÉSAR CONDE ROCHA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O autor alega que adquiriu um imóvel junto à parte ré, em 06 de março de 2013, no valor de R$ 131.000,00. Após ocupar o imóvel, diversos defeitos surgiram, como problemas com portão, infiltrações e rachaduras. Em 2017, a CAIXA Seguradora identificou vícios de construção e recomendou a desocupação do imóvel. Alegando desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, o autor pleiteia em sede de tutela que a parte requerida forneça uma casa com os mesmos padrões do imóvel em questão até o término dos devidos reparos. Ao final, em sede de tutela de urgência requereu que determine a parte promovida a alugar um imóvel na mesma região com as mesmas condições do imóvel até o devido reparo do bem. No mérito, requer a procedência da ação para condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 e execute o reparo do imóvel, em caso de recursa, requer que no ato do cumprimento de sentença lhe seja permitido anexar orçamento atualizado do reparo do imóvel. (ID. 116044754) Despacho inaugural recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária, designou audiência conciliatória e determinou a citação da parte ré (ID 116039045). Realizada Audiência de conciliação, as partes requereram a suspensão do presente feito pelo prazo de 10 (dez) dias (ID 116039061). A parte ré apresentou contestação, impugnando o pedido de gratuidade da justiça do promovente, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. Impugnou também o valor da causa por ser considerado exorbitante. Aponta que a responsabilidade por defeitos no imóvel é do autor, devido a falhas de uso e manutenção, e nega ato ilícito, sustentando que realizou os reparos necessários em 2013. Solicitou a improcedência dos pedidos iniciais e que o autor seja condenado por litigância de má-fé. (ID. 116042480) Na réplica, o autor defendeu a manutenção da justiça gratuita, justificando com dependências econômicas e financeiras, e argumentou pela adequação do valor da causa. Reiterou a negligência da requerida na resolução dos vícios do imóvel e insistiu no pedido de indenização por dano moral de R$ 30.000,00, afirmando que não busca enriquecimento ilícito, mas reparação pelos danos causados. (ID. 116042491) Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 116042499), a parte autora se manifestou pela prova pericial (ID 116042504). Em decisão de saneamento afastou a impugnação a justiça gratuita, acolheu a impugnação ao valor da causa para retificar para importância de R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais) e deferiu a prova pericial (ID 116042513). Laudo pericial (ID 116044104 ao ID 116044117). A parte promovida apresentou quesitos suplementares (ID 116044731). Resposta apresentada pelo perito (ID 116044739 ao ID 116044743). Intimadas as partes (ID 116044744), não houve impugnação ou apresentação de novos quesitos suplementares. Determinou o encerramento da instrução probatória, anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 149669850), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. A controvérsia dos autos reside na verificação da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor e na consequente responsabilidade da ré pela reparação dos danos materiais e morais decorrentes. Para elucidar os fatos, foi determinada a realização de prova pericial de engenharia, conduzida pelo Engenheiro Civil Nildeno Linhares Aragão, nomeado por este juízo. O laudo técnico pericial (ID 116044104 ao ID 116044117 e ID 116044739 ao ID 116044743) é claro e conclusivo ao afirmar que: "O imóvel apresenta patologias decorrentes de má execução dos elementos estruturais da residência, ou seja, patologias construtivas." "Durante o processo de planejamento para a construção do imóvel, não foram consideradas as más características do solo." "As patologias identificadas se encontram ativas, ou seja, o imóvel ainda não se encontra estável no terreno, gerando riscos tanto aos ocupantes do imóvel, bem como aos vizinhos." "O Perito classifica a situação encontrada como grau de risco crítico." O laudo também aponta: O muro geminado foi construído sem peças estruturais de concreto, como pilares e vigas, essenciais à estabilidade da estrutura; O piso da garagem sofreu recalque de aproximadamente 4 cm, mesmo após intervenção da ré; As trincas nas paredes e forros foram aferidas com fissurômetro, indicando aberturas de até 1,4 mm, decorrentes da acomodação da estrutura ao solo, ainda em processo ativo; A ausência de estudo do solo foi confirmada, sendo este indispensável para o correto dimensionamento das fundações, conforme as normas técnicas da ABNT (NBR 6122 e NBR 6484). Além disso, as imagens juntadas aos autos sob os IDs 116044757 a 116044763, 116044764 a 116044770, 11604475, e 116045529 a 116045535 corroboram visualmente os vícios apontados na perícia, evidenciando fissuras, rachaduras, recalques e outros danos estruturais que comprometem a segurança e a habitabilidade do imóvel. Tais elementos demonstram que os vícios não decorrem de uso indevido ou falta de manutenção por parte do autor, mas sim de falhas na execução da obra, caracterizando vício de construção. Nos termos do art. 618 do Código Civil, o empreiteiro de construção responde, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança da obra, e pelos vícios que a tornem imprópria ao uso a que se destina. A responsabilidade subsiste mesmo após a entrega do imóvel, desde que os vícios sejam ocultos e se manifestem dentro do prazo legal. Ademais, o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O ato ilícito, por sua vez, é definido no art. 186, como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. No presente caso, a negligência da ré na fase de projeto e execução da obra, especialmente pela ausência de estudo do solo e pela má execução dos elementos estruturais, configura conduta omissiva e imprudente, ensejando responsabilidade civil. Seguem jurisprudências pertinentes: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BEM IMÓVEL - MÁ EXECUÇÃO DE OBRA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS CARACTERIZADOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA RÉ. A prova pericial coligida nos autos permite concluir a falha na execução das obras, pois existentes anomalias construtivas propiciadas por execução deficiente ou emprego de material inadequado ao fim. Dano moral verificado diante do ato ilícito existente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028003820158260590 SP 1002800-38.2015.8.26.0590, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 15/12/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifo nosso). EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Frederico Guilherme de Souza Ferreira e Gustavo Guilherme de Souza Ferreira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$20.951,99 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, devido à má execução de obra contratada pelos apelados, Aracelli Aparecida de Souza Oliveira Drumond e Wasley Leandro Filemon Pinto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se os recorrentes são responsáveis pela má execução da obra; (ii) Saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A análise das provas evidencia que os apelantes, além de administrar, executaram a obra, sendo responsáveis pelos defeitos que geraram os danos materiais e morais. 4. A indenização por danos morais, arbitrada em R$10.000,00, está em conformidade com a gravidade da lesão e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os apelantes são responsáveis pela má execução da obra, devendo arcar com os danos materiais e morais. 2. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional ao caso." --- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048265220208130290, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024). (grifo nosso) A responsabilidade da ré é também objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecedora de produto (imóvel) defeituoso, sendo suficiente a demonstração do defeito e do nexo de causalidade, o que foi plenamente comprovado pela prova pericial. O vício de construção, portanto, torna o imóvel impróprio para o uso, nos termos do art. 18 do CDC, impondo ao fornecedor o dever de reparar os vícios ou substituir o bem, além de responder por eventuais danos decorrentes. Por fim, a prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC, sendo técnica, objetiva e fundamentada, não havendo elementos que a infirmem. Diante da constatação de vícios construtivos e do risco à segurança dos ocupantes, julgo procedente o pedido autoral para impor à ré a obrigação de realizar os reparos necessários no imóvel. Em caso de descumprimento, autorizo, desde já, ao autor, na fase de cumprimento de sentença, apresentar orçamento atualizado para execução dos reparos, nos termos do art. 499, §1º do CPC. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhida. No caso de vícios graves em imóvel residencial, que comprometam a segurança e a habitabilidade, excedem o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, conforme o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. OBRA VINCULADA AO SFH. DANOS ESTRUTURAIS E VÍCIOS OCULTOS NA CONSTRUÇÃO. PERICIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM REPARAÇÃO MATERIAL. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO CASO CONCRETO. RESTRIÇÃO AO USO E HABITABILIDADE DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO CONFORME PARÂMETROS EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Conforme relatado, trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, proposta pela autora, ora apelada, alegando, em resumo, que após celebração de contrato de compra e venda de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, verificou a existência de vícios na construção, ensejando a necessidade de desocupação imediata do imóvel. 2. Sobre o tema, o STJ entende que a exclusão da responsabilidade da seguradora deve se restringir aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou pelo desgaste natural esperado do imóvel. Esse entendimento se baseia no princípio da boa-fé objetiva e na função social do contrato, levando em consideração que a expectativa legítima do mutuário é adquirir um bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, livre de falhas estruturais que comprometam sua segurança e usabilidade. Nesse contexto, as cláusulas que pretendam excluir a cobertura de vícios construtivos devem ser interpretadas restritivamente, de forma a garantir a proteção do consumidor como parte vulnerável. 3. Ainda segundo o STJ, os vícios de construção, como falhas estruturais, provocam a atuação de forças anormais sobre o imóvel, potencializando os riscos de danos não esperados. Isso ocorre porque os vícios construtivos comprometem a integridade da estrutura do imóvel, tornando-o mais suscetível a problemas que, em condições normais, não se manifestariam. 4. No presente caso, após a realização de perícia técnica (fls. 137/158), restou comprovado que os danos no imóvel objeto da lide decorrem de vícios de construção. A perícia indicou itens fora das normas da ABNT (fls. 140), aterro mal executado; danos causados por má execução de alvenaria e piso do imóvel com base inadequada, dentre outros. E em resposta aos itens indicados pela parte, afirmou que tais danos derivam de vícios ocultos e os sinistros decorrem de vícios construtivos (fls. 149). Diante dessa constatação, fica evidenciada a responsabilidade da seguradora ré pelos vícios de construção. 5. Por fim, quanto aos danos morais, a sentença foi clara e precisa ao reconhecer a gravidade dos problemas enfrentados pelo autor em razão dos vícios estruturais da sua moradia, que, embora nem todos representem um risco iminente à segurança, comprometem a salubridade do imóvel. Dito isto, com base no entendimento jurisprudencial consolidado, que admite a reparação por danos morais em situações em que o uso do bem imóvel está comprometido por vícios construtivos, principalmente quando há comprometimento da habitabilidade e da dignidade do proprietário, entendo que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) coaduna-se com decisões já pacificadas, que reconhecem que os problemas estruturais de um imóvel podem gerar sofrimento psicológico e angústia, sobretudo quando são prolongados no tempo, como é o caso dos autos. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00004616820188060043 Barbalha, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024). (grifo nosso). O laudo pericial classifica o risco como crítico, com possibilidade de colapso parcial da estrutura, recomendando a desocupação imediata do imóvel. Inegavelmente, essa situação gera angústia, insegurança e sofrimento ao autor e sua família, que se viram privados de um bem essencial à moradia, com risco à integridade física. O dano moral, portanto, é evidente e merece reparação. Na hipótese dos autos, considerando-se os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente por sentença, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC, o pedido autoral, para; I) Condenar a empresa ré a realizar os reparos necessários no imóvel descrito na inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, com fundamento no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil II) Autorizar, em caso de descumprimento, que o autor promova os reparos por conta própria, mediante apresentação de orçamento atualizado na fase de cumprimento de sentença; e III) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), a partir deste arbitramento e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2.º, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

10/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Outras Decisões

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