Procedimento Comum Cível 0201710-80.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201710-80.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 18:34

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:15

Publicação

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCIJANE LIMA FERREIRA DE SOUSAREU: PAULO ROBERTO BASTOS VIEIRA DECISÃO DA PRECLUSÃO Com razão o réu quanto a intempestividade da réplica, posto a preclusão temporal; com efeito: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa" Determino, portanto, o desentranhamento da petição de ID 181388467: a qual deve ser tornada inacessível. Mantenho, entrementes, as mídias encartadas; afinal: a do momento do acidente, já constava na exordial [não havendo má-fé da parte no arquivo corrompido], enquanto o outro vídeo poderia ser conduzido ao feito no momento da instrução. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes, assim como estão presentes os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. DO SANEAMENTO Inexiste questão de direito controvertida, posto não haver dissenso entre conteúdo ou extensão de norma jurídica. Fixo como questão de fato: a) irregularidade da manobra empregada pelo réu [notadamente possibilidade de retorno naquele trecho da via], também a devida sinalização da manobra; b) Velocidade empreendida pelo falecido no trecho, e limite de velocidade da via; c) Uso incorreto do equipamento de segurança, e nexo de causalidade entre o desprendimento do capacete e o óbito [se de traumatismo craniano]; d) A situação dos gastos com combustível em mais de dois meses após o óbito, como dano emergente; e) Os gastos efetivos com "motorista" e "estacionamento". É ônus da parte autora os itens "a", "d" e "e"; ao passo que do réu "b" e "c". Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201710-80.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCIJANE LIMA FERREIRA DE SOUSAREU: PAULO ROBERTO BASTOS VIEIRA DECISÃO DA PRECLUSÃO Com razão o réu quanto a intempestividade da réplica, posto a preclusão temporal; com efeito: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa" Determino, portanto, o desentranhamento da petição de ID 181388467: a qual deve ser tornada inacessível. Mantenho, entrementes, as mídias encartadas; afinal: a do momento do acidente, já constava na exordial [não havendo má-fé da parte no arquivo corrompido], enquanto o outro vídeo poderia ser conduzido ao feito no momento da instrução. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes, assim como estão presentes os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. DO SANEAMENTO Inexiste questão de direito controvertida, posto não haver dissenso entre conteúdo ou extensão de norma jurídica. Fixo como questão de fato: a) irregularidade da manobra empregada pelo réu [notadamente possibilidade de retorno naquele trecho da via], também a devida sinalização da manobra; b) Velocidade empreendida pelo falecido no trecho, e limite de velocidade da via; c) Uso incorreto do equipamento de segurança, e nexo de causalidade entre o desprendimento do capacete e o óbito [se de traumatismo craniano]; d) A situação dos gastos com combustível em mais de dois meses após o óbito, como dano emergente; e) Os gastos efetivos com "motorista" e "estacionamento". É ônus da parte autora os itens "a", "d" e "e"; ao passo que do réu "b" e "c". Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201710-80.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCIJANE LIMA FERREIRA DE SOUSAREU: PAULO ROBERTO BASTOS VIEIRA DECISÃO DA PRECLUSÃO Com razão o réu quanto a intempestividade da réplica, posto a preclusão temporal; com efeito: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa" Determino, portanto, o desentranhamento da petição de ID 181388467: a qual deve ser tornada inacessível. Mantenho, entrementes, as mídias encartadas; afinal: a do momento do acidente, já constava na exordial [não havendo má-fé da parte no arquivo corrompido], enquanto o outro vídeo poderia ser conduzido ao feito no momento da instrução. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes, assim como estão presentes os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. DO SANEAMENTO Inexiste questão de direito controvertida, posto não haver dissenso entre conteúdo ou extensão de norma jurídica. Fixo como questão de fato: a) irregularidade da manobra empregada pelo réu [notadamente possibilidade de retorno naquele trecho da via], também a devida sinalização da manobra; b) Velocidade empreendida pelo falecido no trecho, e limite de velocidade da via; c) Uso incorreto do equipamento de segurança, e nexo de causalidade entre o desprendimento do capacete e o óbito [se de traumatismo craniano]; d) A situação dos gastos com combustível em mais de dois meses após o óbito, como dano emergente; e) Os gastos efetivos com "motorista" e "estacionamento". É ônus da parte autora os itens "a", "d" e "e"; ao passo que do réu "b" e "c". Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201710-80.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 15:30

Decisão de Saneamento e Organização

19/03/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 11:18

Decurso de Prazo

31/10/2025, 04:08

Publicação

08/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCIJANE LIMA FERREIRA DE SOUSAREU: PAULO ROBERTO BASTOS VIEIRA DECISÃO DA PRECLUSÃO Com razão o réu quanto a intempestividade da réplica, posto a preclusão temporal; com efeito: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa" Determino, portanto, o desentranhamento da petição de ID 181388467: a qual deve ser tornada inacessível. Mantenho, entrementes, as mídias encartadas; afinal: a do momento do acidente, já constava na exordial [não havendo má-fé da parte no arquivo corrompido], enquanto o outro vídeo poderia ser conduzido ao feito no momento da instrução. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes, assim como estão presentes os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. DO SANEAMENTO Inexiste questão de direito controvertida, posto não haver dissenso entre conteúdo ou extensão de norma jurídica. Fixo como questão de fato: a) irregularidade da manobra empregada pelo réu [notadamente possibilidade de retorno naquele trecho da via], também a devida sinalização da manobra; b) Velocidade empreendida pelo falecido no trecho, e limite de velocidade da via; c) Uso incorreto do equipamento de segurança, e nexo de causalidade entre o desprendimento do capacete e o óbito [se de traumatismo craniano]; d) A situação dos gastos com combustível em mais de dois meses após o óbito, como dano emergente; e) Os gastos efetivos com "motorista" e "estacionamento". É ônus da parte autora os itens "a", "d" e "e"; ao passo que do réu "b" e "c". Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201710-80.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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