Monitória 0265809-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0265809-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0265809-68.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Prestação de Serviços]REQUERENTE(S): ROYAL ATACADISTA E COMERCIO LTDAREQUERIDO(A)(S): FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Após extinção do processo (ID 160861742/ID 167577230), a parte autora requereu a restituição das custas iniciais informando, dentre outros que o pagamento das custas se tornou inócuo e que não foi utilizado para a movimentação processual, conforme petição de ID 170131999. Advirta-se que a restituição de custas é disciplinada pela Portaria 888/2025, cujas hipóteses estão disciplinadas no art. 15, Art. 15 A devolução de despesas processuais e demais valores ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - não ajuizamento da ação ou não interposição de recurso; II - pagamento indevido, com erro ou em excesso; III - pagamento em duplicidade; IV - ressarcimento de despesas processuais pagas por beneficiário da gratuidade da justiça; V - ordem/autorização judicial; Observa-se, portanto, que a extinção do processo (ocasionado pela autora) não enseja a restituição de custas. Ademais, não há que se falar em restituição tendo em vista que o processo não se amolda à hipótese prevista e regulamentada pela PORTARIA Nº 888/2025 - GABPRESI. Assim, indefiro o pleito da autora de ID 170131999. À SEJUD para que certifique o trânsito em julgado da sentença e e arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:05

Publicação

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/08/2025, 16:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 10:24

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 09:41

Petição (Embargos)

29/06/2025, 16:44

Ausência de pressupostos processuais

18/06/2025, 07:50

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 09:25

Decurso de Prazo

17/06/2025, 06:33

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 18:33

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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