Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Claro S/A -
Apelado: Distribuidora Cummins Diesel do Nordeste Ltda (DCDN) -
Apelado: Dominó Nordeste Comercial Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. RECURSO APELATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR CLARO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA POR DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA (DCDN) E DOMINÓ NORDESTE COMERCIAL LTDA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE DCDN E CLARO S/A APÓS A DATA DE 09/02/2015, CONDENANDO OS PROMOVIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO DEVE SER INTEGRALMENTE CONHECIDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA INOVAÇÃO RECURSAL E DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO NA PARTE EM QUE INOVA NA FASE RECURSAL, TRAZENDO ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME VEDAÇÃO DO ART. 1.013, §1º, DO CPC.4. A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APENAS É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 435 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA.6. A CLARO S/A NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, VIOLANDO O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA (ART. 6º, III, DO CDC).7. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SALVO PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU.8. A COBRANÇA INDEVIDA E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO.9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA CORTE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO SE ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO O APELANTE TRAZ ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.3. A COBRANÇA INDEVIDA ACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, 1.013, §1º, 435; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.856.105/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, T3, J. 02/05/2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.099.663/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4, J. 26/09/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216216-85.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Paula Maltz Nahon (OAB: 51657/RS) - Leonardo Pitombeira Pinto (OAB: 16397/CE)