Procedimento Comum Cível 0842191-94.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0842191-94.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REPRESENTACOES PEDRO I - EIRELI REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R.H. Aqui, a parte ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB (exequente), na qualidade de substituta processual e representante dos advogados empregados do Banco do Brasil, ingressou com o presente pedido de cumprimento de sentença contra a parte LIVRARIA E PAPELARIA PEDRO I EIRELI (executada), para cobrar: 1) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme decisão proferida no Agravo Interno nº 0842191-94.2014.8.06.0001/50001. A petição inicial de cumprimento de sentença veio instruída com o demonstrativo de débito, apontando o valor atualizado de R$ 259.594,35 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizado até março de 2025. DA DISPENSA DE CUSTAS INICIAIS E SUAS LIMITAÇÕES (LEI 15.109/2025) A Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em 14/03/2025 e alterou o Código de Processo Civil, estabeleceu uma importante inovação ao inserir o parágrafo 3º no artigo 82, determinando que advogados estão dispensados de adiantar custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Dispõe o § 3º do Art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Contudo, conforme jurisprudência consolidada, essa dispensa possui limites claros. A isenção não se aplica às despesas com diligências de oficial de justiça ou postais. A distinção é fundamental: custas processuais são valores pagos ao Estado pela prestação do serviço judicial, enquanto as despesas processuais envolvem pagamentos a terceiros ou indenizatórios, como oficiais de justiça que cumprem diligências externas. A lei foi específica ao mencionar apenas 'custas processuais', não se estendendo às demais despesas processuais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que isenções não podem ser ampliadas por interpretação além do que a lei expressamente prevê. Embora a Lei n. 15.109/2025 preveja o diferimento das custas processuais para o início do cumprimento de sentença de honorários advocatícios, esse diferimento NÃO abrange as despesas com diligências de oficial de justiça ou despesas postais. Quando a intimação da parte executada exigir expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento e mão própria (ARMP), o exequente deverá proceder ao recolhimento correspondente aos valores dessas diligências antes da expedição do ato citatório. No caso em tela, observo que a parte executada LIVRARIA E PAPELARIA PEDRO I EIRELI possui advogados constituídos nos autos da fase de conhecimento (Dr. Bruno Henrique Barros - OAB: 26107/CE e Dra. Suzana de Vasconcelos Barros Marussi - OAB: 11028/CE), conforme se verifica nas procurações e substabelecimentos acostados (IDs 130669975 e 130669648). Portanto, a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou Domicílio Judicial Eletrônico, dispensando-se, neste momento, o recolhimento de despesas com diligências de oficial de justiça. DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO Observo na sentença de ID 130669662 que a parte autora (ora executada) foi condenada ao pagamento das custas processuais. Tratando-se de ação revisional onde a parte autora sucumbiu, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com as despesas processuais remanescentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0842191-94.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: 1. Proceda a Secretaria à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", com as devidas anotações no sistema, retificando-se o valor da causa para o montante da execução e cadastrando a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB no polo ativo (exequente). 2. Intime-se a parte executada, LIVRARIA E PAPELARIA PEDRO I EIRELI, na pessoa de seus advogados constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE/DJEN), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado (R$ 259.594,35), acrescido das custas processuais finais da fase de conhecimento, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 3. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no item anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 4. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Expedientes necessários, via DJEN e DJE. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 08:53

Petição

07/05/2025, 23:05

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 09:25

Mero expediente

22/04/2025, 22:15

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 09:08

Remessa

17/12/2024, 08:33

Reativação

17/12/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

24/11/2024, 23:49

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 14:56

Definitivo

01/08/2024, 14:56

Expedição de documento

23/07/2024, 10:06

Recebimento

23/07/2024, 10:06

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Reativação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento

Recebimento

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