Cumprimento de sentença 3000422-79.2022.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000422-79.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. RETENÇÃO DE VALORES. FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/15. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de indenização proposta por PAMELLA BARBOSA DA SILVA em face de PDCA S/A, na qual a autora alega que fez algumas vendas em sua maquineta, porém, a promovida bloqueou o valor em razão de suspeita de atividade de alto risco. Aduz que a requerida informou que o dinheiro ficaria bloqueado durante 120 dias, período necessário para análise. Em razão do bloqueio, a autora pagou suas contas atrasadas e com juros altos. Diante de tal fato, requer indenização pelos danos morais sofridos. Em sentença, ID 19246652, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar a promovida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Irresignada, a promovida interpôs recurso inominado, ID 19246665, pleiteando, preliminarmente, a retificação do polo passivo, pois durante a ação a PDCA S/A fora incorporada à empresa PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. No mérito, requer que a ação seja julgada improcedente, pois não restou configurado ato ilícito. Foram apresentadas contrarrazões, ID 19246705, pugnando pela improcedência do recurso da promovida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, retifico o polo passivo para que conste PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em razão da incorporação ocorrida, ID 19246674. No mérito, o recurso deve ser julgado improcedente, pois a parte recorrente não apresentou qualquer prova que a desincumbisse do ônus de alegação de culpa pela falha na prestação do serviço, como corretamente delineado na sentença. Em sede de contestação, a promovida alegou que realizou o descredenciamento, pois foram identificadas atividades de alto risco nas transações da parte autora. Contudo, não há prova nos autos de que a referida transação destoava do histórico da requerente. Portanto, é cabível indenização em razão da falha na prestação do serviço. Segue o entendimento jurisprudencial em um caso semelhante: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA PARA VENDA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO. COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO VIA E-MAIL. BLOQUEIO DOS VALORES DAS VENDAS JÁ EFETUADAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos autos restaram comprovados a contratação de utilização de máquina para fins de venda por meio de cartão de crédito, o bloqueio dos valores das vendas já efetivadas e a comunicação, via e-mail, da rescisão contratual, cabendo à parte ré, com base no artigo 373, inciso II, do CPC, fazer prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. II - Não tendo a apelante se desincumbido de seu ônus, deve arcar com a condenação como proferida em sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5062294-28.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2018, DJe de 17/10/2018). Concernente à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano." E em seu complementar parágrafo único: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". O valor da indenização, portanto, não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de, respectivamente, Maria Helena Diniz e Cavalieri Filho: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32)." Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, hei por bem manter o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual considero justo e condizente com o caso em tela, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Ante o exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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