Procedimento Comum Cível 3003081-89.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003081-89.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 13:02

Documento (Certidão)

25/09/2025, 13:02

Documento (Certidão)

25/09/2025, 13:02

Decurso de Prazo

25/09/2025, 04:41

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:59

Publicação

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003081-89.2025.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO WILSON DE CARVALHO REU: BANCO BMG SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [0201160-02.2024.8.06.0064] 1. ANTÔNIO WILSON DE CARVALHO alvitrou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. 2. À exordial foram anexados diversos documentos (IDs 151009583/151009586, 151009588, 151009590, 151009592 e 151009594/151009596). 3. Foi determinada a intimação do promovente para informar se os advogados atuam em mais de 5 (cinco) processos por ano no Estado do Ceará, ou comprovar as respectivas inscrições suplementares na OAB/CE, bem como para instruir o feito com comprovante de residência atualizado (com no máximo 03 meses), sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disciplinam os artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil (ID 152050757). 4. O promovente apresentou comprovantes de endereço incompletos e ilegíveis, abstendo-se de se manifestar acerca da inscrição suplementar de seu patrono (IDs 155121710/155121711). 5. Foi ordenada a intimação da parte autora, pela última vez, para juntar comprovante de residência legível e atualizado, sob pena de indeferimento da inicial (ID 165435704), contudo o promovente quedou-se inerte. 6. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 7. Compulsando os autos, infere-se que, apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte, não cumprindo o determinado nos despachos de IDs 152050757 e 165435704, abstendo-se de informar se os advogados atuam em mais de 5 (cinco) processos por ano no Estado do Ceará, ou comprovar as respectivas inscrições suplementares na OAB/CE, bem como de acostar aos autos documento indispensável ao feito. 8. Os artigos 320, 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil preceituam, verbis: Artigo 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (Omissis). Artigo 321. O juiz, ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Omissis). Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 9. Destarte, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na conformidade dos artigos 320, 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 10. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/09/2025, 10:27

Expedida/Certificada

01/09/2025, 10:27

Indeferimento da petição inicial

28/08/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 16:16

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:47

Publicação

14/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003081-89.2025.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO WILSON DE CARVALHO REU: BANCO BMG SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [0201160-02.2024.8.06.0064] 1. ANTÔNIO WILSON DE CARVALHO alvitrou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. 2. À exordial foram anexados diversos documentos (IDs 151009583/151009586, 151009588, 151009590, 151009592 e 151009594/151009596). 3. Foi determinada a intimação do promovente para informar se os advogados atuam em mais de 5 (cinco) processos por ano no Estado do Ceará, ou comprovar as respectivas inscrições suplementares na OAB/CE, bem como para instruir o feito com comprovante de residência atualizado (com no máximo 03 meses), sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disciplinam os artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil (ID 152050757). 4. O promovente apresentou comprovantes de endereço incompletos e ilegíveis, abstendo-se de se manifestar acerca da inscrição suplementar de seu patrono (IDs 155121710/155121711). 5. Foi ordenada a intimação da parte autora, pela última vez, para juntar comprovante de residência legível e atualizado, sob pena de indeferimento da inicial (ID 165435704), contudo o promovente quedou-se inerte. 6. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 7. Compulsando os autos, infere-se que, apesar de intimada, a parte autora permaneceu inerte, não cumprindo o determinado nos despachos de IDs 152050757 e 165435704, abstendo-se de informar se os advogados atuam em mais de 5 (cinco) processos por ano no Estado do Ceará, ou comprovar as respectivas inscrições suplementares na OAB/CE, bem como de acostar aos autos documento indispensável ao feito. 8. Os artigos 320, 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil preceituam, verbis: Artigo 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (Omissis). Artigo 321. O juiz, ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Omissis). Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 9. Destarte, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na conformidade dos artigos 320, 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 10. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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