Apelação / Remessa Necessária 3023850-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 289.923,48

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

12/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 18:03

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32618852

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 32618852

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32618852

19/01/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 14:11

Conclusos para decisão

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de GOLD LINE TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:26

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27877871

05/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2025, 15:12

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

12/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 14:11

Documento de Comprovação

•10/09/2025, 16:26

23/01/2026, 18:03

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32618852

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 32618852

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32618852

19/01/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 14:11

Conclusos para decisão

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de GOLD LINE TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:26

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27877871

05/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2025, 15:12

Confirmada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27877871

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27877871

03/09/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 09:00

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:14

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/06/2025, 17:59

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 20862620

04/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

03/06/2025, 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 20862620

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20862620

02/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2025, 11:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

28/05/2025, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 19/05/2025. Documento: 20392079

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20392079

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20392079

15/05/2025, 10:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2025, 09:36

Pedido de inclusão em pauta

14/05/2025, 15:13

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 10:35

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:12

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de parecer do mp

13/02/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de certidão judicial

03/12/2024, 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2024, 18:48

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:31

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 13374851

18/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

17/07/2024, 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/07/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 13374851

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3023850-84.2023.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA. APELADA: ESCUDEIRO & SILVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL. Trata-se, no presente caso, de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deferiu a ordem requerida no mandado de segurança impetrado pela empresa Escudeiro & Silva Artigos Esportivos Ltda. Ocorre que, em estudo de prevenção, foi aferida a anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº 3000763-05.2023.8.06.0000, oriundo da mesma controvérsia, sob a relatoria do Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Hipótese, portanto, de aplicação da disposição contida no art. 68, caput e §1º, do Regimento Interno do TJ/CE, in verbis: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (destacamos) Assim, declino da competência em favor do Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, que é prevento para apreciar o recurso, como visto. Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de julho de 2024. Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale Relatora

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13374851

16/07/2024, 13:35

Declarada incompetência

08/07/2024, 20:16

Recebidos os autos

28/06/2024, 17:56

Conclusos para decisão

28/06/2024, 17:56

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3023850-84.2023.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Apreensão] POLO ATIVO: ESCUDEIRO & SILVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA POLO PASSIVO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARÁ - CATRI e outros (3) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o rec

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: ESCUDEIRO & SILVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARÁ - CATRI e outros (3) ____________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº: 3023850-84.2023.8.06.0001 Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Apreensão] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Escudeiro & Silva A

24/01/2024, 00:00

Despacho

•03/09/2025, 09:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2025, 17:29

Despacho

•14/05/2025, 15:13

Despacho

•25/10/2024, 16:31

Decisão

•08/07/2024, 20:16

Despacho

•29/04/2024, 18:54

Intimação da Sentença

•23/01/2024, 14:46

Intimação da Sentença

•23/01/2024, 14:46

Intimação da Sentença

•23/01/2024, 14:46

Sentença

•18/12/2023, 09:35

Ofício

•05/12/2023, 08:39

Despacho

•14/09/2023, 22:29

Despacho

•22/08/2023, 16:48

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/01/2026, 14:11

Documento de Comprovação

•10/09/2025, 16:26

Despacho

•03/09/2025, 09:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2025, 17:29

Despacho

•14/05/2025, 15:13

Despacho

•25/10/2024, 16:31

Decisão

•08/07/2024, 20:16

Despacho

•29/04/2024, 18:54

Intimação da Sentença

•23/01/2024, 14:46

Intimação da Sentença

•23/01/2024, 14:46

Intimação da Sentença

•23/01/2024, 14:46

Sentença

•18/12/2023, 09:35

Ofício

•05/12/2023, 08:39

Despacho

•14/09/2023, 22:29

Despacho

•22/08/2023, 16:48

Decisão

•30/06/2023, 12:32

Decisão

•29/06/2023, 09:21