Procedimento Comum Cível 3021954-35.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RODRIGO PACHECO DA SILVA

Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PACHECO DA SILVA

OAB/PR 103121·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PACHECO DA SILVA

OAB/PR 103121·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:05

Petição

28/04/2026, 15:27

Audiência (Juiz(a); realizada; prevenção)

23/04/2026, 16:19

Petição

23/04/2026, 12:51

Petição

01/04/2026, 14:49

Confirmada

31/03/2026, 14:35

Documento

29/03/2026, 06:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:18

Publicação

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, em cumprimento a decisão de ID 175553320, Intimação - Processo nº. 3021954-35.2025.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO audiência de instrução para o dia 23 de abril de 2026, às 16:00h a ser realizada de forma virtual, pelo link https://link.tjce.jus.br/9f76ef Intimem-se as partes, observando que a intimação da autora deverá ocorrer pessoalmente, nos termos do § 1º do art. 385 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LÍDIA GADELHA DE ABREU PESSOA Diretora de Gabinete

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 14:14

Expedida/Certificada

02/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2026, 14:14

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:49

Todas as movimentações(51)

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:05

Petição

28/04/2026, 15:27

Audiência (Juiz(a); realizada; prevenção)

23/04/2026, 16:19

Petição

23/04/2026, 12:51

Petição

01/04/2026, 14:49

Documentos

•03/03/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:35

Documento

29/03/2026, 06:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:18

Publicação

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, em cumprimento a decisão de ID 175553320, Intimação - Processo nº. 3021954-35.2025.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO audiência de instrução para o dia 23 de abril de 2026, às 16:00h a ser realizada de forma virtual, pelo link https://link.tjce.jus.br/9f76ef Intimem-se as partes, observando que a intimação da autora deverá ocorrer pessoalmente, nos termos do § 1º do art. 385 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LÍDIA GADELHA DE ABREU PESSOA Diretora de Gabinete

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 14:14

Expedida/Certificada

02/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2026, 14:14

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:49

Audiência (Juiz(a); prevenção; designada)

18/02/2026, 17:49

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:05

Publicação

10/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/10/2025, 10:58

Decisão de Saneamento e Organização

22/09/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 07:42

Decurso de Prazo

02/08/2025, 02:30

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:11

Confirmada

12/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:35

Confirmada

02/07/2025, 06:11

Expedida/Certificada

01/07/2025, 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:38

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 15:40

Publicação

02/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 17:59

Mero expediente

22/05/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 10:41

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:23

Petição (Contestação)

19/05/2025, 13:38

Confirmada

30/04/2025, 06:05

Petição

29/04/2025, 18:48

Petição

29/04/2025, 18:39

Publicação

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - Processo nº. 3021954-35.2025.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício de gratuidade da justiça à promovente. Vejo, de início, a ocorrência de relação de consumo entre as partes, e que a promovente, em razão do que consta da inicial, encontra-se em posição de hipossuficiência com relação a parte promovida, especialmente no que tange em trazer para os autos provas que possam esclarecer o meritum causae. Com efeito, por se tratar de relação de consumo, já há muito reconhecida pela jurisprudência, e em razão da notória hipossuficiência da parte promovente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC. Destarte, para dar efetividade ao deferimento de inversão do onus probandi, determino ainda que a parte promovida junte nos autos, no prazo da contestação, todos os documentos referentes ao Instrumento de Contrato de Reserva Consignada de Cartão firmado com a promovente. Em razão do desinteresse da promovente na realização de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designá-la. Cite-se a promovida para, querendo, contestar os termos da ação (art. 335, I do CPC), sob pena do decreto de revelia, devendo constar da Carta de Citação, observação para que se cumpra o disposto no art. 334, § 5º do CPC, intimando-a, ainda, desta decisão. Na Carta de Citação/Intimação deverá conter a determinação para que a parte promovida junte com a contestação, o Instrumento de Contrato de Reserva Consignada de Cartão firmado com a promovente. Intime-se a parte autora, por seu Advogado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 09:19

Expedida/Certificada

25/04/2025, 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 17:20

Distribuição (sorteio)

03/04/2025, 14:08

Intimação

•28/04/2025, 00:00