Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3029574-35.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3029574-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SILVANA TENORIO MARTINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90. SÚMULA DE JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3029574-35.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (id.19484869) em face da sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (id.19484864) que julgou improcedente os pedidos requestados na prefacial, consistente na declaração de nulidade do ato do IPM que concedeu apenas 30 dias de licença para tratamento de saúde, concedendo os 60 dias, conforme laudo médico particular, bem como de se abster de obrigar a Autora a voltar ao trabalho enquanto não estiver recuperada. 2. Compulsando detidamente os autos, entendo que não merece reparo a decisão de primeira instância. O direito à licença para tratamento de saúde é estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei 6.794/90). 3. Ao negar o pleito autoral com base em laudo médico particular, a administração municipal segue rigorosamente os preceitos legais, Arts. 56 e 57 da Lei 6.794/90, que reforça a necessidade de inspeção médica pela Junta Médica Municipal para a concessão de Licença Saúde. 4. Ademais, o art. 62, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais determina que "o atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeitos depois de homologado pela Junta Médica Municipal ". 5. Inegável, portanto, a necessidade de a inspeção médica ser feita por Junta Oficial, não servindo, para fins de pedido de prorrogação de licença, unicamente o laudo de médico particular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. SÚMULA DE JULGAMENTO (art. 46 da Lei nº 9.099/95 5 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 07 de julho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: SILVANA TENORIO MARTINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3029574-35.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Silvana Tenorio Martins em face do Município de Fortaleza e do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de ID. 19484864. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

28/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 17:46

Mudança de Assunto Processual

11/04/2025, 17:46

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:16

Mero expediente

10/04/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 13:49

Petição (Contra-razões)

10/04/2025, 13:31

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:44

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:44

Petição

26/03/2025, 16:06

Expedida/Certificada

20/03/2025, 17:53

Sem efeito suspensivo

20/03/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 12:22

Petição

20/03/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0181953-56.2017.8.06.0001.. REQUERENTE: SILVANA TENORIO MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3029574-35.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Tratamento da Própria Saúde] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aforada pela(s) parte(s) requerente(s) em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando para que seja declarado nulo o ato do IPM que concedeu apenas 30 dias de licença para tratamento de saúde, concedendo os 60 dias, conforme laudo médico particular, bem como de se abster de obrigar a Autora a voltar ao trabalho enquanto não estiver recuperada. Em linhas gerais, aduz a Autora ser Servidora Pública Municipal (Agente Comunitário de Saúde), e que em 2023 foi acometida por um acidente de trânsito, com diagnóstico CID S832 (ruptura do menisco atual) e M17 o que lhe impossibilita de exercer suas atividades, de modo que vem sendo licenciada estando recebendo apenas o benefício do IPM devido a perícia médica do IPM. Reclama que devido ao seu estado de saúde, está sem condições de voltar ao trabalho, conforme receita médica para 60 dias de afastamento, consulta essa realizada no dia 09/09/2024. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o requerido apresentou contestação. A parte autora apresentou Réplica. Instado a se manifestar, o(a) nobre representante do Ministério Público deixou de emitir parecer no feito em exame, à míngua de interesse público que determine sua intervenção na causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito. Cinge-se a demanda na pretensão de prorrogação de licença para tratamento de saúde da parte autora pelo período de 60 dias conforme Laudo Médico atestado por profissional particular, em detrimento do Laudo Médico elaborado por perícia oficial do IPM. Observa-se do acervo probante, o Laudo Médico elaborado por médico de clínica particular, atestando que a parte demandante deveria se afastar de suas atividades por 60 dias, ID. 107031968, enquanto que a partir do ID.107033887, se constata que a parte autora vem usufruindo de licenças consecutivas para o tratamento de saúde de acordo avaliação pericial. Com lastro nas elucidações até aqui expendidas, se dessume que a ação não merece prosperar, tendo em vista que não se comprova nos presentes autos que a parte autora após o período reclamado de 30 dias, estivesse impedida de ser periciada novamente pelo ente demandado, cumprindo a norma esculpida no Estatuto do Servidor Municipal, Lei nº 6794/90, arts. 55 e 56. Art. 55 - Conceder-se-á ao servidor licença; I- para tratamento de saúde; II- por motivo de doença em pessoa da família; III- maternidade; IV- paternidade; V- para serviço militar obrigatório; VI - para acompanhar o cônjuge ou companheiro; VII- par a desempenho de mandato eletivo; VIII- prêmio. Art. 56 - A licença depende de inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e terá a duração que for indicada no respectivo laudo. §1º - Terminado o prazo, o servidor será submetido a nova inspeção médica, devendo o laudo concluir pela volta do servidor ao exercício, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria. §2º - Terminada a licença o servidor reassumirá imediatamente o exercício. Demais disso, a autora não comprova a alegação de que o perito teria ignorado o estado de saúde da paciente, afirmando que o profissional teria dito que motivo da concessão de apenas 30 dias, seria pelo fato do prolongado afastamento iria aposentador a servidora compulsoriamente. Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova nos termos do art.373, I, CPC, trazendo elementos de convicção hábeis a desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo inviável a procedência do pedido, pois, a pretensão excede a competência do Poder Judiciário, a quem compete realizar o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado se imiscuir no mérito administrativo, ante a conveniência e oportunidade, sob pena de enveredar em afronta ao princípio da separação dos poderes, nesse sentido, assim tem se posicionado a doutrina pátria, ex vi: [...] não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito (Direito Administrativo Brasileiro. 24. e., p. 639). Conclui-se pela regularidade do Ato impugnado, eis que fundamentados em fatos apurados durante todos os procedimentos administrativos realizados, não havendo prova de ofensa aos princípios do direito a saúde e da dignidade da pessoa humana, sendo plenamente possível a autora se submeter a nova perícia, dessa forma se depreende que o requerido atuou de acordo com suas prerrogativas e deveres conferidos pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal, ad litteram: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56 E SEGUINTES DA LEI 6.794/90. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Data do julgamento: 11/03/2020. Data de publicação: 14/03/2020. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/Certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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