Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Farmacia Pena & Oliveira-ME (Itafarma) -
Apelante: Alexsandra Sousa Pena de Oliveira -
Apelante: Francisco de Assis Pena de Oliveira Filho -
Apelado: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Des. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO SAAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR - DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. RECORRENTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006260-23.2015.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES JURÍDICAS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO É DESERTO; (II) AFERIR SE O TÍTULO EXECUTADO É EXEQUÍVEL; E, (III) PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE INÍCIO, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO SUSCITADA PELO APELADO. ISSO PORQUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU AOS EMBARGANTES O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUIDADE, O QUE OS DESONERA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50.4. OUTROSSIM, COTEJANDO OS FÓLIOS DO FEITO EXECUTIVO, CONSTATA-SE QUE O SAAE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM A EMPRESA APELANTE, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; E, QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO CONSISTIA NO RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA E/OU ESGOTO EMITIDOS PELO SAAE E QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E PELO DIRETOR DO SAAE, ALÉM DE CONTER A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. 5. NESSE CONTEXTO, TEM-SE QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO EM APREÇO, POR TER NATUREZA DE DOCUMENTO PÚBLICO E SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES CONTRATANTES, CARACTERIZA-SE, A PRINCÍPIO, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO).6. TODAVIA, NÃO SE PODE OLVIDAR, O TÍTULO EXECUTIVO DEVE OSTENTAR OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 586 DO CPC/73, POIS, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO HÁ QUALQUER ATIVIDADE COGNITIVA, OU SEJA, NÃO OCORRE O ACERTAMENTO DO DIREITO DO CREDOR. 7. NA HIPÓTESE, VISLUMBRA-SE QUE A DÍVIDA EXECUTADA SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, AS QUAIS ADVÊM DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DISPÕEM ACERCA DA OBRIGAÇÃO DO AGENTE ARRECADADOR (APELANTE) REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS AO SAAE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A DATA DE ARRECADAÇÃO, COM EXCEÇÃO DO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS, QUE DEVERÁ OCORRER NO MESMO DIA (VIDE CLÁUSULAS 2.1, 3.2,.3.5 E 3.6 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL); BEM COMO DOS RESUMOS DE ARRECADAÇÃO ACOSTADOS ÀS FLS. 19/28 DO PROCESSO EXECUTIVO. NESSE ÍNTERIM, CONCLUI-SE QUE O TÍTULO EXTRAJUDICIAL É PLENAMENTE EXEQUÍVEL.8. ADEMAIS, AS RECORRENTES DEFENDEM A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM SUPEDÂNEO NAS SEGUINTES PREMISSAS: (I) REALIZARAM VÁRIOS DEPÓSITOS EM FAVOR DA AUTARQUIA; E, (II) O SAAE NÃO LHES TRANSFERIU A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E NEM ABATEU DO MONTANTE COBRADO. 9. CONTUDO, EM QUE PESE O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DAS APELANTES, ENTENDE-SE QUE OS LASTROS PROBATÓRIOS COLACIONADOS NÃO SE MOSTRAM APTOS A COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE REALIZOU OS DEPÓSITOS AFIRMADOS, BEM COMO QUE NÃO RECEBEU AS CONTRAPRESTAÇÕES PELOS SERVIÇOS, QUE, COMO DITO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, PODERIA SER FACILMENTE PROVADO ATRAVÉS DA JUNTADA DOS COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS E/OU AINDA DE EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS. 10. DE MAIS A MAIS, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGANTES SEQUER INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO, COMO EXIGIDO PELO ART. 475-L, §2º, DO CPC/73.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 1.060/50, ART. 9º; CPC/73, ARTS. 475-L, §2º, 585, INCISO II, E 586.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRORELATORA. - Advs: Antonio Lucas Camelo Morais (OAB: 245710/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Ana Luisa Xavier Vasconcelos (OAB: 31686/CE)