Execução de Título Extrajudicial 0012923-13.2018.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0012923-13.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012923-13.2018.8.06.0090. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: HERMENEGILDO LEANDRO DE LIMA e outros RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Hermenegildo Leandro de Lima e Rejane Duarte da Silva, fundada em Cédula de Crédito Rural garantida por hipoteca. No curso da execução, o Banco do Nordeste informou que as partes celebraram composição amigável para liquidação do débito objeto da demanda, nos termos da legislação aplicável, comunicando a regularização da inadimplência que motivou o ajuizamento da execução. Em razão disso, requereu a extinção da presente ação executiva e dos embargos à execução correlatos, com a consequente baixa de eventuais penhoras e restrições decorrentes do processo. Informou, ainda, que as despesas processuais e honorários advocatícios foram dispensados pelas partes, nos termos do ajuste celebrado. Em seguida, o executado apresentou petição de ID 188677748, juntando aos autos certidão de casamento e documentos destinados a comprovar a quitação da obrigação, dentre os quais comprovante de transferência bancária via PIX no valor de R$ 36.522,77 em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, realizada em 26/12/2025, bem como ofício expedido pela própria instituição financeira ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Icó/CE, autorizando a baixa do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel oferecido em garantia da operação de crédito. É o relatório. Fundamento e decido. A presente execução deve ser extinta em razão da satisfação integral da obrigação exequenda. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal determina que a extinção da execução será declarada por sentença. No caso concreto, o próprio exequente reconheceu expressamente que a situação de inadimplemento foi regularizada mediante composição celebrada entre as partes, afirmando não subsistir interesse no prosseguimento da demanda executiva e requerendo a sua extinção. A manifestação do credor encontra respaldo na documentação posteriormente acostada pelo executado, especialmente no comprovante de transferência bancária em favor do Banco do Nordeste e no ofício emitido pela instituição financeira determinando a baixa da hipoteca que garantia a operação objeto da execução. Tais elementos evidenciam a quitação da dívida e o cumprimento da obrigação que embasava a presente pretensão executiva. Diante da satisfação do crédito perseguido, desaparece o interesse processual no prosseguimento da execução, impondo-se a extinção do feito, nos exatos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. As questões anteriormente suscitadas pelas partes acerca da suspensão da execução e da alegada impenhorabilidade do imóvel hipotecado restam prejudicadas, ante a superveniente quitação da obrigação e a consequente perda de objeto de tais controvérsias. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA E EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência: a) determino o levantamento de eventuais constrições judiciais ainda existentes exclusivamente vinculadas a este processo; b) determino a baixa de eventuais restrições decorrentes da presente execução, caso ainda não efetivadas; c) declaro prejudicados os pedidos pendentes relacionados à suspensão da execução e à impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária; d) promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Considerando a manifestação expressa das partes quanto à dispensa dos honorários advocatícios e demais encargos decorrentes da composição celebrada, deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta fase processual. Custas processuais finais pela parte executada, na forma informada pelo exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José Gilderlan Lins Juiz em respondência

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:36

Publicação

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 17:15

Mero expediente

11/12/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:35

Decurso de Prazo

15/05/2025, 03:27

Petição

02/05/2025, 15:40

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 10:21

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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