Execução de Título Extrajudicial 0054139-14.2020.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0054139-14.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 16:46

Documento

19/05/2025, 13:58

Documento

08/05/2025, 10:20

Publicação

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: ROSA NOGUEIRA LIMA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0054139-14.2020.8.06.0112 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO HONDA S.A. em face de ROSA NOGUEIRA LIMA, onde busca a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 25.381,84 (vinte e cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Realizada a penhora on-line de ativos financeiros, a executada apresentou peça de resistência requerendo o desbloqueio do numerário ao argumento de se tratar de verba de natureza salarial (ID 115545159). Os autos vieram conclusos. Decido. A penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD encontra disciplina normativa no art. 854 do CPC/15: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. No caso em apreço, a executada, utilizando a faculdade processual prevista no art. 854, §3º, comprovou através dos documentos apresentados que os ativos financeiros objeto da constrição junto ao Banco Bradescp constituem proventos salariais (ID 115545161), sendo, por conseguinte, impenhoráveis, ao teor do art. 833 do CPC/15. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Cumpre salientar, ainda, que os valores depositados em conta corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras são considerados impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo em casos de comprovado abuso, má-fé ou fraude, hipótese não demonstrada nos presentes autos. A propósito, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). Sendo assim, determino o imediato cancelamento da constrição judicial efetivada sobre o numerário bloqueado no Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal. Proceda-se à expedição de alvará judicial em favor da executada para levantamento da quantia desbloqueada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 22 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 11:22

Expedida/Certificada

25/04/2025, 11:12

Expedida/Certificada

25/04/2025, 11:12

Outras Decisões

23/04/2025, 12:08

Decurso de Prazo

22/01/2025, 01:16

Documento

21/12/2024, 04:58

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 10:05

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:21

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:19

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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