Procedimento Comum Cível 0003111-77.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003111-77.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA DE ARAUJO SILVA REU: CLARO S/A SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida, CLARO S/A, antecipando-se à fase executiva, colacionou aos autos o comprovante de depósito judicial referente ao valor da condenação (id. 154656857), bem como informou o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença (ids. 154656850; 154656852/154656853 e 154656855). Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito (id. 159237068), a parte autora foi intimada para se manifestar (id. 194221597), permanecendo em silêncio, deixando o prazo correr in albis (id. 198711115). Ressalte-se que não houve, até o presente momento, requerimento de cumprimento de sentença ou pedido para expedição de alvará de levantamento. É o breve relatório. Decido. Considerando que o devedor satisfez a obrigação por meio de depósito judicial voluntário, conforme documentos de ids. 154656852/154656853; 154656855 e 154656857, e que a parte credora não manifestou interesse na continuidade do feito ou no levantamento imediato da quantia. Não havendo mais pendências financeiras ou obrigações de fazer remanescentes, a extinção do processo é medida que se impõe, visto que o Estado-Juiz entregou a prestação jurisdicional solicitada. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003111-77.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase processual pelo cumprimento da obrigação. Custas processuais finais, se houver, pela parte ré. Inexistindo pedido de expedição de alvará e considerando o trânsito em julgado já certificado, proceda-se à imediata baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos. Eventual pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial deverá ser objeto de peticionamento futuro pela parte interessada, mediante a regularização de representação processual (se necessário) e indicação de dados bancários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA DE ARAUJO SILVA REU: CLARO S/A SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida, CLARO S/A, antecipando-se à fase executiva, colacionou aos autos o comprovante de depósito judicial referente ao valor da condenação (id. 154656857), bem como informou o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença (ids. 154656850; 154656852/154656853 e 154656855). Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito (id. 159237068), a parte autora foi intimada para se manifestar (id. 194221597), permanecendo em silêncio, deixando o prazo correr in albis (id. 198711115). Ressalte-se que não houve, até o presente momento, requerimento de cumprimento de sentença ou pedido para expedição de alvará de levantamento. É o breve relatório. Decido. Considerando que o devedor satisfez a obrigação por meio de depósito judicial voluntário, conforme documentos de ids. 154656852/154656853; 154656855 e 154656857, e que a parte credora não manifestou interesse na continuidade do feito ou no levantamento imediato da quantia. Não havendo mais pendências financeiras ou obrigações de fazer remanescentes, a extinção do processo é medida que se impõe, visto que o Estado-Juiz entregou a prestação jurisdicional solicitada. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003111-77.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase processual pelo cumprimento da obrigação. Custas processuais finais, se houver, pela parte ré. Inexistindo pedido de expedição de alvará e considerando o trânsito em julgado já certificado, proceda-se à imediata baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos. Eventual pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial deverá ser objeto de peticionamento futuro pela parte interessada, mediante a regularização de representação processual (se necessário) e indicação de dados bancários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 15:39

Conclusão (para julgamento)

05/04/2026, 22:05

Documento

05/04/2026, 22:04

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:16

Publicação

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 13:55

Mero expediente

27/02/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:53

Documento (Certidão)

05/06/2025, 12:56

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:37

Publicação

29/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA DE ARAUJO SILVA REU: CLARO S/A SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida, CLARO S/A, antecipando-se à fase executiva, colacionou aos autos o comprovante de depósito judicial referente ao valor da condenação (id. 154656857), bem como informou o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença (ids. 154656850; 154656852/154656853 e 154656855). Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito (id. 159237068), a parte autora foi intimada para se manifestar (id. 194221597), permanecendo em silêncio, deixando o prazo correr in albis (id. 198711115). Ressalte-se que não houve, até o presente momento, requerimento de cumprimento de sentença ou pedido para expedição de alvará de levantamento. É o breve relatório. Decido. Considerando que o devedor satisfez a obrigação por meio de depósito judicial voluntário, conforme documentos de ids. 154656852/154656853; 154656855 e 154656857, e que a parte credora não manifestou interesse na continuidade do feito ou no levantamento imediato da quantia. Não havendo mais pendências financeiras ou obrigações de fazer remanescentes, a extinção do processo é medida que se impõe, visto que o Estado-Juiz entregou a prestação jurisdicional solicitada. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003111-77.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase processual pelo cumprimento da obrigação. Custas processuais finais, se houver, pela parte ré. Inexistindo pedido de expedição de alvará e considerando o trânsito em julgado já certificado, proceda-se à imediata baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos. Eventual pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial deverá ser objeto de peticionamento futuro pela parte interessada, mediante a regularização de representação processual (se necessário) e indicação de dados bancários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003111-77.2019.8.06.0100. Recorrente: Banco BMG S/A Recorrido: JOSELITA RAMOS SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00015546620198060161 Santana do Acaraú, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 09/12/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 09/12/2020) Ressalta-se, apenas, não ser possível a compensação com os valores devidos a título de honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 85, § 14 do CPC/15). Por oportuno, ressalte-se o teor da Súmula n° 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e extingo o feito com resolução do mérito. a) Declarar a nulidade dos serviços de PCT DIÁRIO 30MB + WHATSAPP GRATIS PLANO DE DADOS, descontados entre 28/09/2016 a 25/02/2017, deixo de determinar a imediata suspensão dos referidos descontos, uma vez que a linha telefônica foi cancelada em meados de 2018; b) Condenar o promovido ao pagamento à parte autora, a título de repetição de indébito, de forma simples, os valores descontados indevidamente de R$ 0,99 (noventa e nove centavos), a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; Conforme retro explicitado, referida condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico alcançado pela autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: SANDRA DE ARAUJO SILVA Promovido: CLARO S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por SANDRA DE ARAÚJO SILVA em face da CLARO S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos em seus créditos telefônicos, sob o título de PCT DIÁRIO 30MB + WHATSAPP GRATIS PLANO DE DADOS, onde foi descontado o valor de 0,99 (noventa e nove centavos), serviços nunca solicitados ao demandado. Requereu a declaração de nulidade do contrato objeto da ação, a condenação dos promovidos à restituição em dobro dos valores que foram descontados da sua conta bancária, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apontado como valor da causa R$ 30.001,98 (trinta mil e um reais e noventa e oito centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos acostados nos ids. 113695707/113695711. Despacho inicial de ids. 113695709/113695710, na qual foi recebia a inicial e designada audiência de conciliação. Contestação do promovido no id. 113693054, na qual aduziu, no mérito, em suma, que os descontos derivam de serviço regularmente contratado pela autora, porém não acostando aos autos qualquer documento relativo ao suposto negócio, apenas as faturas referentes aos períodos de 25/12/2016 a 25/02/2017 (id. 113693053) e 28/09/2016 a 25/12/2016 (id. 113693051). Réplica de id. 113693062, na qual a requerente reafirma os termos da inicial, pontuando a ausência de juntada do contrato que comprove a contratação dos serviços objetos desta demanda, requerendo, por fim, o julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos. Intimadas para manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação (id.113693064), apenas a parte autora manifestou seu desinteresse (id. 113693069), tendo a parte demandada permanecido silente e decorrido o prazo para sua manifestação (id. 113693070). Apresentada procuração atualizada pela parte autora, acompanhada de seus documentos pessoais (id. 113695682). Decisão saneadora de id. 113695689, determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas. Devidamente intimadas (id.113695690), nada apresentaram ou requereram (id. 113695693). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Cabe inicialmente destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Sem preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da presente demanda. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Como o Promovente é considerado hipossuficiente e há nos autos verossimilhança nas suas alegações, houve a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em que pese tenha sido instado para tanto, o Promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório. Não trouxe qualquer prova da contratação do negócio jurídico questionado (PCT DIÁRIO 30MB + WHATSAPP GRATIS PLANO DE DADOS) e comprovados nas faturas de (id. 113693053) e (id. 113693051). É dizer, faltou o documento fulcral: o próprio contrato. Sem ele, torna-se impossível averiguar se a parte autora de fato tomou parte na avença. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS NA FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC/15). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. Compulsando os autos, tem-se que a cobrança pelos serviços mostrou-se efetivamente indevida, uma vez que a promovida Tim S/A demonstrou a data de cancelamento dos planos contratados, porém, ao sustentar a regularidade da contratação, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (art. 373, II, CPC/2015), não restando comprovada, todavia, a contratação dos serviços pelo autor, nem por qual plataforma o cliente anuiu com os termos do contrato. O autor alegue que vem sendo cobrado há seis meses por serviços que nunca contratou, o promovente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus comprovar tal fato (art. 373, I, CPC/2015), pois o extrato de fl. 20 apenas permite concluir que houve a cobrança indevida no mês de julho, do ano de 2021, sendo irrazoável presumir que o requerente estava recebendo cobranças em período anterior à data do extrato. Quanto ao dano moral, após a análise cuidadosa do conjunto probatório, verifica-se que não restou comprovado o efetivo abalo sofrido pelo consumidor, visto que a mera cobrança indevida não dá ensejo a reparação de danos, por não se tratar de dano in re ipsa, sendo mister do consumidor comprovar os danos de ordem imaterial suportados, o que não aconteceu no caso dos autos, razão pela qual correto foi o julgamento de improcedência do pleito indenizatório. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Fortaleza, 08 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 02501935820218060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Vale destacar, ainda, que não se vislumbra nenhuma das situações excludentes da responsabilidade. Em outras palavras, o demandado não comprovou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. No que diz respeito à repetição dos descontos efetivamente realizados por serviço não contratado, há indeclinável obrigação legal da empresa ré restituir tais valores. Sobre o tema, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou entendimento no sentido de que a incidência da situação descrita acima independe da demonstração de má-fé, ou seja, não se leva mais em consideração o elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, mas sim a contrariedade da conduta com a boa-fé objetiva. Contudo, na ocasião houve modulação de efeitos, de modo que o referido entendimento somente se aplica naqueles casos em que as cobranças tenham sido realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Em razão disso, adotando o entendimento que prevalecia anteriormente no sentido de que deveria ser demonstrada a má-fé da instituição financeira, tem-se no caso que isso não ficou demonstrado a contento. Destaque-se, a propósito, que a má-fé não se presume, deve ser devidamente comprovada. A repetição, assim, deve ser de forma simples. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). Quanto ao dano moral, segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso vertente a parte autora imputa a parte ré um erro de conduta, consubstanciado na indevida cobrança de débito que não faz jus. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. Tenho por mim que, não obstante ser evidente a cobrança indevida efetuada pela empresa ré, a mera cobrança sem qualquer desdobramento é razão para aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral. Da análise dos autos a parte autora não juntou extrato de negativação da dívida, apenas relatos de cobrança. Além de não ter informado nenhum protocolo decorrente do suposto contato com o SAC da empresa requerida buscando a suspensão das cobranças de maneira extrajudicial. Repisa-se a simples cobrança de valores indevidos, não enseja danos morais. Não houve cobrança ou fato que ocasionasse exposição vexatória da autora, ou de sua dignidade. O fato de receber correspondência cobrando valores indevidos e inexistentes, por si só, não enseja dano moral, uma vez que se trata de meros dessabores da vida. Tais sentimentos exacerbados de indignação e tristeza não geram dano moral. Apenas em situações excepcionais, quando demonstrado erro de conduta comprovadamente perpetrado, é que se impõe o dever de indenizar, o que não configura o caso dos autos. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DO CONSUMIDOR DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DEFERIDO. MUDANÇA DE TARIFA RESIDENCIAL PARA RURAL. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elenice Costa Alves Lima objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais movida em desfavor da Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve falha na prestação dos serviços da promovida apta a ensejar danos morais indenizáveis para a apelante. 3. Da análise dos autos pode se observar que não restou demonstrada a má-fé do operador ao processar a cobrança, bem como não houve inscrição do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito, interrupção no fornecimento de energia, enfim. No caso, o magistrado de primeiro grau ordenou a reclassificação tarifária da unidade consumidora, contudo, acertadamente, deixou de condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Vejo, com todas as vênias, que a situação narrada nos autos não é suficiente a ensejar o reconhecimento da configuração dos alegados danos morais, pois dos fatos acima comentados não decorreram mais do que um mero aborrecimento para a consumidora, insuscetível de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de banal contratempo a que se está sujeito na vida em sociedade. 5. Com efeito, ¿A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante."( AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 6. Ressalta-se que o dano moral precisa ser apontado como lesão ao patrimônio jurídico da vítima, capaz de proporcionar relevante gravame à sua honra, moral ou equilíbrio psíquico, devendo ser adequadamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00500916420208060030 Aiuaba, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) Destarte, concluo que, pela análise dos autos, não há como configurar danos morais. Importante pontuar, ainda, a possibilidade de compensação de valores, destacando-se que, se houver saldo em favor da Instituição Financeira, após a liquidação do julgado, nada impede esta compensação com os valores que devem ser restituídos à parte demandante, como dispõem os artigos 368 e 369, ambos do Código Civil. Assim, tais valores e os que por ventura vierem a ser verificados, quando da liquidação da Sentença, devem ser devidamente compensados para que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. A respeito da matéria, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 368 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO. - Em cumprimento de sentença, pode haver pedido ou a impugnação versar sobre compensação de valores, ainda que não prevista na sentença exequenda - Nos termos do art. 368 do CC/2002, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, e a jurisprudência tem entendido que essa compensação é possível na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - AI: 10024121835342004 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). Processo: 0001554-66.2019.8.06.0161 - Recurso Inominado Cível intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapaje/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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