Apelação Cível 0113795-75.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0113795-75.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0113795-75.2019.8.06.0001. EMBARGANTE: VENTOS TECNOLOGIA ELETRICA LTDA EMBARGADO: ANTONIO CARLOS LIMA PATRICIO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. Caso em exame: 1. Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, opostos por Ventos Tecnologia Elétrica LTDA, figurando como embargado, Antônio Carlos Lima Patrício, centrado o recurso integrativo em suposta contradição atribuída ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. II. Questão em discussão: 2. O embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi contraditório, pelo que pleiteia o reconhecimento da tradição, bem como a impossibilidade de responsabilizar o antigo proprietário de veículo automotor no pagamento solidário de débito de IPVA em data comprovadamente posterior à venda. Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo igualmente a via adequada para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o embargante, o acórdão vergastado seria contraditório ao afirmar que a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo pode ser mitigada, desde que inconteste a venda e comprovada a tradição do veículo e, mesmo assim, negou provimento ao apelo, desconsiderando a suposta prova sobre a venda do veículo. 5. Todavia, verifica-se a existência de débitos no Detran em nome da parte autora, quais sejam: licenciamentos dos anos 2017 e 2018, débito de IPVA e DPVAT, bem como multas de trânsito, todas ocorridas posteriormente a venda alegada pela promovente, conforme fls. 38/49. 6. Ademais, a promovente comprovou a alienação apenas com a nota fiscal de venda do automóvel. Ocorre que o referido documento de venda do bem, no qual a autora fundamenta toda a sua pretensão, não está assinado pelo recorrido, nem sequer pela parte recorrente, não servindo como prova da venda, do pagamento do preço, cobrado pelo automóvel e, principalmente, como prova da tradição. 7. Assim, não se verificam vícios, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição dos presentes aclaratórios. 8. Ademais, a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: Inexistindo vícios a serem corrigidos, tampouco omissão a sanar, o pedido de integração do acórdão embargado traduz, na realidade, verdadeira pretensão de reabrir discussão para obter a alteração do julgado, mais se aproximando de uma tentativa para forcejar a reanálise do mérito da controvérsia. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedente da Corte local. VI. Dispositivos relevantes citados: artigos 1.022 e 1.026, § 2º, ambos do CPC; Súmula TJCE nº 18; VII. Jurisprudência relevante citada: - TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024. - STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022. - STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022. - STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, opostos por Ventos Tecnologia Elétrica LTDA, figurando como embargado, Antônio Carlos Lima Patrício, centrado o recurso integrativo em suposta contradição atribuída ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. De forma resumida, o embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi contraditório, pelo que pleiteia o reconhecimento da tradição, bem como a impossibilidade de responsabilizar o antigo proprietário de veículo automotor no pagamento solidário de débito de IPVA em data comprovadamente posterior à venda. Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento. Recebido o recurso, determinou-se a intimação da parte contrária para apresentar manifestação, na forma estabelecida no art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Contrarrazões, id 22526324, pugnando pela manutenção do decisum. Voltaram-me conclusos. É o breve relatório. VOTO Conheço dos declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito da finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Nesse mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, destacam que os aclaratórios: "[…] visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953)". Por conseguinte, os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Rememorados os lindes dos fólios, acerca da alegada contradição na fundamentação, tem-se no acórdão hostilizado abordagem clara e direta. De acordo com o embargante, o acórdão vergastado seria contraditório ao afirmar que a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo pode ser mitigada, desde que inconteste a venda e comprovada a tradição do veículo e, mesmo assim, negou provimento ao apelo, desconsiderando a suposta prova sobre a venda do veículo. Todavia, verifica-se a existência de débitos no Detran em nome da parte autora, quais sejam: licenciamentos dos anos 2017 e 2018, débito de IPVA e DPVAT, bem como multas de trânsito, todas ocorridas posteriormente a venda alegada pela promovente, conforme fls. 38/49. Ademais, a promovente comprovou a alienação apenas com a nota fiscal de venda do automóvel. Ocorre que o referido documento de venda do bem, no qual a autora fundamenta toda a sua pretensão, não está assinado pelo recorrido, nem sequer pela parte recorrente, não servindo como prova da venda, do pagamento do preço, cobrado pelo automóvel e, principalmente, como prova da tradição. Sabe-se que os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar lacunas do julgado, completando-o mediante o enfrentamento de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, quando lhe cumpria se pronunciar a respeito, de ofício ou a requerimento. Daí dizer-se que os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e de natureza integrativa ou aclaratória, diferentemente das demais espécies recursais dotadas de finalidade infringente, voltadas à rediscussão e substituição da decisão adversada. Sua função precípua é sanar esses vícios na decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Portanto, somente quando destinados a sanar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, é que deverão ser acolhidos os declaratórios. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. No caso dos autos, não se verifica contradição, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejam a rejeição dos aclaratórios. Justo por isso, inexistindo vícios a serem corrigidos, o pedido de modificação do julgado exibe exclusivo propósito infringente e, como tal, mais se aproxima com o intento de reanálise do mérito da controvérsia, objetivando uma rediscussão não alcançável por esta via, incidindo a Súmula TJCE nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados como manobra para fins de prequestionamento de matéria legal ou constitucional. É o entendimento desta corte recursal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO REJEITADO. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivos legais. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO POR PERÍODO DETERMINADO. ISS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas modalidades. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) G.N. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) G.N. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento, por não verificar qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator ______________________________________ 12

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0113795-75.2019.8.06.0001. EMBARGANTE: VENTOS TECNOLOGIA ELETRICA LTDA EMBARGADO: ANTONIO CARLOS LIMA PATRICIO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, opostos por Ventos Tecnologia Elétrica LTDA, figurando como embargado, Antônio Carlos Lima Patrício, centrado o recurso integrativo em suposta contradição atribuída ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. II. Questão em discussão: 2. O embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi contraditório, pelo que pleiteia o reconhecimento da tradição, bem como a impossibilidade de responsabilizar o antigo proprietário de veículo automotor no pagamento solidário de débito de IPVA em data comprovadamente posterior à venda. Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo igualmente a via adequada para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o embargante, o acórdão vergastado seria contraditório ao afirmar que a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo pode ser mitigada, desde que inconteste a venda e comprovada a tradição do veículo e, mesmo assim, negou provimento ao apelo, desconsiderando a suposta prova sobre a venda do veículo. 5. Todavia, verifica-se a existência de débitos no Detran em nome da parte autora, quais sejam: licenciamentos dos anos 2017 e 2018, débito de IPVA e DPVAT, bem como multas de trânsito, todas ocorridas posteriormente a venda alegada pela promovente, conforme fls. 38/49. 6. Ademais, a promovente comprovou a alienação apenas com a nota fiscal de venda do automóvel. Ocorre que o referido documento de venda do bem, no qual a autora fundamenta toda a sua pretensão, não está assinado pelo recorrido, nem sequer pela parte recorrente, não servindo como prova da venda, do pagamento do preço, cobrado pelo automóvel e, principalmente, como prova da tradição. 7. Assim, não se verificam vícios, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição dos presentes aclaratórios. 8. Ademais, a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: Inexistindo vícios a serem corrigidos, tampouco omissão a sanar, o pedido de integração do acórdão embargado traduz, na realidade, verdadeira pretensão de reabrir discussão para obter a alteração do julgado, mais se aproximando de uma tentativa para forcejar a reanálise do mérito da controvérsia. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedente da Corte local. VI. Dispositivos relevantes citados: artigos 1.022 e 1.026, § 2º, ambos do CPC; Súmula TJCE nº 18; VII. Jurisprudência relevante citada: - TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024. - STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022. - STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022. - STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, opostos por Ventos Tecnologia Elétrica LTDA, figurando como embargado, Antônio Carlos Lima Patrício, centrado o recurso integrativo em suposta contradição atribuída ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. De forma resumida, o embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi contraditório, pelo que pleiteia o reconhecimento da tradição, bem como a impossibilidade de responsabilizar o antigo proprietário de veículo automotor no pagamento solidário de débito de IPVA em data comprovadamente posterior à venda. Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento. Recebido o recurso, determinou-se a intimação da parte contrária para apresentar manifestação, na forma estabelecida no art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Contrarrazões, id 22526324, pugnando pela manutenção do decisum. Voltaram-me conclusos. É o breve relatório. VOTO Conheço dos declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito da finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Nesse mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, destacam que os aclaratórios: "[…] visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953)". Por conseguinte, os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Rememorados os lindes dos fólios, acerca da alegada contradição na fundamentação, tem-se no acórdão hostilizado abordagem clara e direta. De acordo com o embargante, o acórdão vergastado seria contraditório ao afirmar que a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo pode ser mitigada, desde que inconteste a venda e comprovada a tradição do veículo e, mesmo assim, negou provimento ao apelo, desconsiderando a suposta prova sobre a venda do veículo. Todavia, verifica-se a existência de débitos no Detran em nome da parte autora, quais sejam: licenciamentos dos anos 2017 e 2018, débito de IPVA e DPVAT, bem como multas de trânsito, todas ocorridas posteriormente a venda alegada pela promovente, conforme fls. 38/49. Ademais, a promovente comprovou a alienação apenas com a nota fiscal de venda do automóvel. Ocorre que o referido documento de venda do bem, no qual a autora fundamenta toda a sua pretensão, não está assinado pelo recorrido, nem sequer pela parte recorrente, não servindo como prova da venda, do pagamento do preço, cobrado pelo automóvel e, principalmente, como prova da tradição. Sabe-se que os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar lacunas do julgado, completando-o mediante o enfrentamento de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, quando lhe cumpria se pronunciar a respeito, de ofício ou a requerimento. Daí dizer-se que os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e de natureza integrativa ou aclaratória, diferentemente das demais espécies recursais dotadas de finalidade infringente, voltadas à rediscussão e substituição da decisão adversada. Sua função precípua é sanar esses vícios na decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Portanto, somente quando destinados a sanar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, é que deverão ser acolhidos os declaratórios. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. No caso dos autos, não se verifica contradição, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejam a rejeição dos aclaratórios. Justo por isso, inexistindo vícios a serem corrigidos, o pedido de modificação do julgado exibe exclusivo propósito infringente e, como tal, mais se aproxima com o intento de reanálise do mérito da controvérsia, objetivando uma rediscussão não alcançável por esta via, incidindo a Súmula TJCE nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados como manobra para fins de prequestionamento de matéria legal ou constitucional. É o entendimento desta corte recursal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO REJEITADO. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivos legais. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO POR PERÍODO DETERMINADO. ISS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas modalidades. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) G.N. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) G.N. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento, por não verificar qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator ______________________________________ 12

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ventos Tecnologia Elétrica Ltda. - Apelado: Antônio Carlos Lima Patrício - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMANDADO REVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PERANTE O DETRAN E DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA TRADIÇÃO AO SUPOSTO ADQUIRENTE. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO RECORRIDO E DA DATA EFETIVA DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART.134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0113795-75.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PERANTE O DETRAN, BEM COMO DE PROVAS DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO À PARTE DEMANDADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA VERTENTE, A PROMOVENTE ACOSTOU NOTA FISCAL DE Nº 000.000.025, REFERENTE A VENDA DO VEÍCULO, OCORRIDA EM ABRIL DE 2016, À FL.36, COMO PROVA DA PACTUAÇÃO AVENÇADA COM O DEMANDADO. VERIFICA-SE TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO DETRAN EM NOME DA PARTE AUTORA, QUAIS SEJAM: LICENCIAMENTOS DOS ANOS 2017 E 2018, DÉBITO DE IPVA E DPVAT, BEM COMO MULTAS DE TRÂNSITO, TODAS OCORRIDAS POSTERIORMENTE A VENDA PACTUADA ENTRE AS PARTES, CONFORME FLS. 38/49. 4. DESTARTE, SABE-SE QUE É RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART.134 DO CTB. E, EMBORA A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGORA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO OFICIAL NÃO TORNA O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS, DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVOS AO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO, NO CASO QUE SE CUIDA, ESTA NÃO RESTOU PROVADA.5. É SABIDO QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE DÁ PELA SIMPLES TRADIÇÃO. NO ENTANTO, COMO SE OBSERVA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, A PROMOVENTE COMPROVOU A ALIENAÇÃO, APENAS COM A NOTA FISCAL DE VENDA DO AUTOMÓVEL. OCORRE QUE O DOCUMENTO DE VENDA DO VEÍCULO, NO QUAL A AUTORA FUNDAMENTA TODA A SUA PRETENSÃO, NÃO ESTÁ ASSINADO PELO RECORRIDO, NEM SEQUER PELA PARTE RECORRENTE, NÃO SERVINDO COMO PROVA DA VENDA, DO PAGAMENTO DO PREÇO, COBRADO PELO AUTOMÓVEL E, PRINCIPALMENTE, COMO PROVA DA TRADIÇÃO.6. ASSIM, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELA AUTORA SE CONSUBSTANCIA EM UM ATO UNILATERAL, SENDO CERTO QUE, DURANTE A DEMANDA, A APELANTE NÃO APRESENTOU AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUALQUER OUTRA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA TRADIÇÃO. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE PROVAS DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO, SOBRETUDO DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO, NÃO HÁ COMO FLEXIBILIZAR A REGRA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134 DO CTB.7. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN PODE SER MITIGADA, A FIM DE QUE AS MULTAS DE TRÂNSITO SEJAM ATRIBUÍDAS AO COMPRADOR, DESDE QUE INCONTESTE A VENDA E COMPROVADA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO A CONCLUIR QUE AS INFRAÇÕES SÃO POSTERIORES A ESSA DATA.9. MAJORO O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85§ 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 134 CTB.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 00031078520188060064 CAUCAIA, RELATOR.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2024.- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0106799-61.2019.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública (OAB: 1111A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Agravo em recurso especial)

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Recurso Especial

Todas as movimentações(114)