Inventário 0147047-16.2012.8.06.0001 - TJCE

Inventário 0147047-16.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0147047-16.2012.8.06.0001. REQUERENTE: Francisco Maeldson Araujo Caetano REQUERENTE: Marcos Antonio Soares Caetano e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc., MAELDSON ZELMA FERREIRA DE ARAUJO e LETICIA MAEDYLA ARAUJO CAETANO, representados por MARIA ZELMA FERREIRA DE ARAUJO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizaram a presente Ação de inventário, por força do falecimento de MARCOS ANTÔNIO SOARES CAETANO. Foi nomeada inventariante, MARIA ZELMA FERREIRA DE ARAUJO. No id 145453600, FRANCISCA THALIA FEITOSA CAETANO apresentou pedido de desarquivamento do feito. Despacho no id 145454294, determinou a remessa dos autos para o arquivo até ulterior manifestação das partes. Em face do falecimento da inventariante, foi nomeada para o referido encargo, a herdeira FRANCISCA THALIA FEITOSA CAETANO, conforme decisão constante no id 145454302. No id 145454306, foram apresentadas as primeiras declarações. Parecer Ministerial no id 145454314. Laudo de Avaliação no id 145455032. O Ministério Público se manifestou no id 145455065, deixando de emitir parecer, uma vez que a herdeira Letícia Maedyla Araújo Caetano atingiu a maioridade civil.. No id 145455507, a Procuradoria Fiscal manifestou-se concordante com o pedido de venda do imóvel localizado na Rua 208, nº 519, Conjunto São Cristóvão, Bairro Jangurussu, Fortaleza-CE, com registro no 6º Ofcio de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, sob matrícula nº 010l354; requereu a intimação da inventariante para que ela exibisse as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais atualizadas, e após, o plano de partilha amigável. Oficios nos id's 145455510, 145455511 e 145456125. No id 145456131, a inventariante apresentou pedido de alienação do imóvel pertencente ao espólio. Oficios nos id's 145456137, 145456144, 145456145, 145456153 e 145456155. No id 145456163, a Procuradoria Fiscal apresentou manifestação. Na decisão de id 145456166, foi deferido o pedido de alienação do imóvel do espólio. A inventariante apresentou manifestação nos id's 145456170 e 145456877. Despacho no id 145456890, determinou a desocupação do herdeiro, MAELDSON ARAUJO CAETANO, do imóvel que fora deferido a sua alienação. No id 145456894, o herdeiro acima mencionado apresentou manifestação. E no id 145456897, a herdeira LETÍCIA MAEDYLA ARAÚJO CAETANO requereu sua habilitação nos referidos autos. Os herdeiros acima apresentaram manifestação no id 145456918. Despacho no id 145457687, indeferiu o pedido feito na petição constante no id id 145456918, eis que foi considerada intempestiva. Alvará Judicial no id 145457692. Despacho de id 145457694, intimou a inventariante para que ela informasse ao Juizo sobre a venda autorizada. No id 145457701, a inventariante apresentou uma proposta de alienação. Os demais herdeiros apresentaram manifestação concordando com a proposta de compra e venda apresentada. No id 145457709, a inventariante apresentou manifestação. Decisão em id 145457718, autorizou a inventariante assinar a escritura de compra e venda do imóvel, Matricula nº 010.354 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza-CE. Comprovante de deposito referente a alienação autorizada por este Juízo, no id 145458627. No despacho em id, foi determinado a intimação da inventariante para que ela informasse os dados bancários do corretor indicado na petição de id 145458628, considerando a necessidade de emissão de alvará eletrônico para liberação de valores depositados em conta judicial. Além disso, deveria apresentar as últimas declarações fiscais, acompanhadas do esboço de partilha, em estrita observância ao art. 653 do CPC, incluindo, obrigatoriamente, os dados bancários de todos os herdeiros. Certidão negativa de débito fiscal federal, constante no id 145458635. Já no id 145458634, consta a certidão negativa de débito fiscal estadual. No id 145458648, foi certificado a inexistência de testamentos deixados em nome do extinto. Decisão no id 145458654, autorizou o pagamento do corretor, bem como foi determinada a intimação da encarregada para que ela apresentasse as últimas declarações, acompanhadas do esboço de partilha, em estrita observância ao art. 653 do CPC. No id 150834048, foram apresentadas as últimas declarações, juntamente com o esboço de partilha no id 150834050, e as folhas de pagamentos devidamente assinada por todos os herdeiros (id 150834049). É o relatório do necessário. Decido. Converto a referida ação de inventário, sob o rito do Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 659 e parágrafos do C.P.C. Tendo em vista a regularidade formal da declaração e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha apresentado no id 150834050, referente à partilha dos bens deixados em razão do falecimento de MARCOS ANTÔNIO SOARES CAETANO, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Sem custas, em razão da gratuidade concedida no despacho em id 145452435. Transitado em julgado e apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais em nome do autor da herança, devidamente atualizadas, nos termos do art. 659 do C.P.C., expeçam-se os alvarás judiciais. Intime-se a Procuradoria Fiscal para ciência da sentença. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe no sistema PJE, com baixa. P.R.I FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Todas as movimentações(518)