Procedimento Comum Cível 0164213-51.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164213-51.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0164213-51.2018.8.06.0001. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/AREU: R. ALVES SANTOS - PRODUCOES ARTISTICAS S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Itaú Unibanco S.A. em desfavor de R Alves Santos - Produções Artísticas. Nas petições de IDs. 115842322, 115842319 e 115844441, o Itaú Unibanco S.A. e a Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.. requereram a substituição do polo ativo da demanda, com a exclusão do primeiro e a inclusão da segunda, em razão da cessão do crédito objeto desta lide entre eles. Embora esse pleito não tenha sido formalmente apreciado, desde outubro de 2022, a Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. passou a constar nos sistemas processuais como parte autora, sendo regularmente intimada das decisões judiciais, circunstância que evidencia o deferimento tácito de sua inclusão no polo ativo. Ressalta-se, ainda, que a citação do réu restou infrutífera, conforme demonstra a certidão de oficial de justiça de ID. 115845403, e que, apesar dos autores terem sido intimados a se manifestar sobre a referida certidão e dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo (IDs. 115845410 e 144725594), eles permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, defiro o pedido de substituição do polo ativo da demanda, para manter a Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. no polo ativo desta ação e excluir o Itaú Unibanco S.A, diante da cessão do crédito objeto da presente ação entre eles, demonstrada por meio dos documentos de IDs. 115842321 - Págs. 6 a 9, 115842324 - Págs. 3 e 4, 115844433 - Págs. 3 e 4. Superada a referida questão, passo à análise do regular prosseguimento do feito, à luz dos deveres processuais impostos às partes. Nesse contexto, o art. 6º do CPC/2015 estabelece que: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Trata-se da positivação do dever de cooperação, exigível de todos os atores processuais a fim de se alcançar a solução normal do processo: a extinção do feito com julgamento de mérito. No caso em exame, entendo que a promovente falhou com esse dever, uma vez que não foi capaz de fornecer informações suficientes para viabilizar a localização do promovido, nem formulou requerimento hábil a impulsionar o feito de forma útil. Conforme consignado acima, a citação do réu restou infrutífera, consoante a certidão de oficial de justiça de ID. 115845403. Instada a se manifestar e dar prosseguimento ao feito, a autora não o fez. Verifica-se, pois, indubitável ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Com efeito, o artigo 485, IV, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Confira-se, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) sobre o tema: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Execução. Ausência De Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo. Citação Não Efetivada. Inércia Do Autor. Intimação Pessoal. Desnecessidade. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não efetivação da citação do executado após intimação do exequente para fornecer endereço atualizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC) e se a não indicação de endereço atualizado do réu para citação, após intimação, justifica a extinção do processo. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC) não exige intimação pessoal da parte, sendo esta necessária apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, conforme expressa previsão do § 1º. 4. A não indicação de endereço atualizado do réu para citação, após regular intimação do autor através de seu patrono, inviabiliza a formação da relação processual, configurando ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Ressalto que a citação por edital, por ser medida excepcional, conforme determinação do art. 257, I, do CPC, depende de afirmação do autor no sentido que, não obstante o esgotamento das diligências na tentativa de localização do promovido, não foi possível obter um endereço em que pudesse ser encontrado e, com base nessa afirmação, requerer a realização da citação por meio de edital. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos legais relevantes citados: arts. 85, § 11, 257, I e 485, IV e § 1º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Ap, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 3ª Câmara Direito Privado, j. 03/05/2023; Ap, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 09/09/2020;, Ap, Rel. Des. Achile Alesina, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade dos votos, conhecer o recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0050525-33.2021.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) (grifei) 3. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo da demanda, para manter a Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. no polo ativo desta ação e excluir o Itaú Unibanco S.A. Ademais, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Deixo de condenar a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da não formação do contraditório. Por outro lado, condeno-a ao pagamento de custas processuais, as quais já foram, contudo, recolhidas antecipadamente (ID. 115845415). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 12:42

Ausência de pressupostos processuais

19/01/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:28

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:32

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:32

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 10:46

Mero expediente

04/04/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 12:35

Remessa

08/11/2024, 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 19:35

Ato ordinatório

28/10/2024, 02:15

Ato ordinatório

25/10/2024, 15:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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