Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelada: Benedita Anete Ibiapina Alves - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM HIPONATREMIA E CRISES PSICOLÓGICAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES E INTERNAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. ALEGATIVA DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NO ENTANTO, DAS REGRAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0153226-58.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS N° 0153226-58.2015.8.06.0001, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE LEGÍTIMA A CONDUTA DA REQUERIDA EM DENEGAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES E INTERNAÇÃO SOLICITADOS PELA DEMANDANTE, E QUAIS A POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS, NOS ASPECTOS MATERIAL E MORAL, DAÍ ADVINDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO CONCRETO, A DEMANDADA, PESSOA IDOSA, FOI DIAGNOSTICADA COM HIPONATREMIA, QUE SE CARACTERIZA COMO UM DESEQUILÍBRIO ELETROLÍTICO ENTRE O SÓDIO E POTÁSSIO EM SEU ORGANISMO, PODENDO DESPERTAR SINTOMAS COMO NÁUSEAS, DOR DE CABEÇA, SONOLÊNCIA, ENJOO, CONFUSÃO, FRAQUEZA MUSCULAR, CONVULSÕES, COMA, ETC. EM MEIO AO PREOCUPANTE QUADRO ACIMA NARRADO, TAMBÉM SE CONSTATOU QUE A AUTORA PADECIA DE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS, SENDO NECESSÁRIA A SUA INTERNAÇÃO PARA INÍCIO DO TRATAMENTO GLOBAL DE SUAS DOENÇAS. APESAR DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ADVIR DE PACTO COLETIVO FIRMADO EM 1995, AO QUAL, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.656/98, ESSA CONDIÇÃO NÃO EXCLUI, POR ÓBVIO, A NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ PREVISTOS NOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.SALIENTA-SE, ADEMAIS, QUE É DEVIDA TAMBÉM A APLICAÇÃO DO CDC, PORQUANTO OS LITIGANTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR (ART. 2º) E DE FORNECEDOR (ART. 3º), PREVISTAS NESSA LEGISLAÇÃO, ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DESTARTE, ¿AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR¿ (ART. 47, DO CDC). PORTANTO, CONSIDERAR-SE-ÃO ABUSIVAS AS DISPOSIÇÕES QUE COLOQUEM O USUÁRIO EM DESVANTAGEM EXAGERADA; SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE; ESTEJAM EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO EM VIGOR; QUE SE MOSTREM EXAGERADAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, E AS QUE RESTRINJAM DIREITOS OU OFENDAM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CONSUMERISTA (ART. 51 DO CDC).ADEMAIS, O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É ABUSIVO O PRECEITO EXCLUDENTE DO CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO CLÍNICO, INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE.NESSE DIAPASÃO, VERIFICA-SE, CONFORME ESTABELECEU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE É DEVIDA REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS À PERSONALIDADE DA PROMOVENTE ANTE A NEGATIVA DE INTERNAÇÃO APROPRIADA, SENDO JUSTA AO CASO, A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POIS COMPATÍVEL COM OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, E CONDIZENTE COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. DESPROVIDO O APELO DA DEMANDADA, MAJORO DE 15% PARA 18% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11º DO CPC, MANTENDO, DE RESTO, A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 196 E 199 A CARTA MAGNA; ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 2, 3, 47 E 54, DA LEI Nº 8.078/90. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;TJ-CE - AC: 02240653520208060001 FORTALEZA, RELATOR.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2023;STJ - AGINT NO ARESP: 2279932 MG 2023/0011064-5, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/11/2023;AGINT NO ARESP 1577124/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/04/2020, DJE 04/05/2020;.TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02605339020238060001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0153226-58.2015.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nikolas Peixoto Cortez (OAB: 17749/CE) - Daniel Holanda Ibiapina (OAB: 23644/CE)