Execução de Título Extrajudicial 0207205-56.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0207205-56.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0207205-56.2023.8.06.0064. REQUERENTE: ANTONIO TELES FROTA JUNIOR REQUERIDO: CARLOS ROBERTO FERDEBEZ, CARLOS GABRIEL PAIVA FERDEBEZ, AMANDA PAIVA NASCIMENTO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por ANTONIO TELES FROTA JUNIOR em face de CARLOS ROBERTO FERDEBEZ, CARLOS GABRIEL PAIVA FERDEBEZ e AMANDA PAIVA NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito (ID 138950817). 3. A parte executada foi devidamente intimada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para o pagamento voluntário do crédito exequendo (IDs 138950817/162948145). 4. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou o demonstrativo de crédito atualizado, contendo o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada, bem como requereu o bloqueio das contas do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD (ID 164767704). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 6. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao executado. Outrossim, o artigo 854 do aludido diploma legal dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 7. Ante o exposto, defiro o pleito de ID 164767704, a fim de determinar a penhora eletrônica em desfavor da parte executada CARLOS ROBERTO FERDEBEZ (CPF: 360.547.983-91), CARLOS GABRIEL PAIVA FERDEBEZ (CPF: 068.528.093-40) e AMANDA PAIVA NASCIMENTO (CPF: 632.310.343-53), até o valor atualizado do crédito, através do sistema SISBAJUD. 8. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, e não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0207205-56.2023.8.06.0064. REQUERENTE: ANTONIO TELES FROTA JUNIOR REQUERIDO: CARLOS ROBERTO FERDEBEZ, CARLOS GABRIEL PAIVA FERDEBEZ, AMANDA PAIVA NASCIMENTO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Acerca da certidão de ID 162948145, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar pertinente. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0207205-56.2023.8.06.0064. REQUERENTE: ANTONIO TELES FROTA JUNIOR REQUERIDO: CARLOS ROBERTO FERDEBEZ, CARLOS GABRIEL PAIVA FERDEBEZ, AMANDA PAIVA NASCIMENTO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para cumprimento do despacho ID 138950817. Caucaia/CE, 10 de abril de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento]

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0207205-56.2023.8.06.0064. REQUERENTE: ANTONIO TELES FROTA JUNIOR REQUERIDO: CARLOS ROBERTO FERDEBEZ, CARLOS GABRIEL PAIVA FERDEBEZ, AMANDA PAIVA NASCIMENTO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para cumprimento do despacho ID 138950817. Caucaia/CE, 10 de abril de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento]

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 17:43

Ato ordinatório

19/06/2024, 12:16

Mero expediente

15/05/2024, 11:28

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 05:01

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 15:48

Ato ordinatório

25/04/2024, 02:21

Mero expediente

23/04/2024, 14:51

Documentos

•04/03/2026, 00:00