Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0877283-36.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0877283-36.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0877283-36.2014.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0877283-36.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA A1 RELATÓRIO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA A1 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PLEITEADA PELO FILHO MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE TJCE. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA A FASE DA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO PARA POSTERGAR A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ação (id. nº 7185922): ordinária de concessão de pensão por morte ajuizada por Carlos Alberto de Souza contra o Estado do Ceará, objetivando o pagamento de pensão pelo falecimento de seu pai. Sentença (id. nº. 7186100): proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, determinando ao Estado do Ceará que proceda à implantação da pensão por morte deixada por Eduardo Avelino de Souza, falecido em 28.06.2013 em benefício do autor CARLOS ALBERTO DE SOUZA, por reconhecer que este era de fato filho do segurado e dependente econômico dele. Ademais, por assim decidir, vejo que a condenação deve incluir, também, as parcelas retroativas e não adimplidas da pensão por morte do segurado pai do autor, desde a data do protocolo do requerimento administrativo, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, de conformidade com a EC 113/2021. Em razão da natureza alimentar do pleito, por deferida a antecipação da tutela, determino que o autor seja inscrito na condição de dependente do extinto segurado, à vista da sua qualificação como filho inválido do mesmo, fazendo jus à percepção imediata do benefício de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, O que determino sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e estipulação de multa de até vinte por cento do valor da causa, conforme art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da apuração de crime de responsabilidade e ato ensejador de improbidade administrativa, além das demais medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV do CPC. Condeno o promovido em honorários advocatícios, a serem fixados empós liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). V). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Razões recursais (id. nº 7690853): em suma, alega: a ausência de comprovação da dependência econômica; a impossibilidade de concessão de pensão por morte com base em sentença homologatória de acordo celebrado entre o autor e seu falecido pai para pagamento de pensão alimentícia. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões (id. nº 8109919): pugna pelo desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº 7754255): opinou pelo conhecimento da remessa e do apelo e pelo desprovimento de ambos, mantendo a sentença de primeiro grau. É o relatório. Peço data para julgamento. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0877283-36.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da apelação cível do Estado do Ceará para negar-lhe provimento, corrigindo, porém, de ofício a sentença, para estabelecer que a definição dos percentuais de honorários advocatícios seja postergada para a fase de liquidação, mantendo os demais termos do decisório de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ação (id. nº 7185922): ordinária de concessão de pensão por morte ajuizada por Carlos Alberto de Souza contra o Estado do Ceará, objetivando o pagamento de pensão pelo falecimento de seu pai. Sentença (id. nº. 7186100): proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, determinando ao Estado do Ceará que proceda à implantação da pensão por morte deixada por Eduardo Avelino de Souza, falecido em 28.06.2013 em benefício do autor CARLOS ALBERTO DE SOUZA, por reconhecer que este era de fato filho do segurado e dependente econômico dele. Ademais, por assim decidir, vejo que a condenação deve incluir, também, as parcelas retroativas e não adimplidas da pensão por morte do segurado pai do autor, desde a data do protocolo do requerimento administrativo, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, de conformidade com a EC 113/2021. Em razão da natureza alimentar do pleito, por deferida a antecipação da tutela, determino que o autor seja inscrito na condição de dependente do extinto segurado, à vista da sua qualificação como filho inválido do mesmo, fazendo jus à percepção imediata do benefício de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, O que determino sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e estipulação de multa de até vinte por cento do valor da causa, conforme art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da apuração de crime de responsabilidade e ato ensejador de improbidade administrativa, além das demais medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV do CPC. Condeno o promovido em honorários advocatícios, a serem fixados empós liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). V). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Razões recursais (id. nº 7690853): em suma, alega: a ausência de comprovação da dependência econômica; a impossibilidade de concessão de pensão por morte com base em sentença homologatória de acordo celebrado entre o autor e seu falecido pai para pagamento de pensão alimentícia. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões (id. nº 8109919): pugna pelo desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº 7754255): opinou pelo conhecimento da remessa e do apelo e pelo desprovimento de ambos, mantendo a sentença de primeiro grau. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação. A controvérsia recursal consiste em analisar a sentença que julgou procedente a ação, para condenar o requerido a pagar o benefício de pensão por morte ao autor, em razão da sua qualidade de dependente de seu pai, Sr. Eduardo Avelino de Souza, falecido em 28/06/2013, incluindo as parcelas retroativas e não adimplidas da pensão desde a data do protocolo administrativo. A sentença deve ser mantida, conforme será explicitado a seguir. Ressalte-se que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, que inclui a pensão por morte de servidor público, é a vigente na data do óbito do segurado, como assim dispõe a Súmula 340 do STJ, do seguinte teor: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" e Súmula 35 desta Corte de Justiça. A Constituição do Estado do Ceará, com redação dada pela EC nº 69/2011, ao tempo do óbito do instituidor do benefício (tempus regit actum), ocorrido em 2013, já garantia a pensão por morte do segurado em favor dos seguintes dependentes: "c) o filho inválido e o tutelado;", provada a dependência econômica na forma definida em lei, in verbis: Constituição Estadual Art. 331. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o disposto no art. 142, § 3° da Constituição Federal. §1° O Sistema Único de Previdência Social, mantido por contribuição previdenciária, atenderá, nos termos da Lei, a: I - aposentadoria do segurado; II - pensão por morte do segurado em favor dos dependentes seguintes, provada a dependência econômica na forma definida em Lei: c) o filho inválido e o tutelado; Ademais, a Lei Complementar nº 12/1999, com redação alterada pela Lei Complementar nº 92/2011, dispõe, em seu art. 6º, §1º, inciso III, que os dependentes de que trata o caput deste artigo, são o filho inválido e o tutelado. Em resumo, diante da prova elencada nos autos, inexiste dúvida da invalidez permanente do autor, que possui paralisia total dos membros inferiores desde os três anos de idade, sequela da Poliomielite, conforme laudo pericial acostado aos autos. Ademais, comprovou-se sua dependência econômica tanto em relação à sua mãe, de quem recebe pensão por morte, quanto em relação ao seu pai, servidor público estadual, pressuposto do direito ao pensionamento, mormente em se considerando que o promovente recebia pensão alimentícia de seu genitor, mesmo na idade adulta, por necessitar de cuidados especiais (tratamentos médicos, exames, medicamentos). Nesse sentido, colacionam-se precedentes das três Câmaras deste TJCE em casos similares ao presente, verbis: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO COMO DEPENDENTE PARA FINS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível, adversando sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela procedência da pretensão autoral, concernente na determinação para que o IPEC/ISSEC inscreva o filho, maior e inválido, como dependente da servidora pública Nancy Martinho Rodrigues, para fins assistenciais e o Estado do Ceará em relação às questões previdenciárias. 2. Quanto às questões relativas à assistência médica/hospitalar do dependente da servidora pública, nesse tocante, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará. 3. No entanto, legítima a presença do Ente Estatal, na condição de litisconsorte passivo necessário, na demanda relativa às questões previdenciárias, uma vez que a previdência é vinculada à Coordenadoria de Gestão Previdenciária da Secretaria do Planejamento e Gestão SEPLAG (que pertence à Administração Direta do Estado), por meio do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará ¿ SUPSEC, sendo o Estado do Ceará parte legítima para atuar no interesse daquele, consoante dicção do art. 3º da Lei Complementar nº 24/2000, vigente ao tempo da propositura da ação. 4. Quanto aos argumentos apontados acerca da ausência de interesse de agir da promovente, cediço que a busca pela declaração de existência ou inexistência de um direito demonstra a presença do interesse da requerente, notadamente quando se observa o regramento previsto no art. 4º, I, do CPC de 1973, correspondente ao art. 19, I, do Código de Processo Civil de 2015. Preliminares rejeitadas. 5. No mérito, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos à inscrição de seu filho como dependente ¿ invalidez atestada por relatório médico pericial e dependência econômica, devendo, portanto, ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição. - Reexame necessário avocado e desprovido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0023445-95.2006.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do apelo interposto, para afastar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora Fortaleza, 2 de outubro de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0023445-95.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023. Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POST MORTEM DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA, AO CASO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 92/2011. ÓBITO OCORRIDO EM 2013. INVALIDEZ DA RECORRENTE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO REFUTADA PELO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ¿ BPC, RECEBIDO JUNTO AO INSS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO COM PENSÃO POST MORTEM. PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0050649-34.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023. Grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA GENITORA, QUE ERA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DEPENDENTE INVÁLIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO COM OS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 ¿ Busca o apelante a reforma da sentença, objetivando a concessão do benefício da pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, sustentando a existência de provas, nos autos, de que dependia economicamente da instituidora, bem como de que teve a sua condição de invalidez para qualquer tipo de trabalho reconhecida por médico perito. Ademais, pugna pelo recebimento das parcelas pretéritas, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2 ¿ Os laudos médicos acostados apresentam conclusões convergentes e suficientes para atestar que o autor apresenta sequela de poliomelite, desde a fase neonatal, com paralisia suplementar em todo o membro inferior direito em MID, CID-10; B-91, ficando consignado, ainda, que se trata de deficiência física que o invalida para assumir funções que demandem integridade física. 3 ¿ No caso, observando-se o laudo pericial, denota-se que, apesar de o perito haver respondido que a doença do autor é parcialmente incapacitante, consta no mesmo laudo que a moléstia em questão encontra-se consolidada e definitiva, e que o paciente apresenta grande limitação para locomover-se e exercer atividades laborais compatíveis com o seu nível de escolaridade. 4 ¿ Na espécie, a deficiência do autor/apelante é neonatal. Ademais, o demandante nunca trabalhou nem casou, tendo cursado até a 7ª série do ensino fundamental, e reside na zona rural. Acrescente-se o fato de que, em sua idade (55 anos de idade) e nas condições acima mencionadas, a inserção ou reinserção no mercado de trabalho mostra-se improvável. 5 ¿ Tendo em vista que antes do óbito da segurada o recorrente já se encontrava inválido, sendo sua mãe a responsável pelo atendimento de suas necessidades básicas, é evidente a dependência econômica do apelante ao tempo do óbito de sua genitora, de modo que o apelante faz jus ao recebimento da pensão por morte requestada. 6 ¿ O fato de o autor ter recentemente obtido, em 2ª instância neste Tribunal, a concessão da pensão por morte junto ao Estado do Ceará em razão do falecimento de seu genitor não impede o recebimento da pensão pela morte de sua genitora. Inteligência do art. 9º §4º da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999. 7 ¿ Os retroativos requeridos devem sem concedidos, com seus acréscimos legais, desde a data do protocolo do requerimento administrativo do benefício, em conformidade com o art. 331 da Constituição Estadual e o artigo 9º, II da Lei Complementar n.º 12/1999. 8 ¿ Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de março de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0005076-44.2017.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 27/03/2023. Grifei) E desta Relatoria: Agravo Interno Cível nº 0624483-76.2018.8.06.0000, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 01/03/2022. Cumpre transcrever excerto do elucidativo parecer da PGJ (id. nº 7754255), ao qual me filio, in verbis: Compulsando o caderno processual, verifica-se que o Autor é portador de doença preexistente aos fatos narrados na exordial, diagnosticada como status sequelar neurosteomuscular do tronco e membros inferiores por poliomielite, aos 3 (três) anos de idade e que, de consequência, na fase adulta, determinou sua invalidez permanente, tudo comprovado por laudos periciais médicos feitos em diferentes datas, conforme a vasta documentação complementar de ID 7185925, circunstâncias estas que forram corroboradas por outro Laudo Pericial inserido às págs. 82/84 do ID 7186090. Restou evidente que suas limitações de saúde acarretam um grau de dependência econômica para supri-las e minorar os efeitos da enfermidade de que padece, bem como, e principalmente, para garantir seu sustento, visto que, mesmo na fase adulta e tendo atividade laboral remunerada, seguiu necessitando da ajuda dos pais para custear despesas com medicações e tratamento médico, sendo tal ajuda indispensável para lhe proporcionar melhor qualidade de vida, isso desde a sua infância. Sua dependência econômica, portanto, restou plenamente demonstrada pela parte autora pelas provas produzidas nos autos. Dito isto, afigura-se impossível discordar da Magistrada de Piso, quando, rechaçando a argumentação oferecida pelo Estado do Ceará em sua defesa, asseverou que o "fato da pensão alimentícia ter sido concedida e homologado por um acordo judicial (sic), em nada tira a presunção da dependência econômica do autor em relação ao pai, máxime quando a intenção do pai era contribuir com as despesas do filho(autor), reconhecia que tais despesas estavam para além das possibilidades do filho, que o autor não ganhava o suficiente para fazer frente ao seu sustento e das despesas advindas de tratamento médico". A análise do presente caso exige, antes de tudo, empatia social e sensibilidade constitucional principiológica, ambas direcionadas ao respeito da dignidade humana, conforme os dizeres do saudoso e brilhante professor Paulo Bonavides, ora apropriadamente destacados: "...nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana". [...] Em complementação, a Lei Complementar nº 159/2016, que altera as Leis Complementares nº 12, de 23 de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, sancionada posterior à época do fato, manteve o direito à pensão por morte tanto do filho inválido como do portador de deficiência grave, senão vejamos o teor do art. 6º, §1º, inciso II: [...]. Por último, deve ser corrigida de ofício a sentença, porém, quanto ao arbitramento de 10% (dez por cento) da verba honorária de sucumbência, pois, em se tratando de sentença ilíquida, a fixação do percentual deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC. Diante do exposto, deixo de avocar a remessa necessária, pois incabível na espécie, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, corrigindo, porém, a sentença de ofício, tão somente para estabelecer que a definição dos percentuais de honorários advocatícios seja postergada para a fase de liquidação (art. 85, §4º, II, do CPC), mantendo os demais termos do decisório de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. É como voto. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

09/11/2023, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

Confirmada

Todas as movimentações(218)