Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003218-84.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003218-84.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 10:35

Arquivamento

22/07/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 10:14

Petição (Resposta)

08/07/2025, 15:35

Trânsito em julgado

07/07/2025, 18:56

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 09:04

Decurso de Prazo

03/06/2025, 04:56

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:09

Publicação

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003218-84.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Provas em geral] POLO ATIVO: AURENY ALVES DOS SANTOS PEREIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Antecipada de Produção de Provas proposta por Aureny Alves dos Santos Pereira em face do Município de Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi contratada de forma temporária pelo ente municipal, tendo seus contratos sido prorrogados sucessivamente entre os anos de 2007 a 2021, o que, segundo alega, desvirtuou a natureza da contratação temporária prevista no art. 37, IX da Constituição Federal, sem que, contudo, houvesse o devido pagamento de verbas trabalhistas como FGTS, férias, 1/3 de férias e 13º salário. Sustenta ainda que, para o ajuizamento de futura ação de cobrança decorrente da mencionada relação contratual, faz-se necessária a juntada de documentos que estão sob a posse exclusiva do requerido, como contratos de trabalho, certidão de tempo de serviço e ficha financeira, os quais foram formalmente solicitados sem sucesso, inclusive mediante envio de e-mail e tentativa via Portal da Transferência da municipalidade. Invoca, para tanto, os fundamentos jurídicos do art. 381, II e III, do CPC/2015, que autorizam a propositura da presente demanda com o objetivo de obter prévio conhecimento de fatos essenciais à futura demanda e viabilizar eventual autocomposição. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a intimação do requerido para exibição dos documentos mencionados, sob pena de busca e apreensão. Ao final, requer a procedência dos pedidos e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (Id 115652803). Juntou os documentos de Id 115652804 a 115652810. Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça e acolhendo o pedido de produção antecipada de provas (Id. 127865817). O Município do Crato foi intimado para, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar os documentos pleiteados e se limitou a requerer a intimação dos advogados da parte autora para comprovar inscrição suplementar na OAB (Id 137066058). Deferido o pedido do município, o advogado da autora comprovou inscrição suplementar na OAB (Id 151858244 e 152412598/152412601). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente já colacionadas aos autos, sendo matéria de direito e de fato comprovada por prova pré-constituída. No presente caso, verifica-se que a parte autora formulou requerimento para a produção antecipada de provas, nos moldes do art. 381, III, do CPC, com a finalidade de instruir futura ação de cobrança a ser proposta contra o Município de Crato, especialmente em razão da prestação de serviços por mais de uma década sob vínculos contratuais sucessivos e temporários, os quais, conforme alegado, foram desvirtuados em afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal. Para tanto, instruiu a inicial com requerimento administrativo (Id. nº 115652808), no qual pleiteou a certidão de tempo de serviço e as fichas financeiras referentes ao período de 2019 a 2021, com fundamento no direito de petição constitucional (art. 5º, XXXIV, CF/88) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Igualmente, consta nos autos o envio de e-mail protocolando tal solicitação (Id. nº 115652810), datado de 01/10/2024, sem qualquer resposta da Administração Pública Municipal, revelando-se inerte o requerido. Sucede que o município não apresentou resposta ao requerimento administrativo e ainda deixou transcorrer "in albis" o prazo para cumprir a medida liminar de antecipação de provas determinada por este juízo e também não apresentou impugnação ao pleito inicial (Id. 127865817). Destarte, entendo que a inércia do ente público revela descumprimento da ordem judicial e, mais gravemente, omissão injustificada ao dever de transparência e fornecimento de documentos administrativos com base no art. 5º, XXXIV, "b", e art. 37, caput, da CF/88, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o que corrobora a necessidade de tutela jurisdicional para suprir a resistência administrativa. Diante disso, a omissão injustificada do Município de Crato em apresentar os documentos requisitados, mesmo após determinação judicial expressa, configura não apenas violação aos deveres de colaboração e transparência administrativa, como também reforça a verossimilhança da narrativa autoral. Destaque-se que a documentação constante nos autos é suficiente para demonstrar a existência de indícios concretos da relação jurídica invocada e da relevância dos documentos para a eventual propositura da ação principal, justificando plenamente a produção antecipada das provas e, por conseguinte, a aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC (presunção de veracidade dos fatos que se pretendiam demonstrar com os documentos não exibidos). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas para determinar que o Município de Crato, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba os seguintes documentos referentes ao período de 2007 a 2021, sob pena de multa e adoção de medidas coercitivas cabíveis: a) Todos os contratos de trabalho e respectivos aditivos celebrados com a parte autora; b) Todos os contracheques e/ou fichas financeiras da parte autora; c) Certidão de tempo de serviço de todo o período laborado junto à municipalidade,, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da presente ordem, sem prejuízo da adoção de outras providências coercitivas, inclusive busca e apreensão dos documentos, nos termos do art. 400 do CPC. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Crato/CE, 06 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 10:09

Procedência

06/05/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 09:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003218-84.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Provas em geral] POLO ATIVO: AURENY ALVES DOS SANTOS PEREIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Antecipada de Produção de Provas proposta por Aureny Alves dos Santos Pereira em face do Município de Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi contratada de forma temporária pelo ente municipal, tendo seus contratos sido prorrogados sucessivamente entre os anos de 2007 a 2021, o que, segundo alega, desvirtuou a natureza da contratação temporária prevista no art. 37, IX da Constituição Federal, sem que, contudo, houvesse o devido pagamento de verbas trabalhistas como FGTS, férias, 1/3 de férias e 13º salário. Sustenta ainda que, para o ajuizamento de futura ação de cobrança decorrente da mencionada relação contratual, faz-se necessária a juntada de documentos que estão sob a posse exclusiva do requerido, como contratos de trabalho, certidão de tempo de serviço e ficha financeira, os quais foram formalmente solicitados sem sucesso, inclusive mediante envio de e-mail e tentativa via Portal da Transferência da municipalidade. Invoca, para tanto, os fundamentos jurídicos do art. 381, II e III, do CPC/2015, que autorizam a propositura da presente demanda com o objetivo de obter prévio conhecimento de fatos essenciais à futura demanda e viabilizar eventual autocomposição. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a intimação do requerido para exibição dos documentos mencionados, sob pena de busca e apreensão. Ao final, requer a procedência dos pedidos e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (Id 115652803). Juntou os documentos de Id 115652804 a 115652810. Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça e acolhendo o pedido de produção antecipada de provas (Id. 127865817). O Município do Crato foi intimado para, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar os documentos pleiteados e se limitou a requerer a intimação dos advogados da parte autora para comprovar inscrição suplementar na OAB (Id 137066058). Deferido o pedido do município, o advogado da autora comprovou inscrição suplementar na OAB (Id 151858244 e 152412598/152412601). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente já colacionadas aos autos, sendo matéria de direito e de fato comprovada por prova pré-constituída. No presente caso, verifica-se que a parte autora formulou requerimento para a produção antecipada de provas, nos moldes do art. 381, III, do CPC, com a finalidade de instruir futura ação de cobrança a ser proposta contra o Município de Crato, especialmente em razão da prestação de serviços por mais de uma década sob vínculos contratuais sucessivos e temporários, os quais, conforme alegado, foram desvirtuados em afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal. Para tanto, instruiu a inicial com requerimento administrativo (Id. nº 115652808), no qual pleiteou a certidão de tempo de serviço e as fichas financeiras referentes ao período de 2019 a 2021, com fundamento no direito de petição constitucional (art. 5º, XXXIV, CF/88) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Igualmente, consta nos autos o envio de e-mail protocolando tal solicitação (Id. nº 115652810), datado de 01/10/2024, sem qualquer resposta da Administração Pública Municipal, revelando-se inerte o requerido. Sucede que o município não apresentou resposta ao requerimento administrativo e ainda deixou transcorrer "in albis" o prazo para cumprir a medida liminar de antecipação de provas determinada por este juízo e também não apresentou impugnação ao pleito inicial (Id. 127865817). Destarte, entendo que a inércia do ente público revela descumprimento da ordem judicial e, mais gravemente, omissão injustificada ao dever de transparência e fornecimento de documentos administrativos com base no art. 5º, XXXIV, "b", e art. 37, caput, da CF/88, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o que corrobora a necessidade de tutela jurisdicional para suprir a resistência administrativa. Diante disso, a omissão injustificada do Município de Crato em apresentar os documentos requisitados, mesmo após determinação judicial expressa, configura não apenas violação aos deveres de colaboração e transparência administrativa, como também reforça a verossimilhança da narrativa autoral. Destaque-se que a documentação constante nos autos é suficiente para demonstrar a existência de indícios concretos da relação jurídica invocada e da relevância dos documentos para a eventual propositura da ação principal, justificando plenamente a produção antecipada das provas e, por conseguinte, a aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC (presunção de veracidade dos fatos que se pretendiam demonstrar com os documentos não exibidos). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas para determinar que o Município de Crato, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba os seguintes documentos referentes ao período de 2007 a 2021, sob pena de multa e adoção de medidas coercitivas cabíveis: a) Todos os contratos de trabalho e respectivos aditivos celebrados com a parte autora; b) Todos os contracheques e/ou fichas financeiras da parte autora; c) Certidão de tempo de serviço de todo o período laborado junto à municipalidade,, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da presente ordem, sem prejuízo da adoção de outras providências coercitivas, inclusive busca e apreensão dos documentos, nos termos do art. 400 do CPC. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Crato/CE, 06 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

09/05/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para decisão)

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