Execução de Título Extrajudicial 3002353-83.2025.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002353-83.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APE PAJUCARA EXECUTADO: MATEUS CAMURCA DE SOUSA e outros SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002353-83.2025.8.06.0117 Trata-se de execução de cotas condominiais em que o exequente apresentou petição manifestando insurgência contra a determinação judicial que o intimara a juntar aos autos cópia integral de eventual contrato celebrado com empresa garantidora, administradora ou gestora condominial, ou, em sua inexistência, declaração do síndico com firma reconhecida, atestando a ausência de tal contratação. A petição apresentada pelo exequente tem por objetivo afastar a exigência determinada por este Juízo, sustentando tese jurídica de que os contratos de antecipação de receita condominial não configuram sub-rogação ou cessão de crédito, motivo pelo qual não haveria necessidade de comprovação da inexistência de tais vínculos. Ocorre que a matéria já foi integralmente apreciada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, no julgamento do Mandado de Segurança Cível nº 3000547-39.2025.8.06.9000, impetrado justamente para questionar a legalidade da referida determinação. Naquela oportunidade, este Juízo prestou informações detalhadas ao órgão colegiado, as quais foram acolhidas integralmente, reconhecendo-se a plena legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida adotada. Constou expressamente do acórdão da Turma Recursal: "A exigência da juntada do contrato de gestão condominial visa a apurar se houve sub-rogação ou cessão de crédito, assegurando que apenas o verdadeiro titular figure no polo ativo da execução. A medida tem caráter instrutório e preventivo, alinhando-se aos princípios da boa-fé processual e da legitimidade das partes, não se tratando de indevida imposição probatória, mas de verificação formal indispensável ao regular processamento da execução." (TJCE - 4ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível nº 3000547-39.2025.8.06.9000 - Rel. Juiz José Maria dos Santos Sales - julgamento em 2025) Dessa forma, resta superada qualquer discussão sobre a legalidade da determinação, uma vez que a Turma Recursal - órgão competente para uniformizar o entendimento no âmbito dos Juizados - já reconheceu que a exigência é compatível com o princípio da boa-fé objetiva, necessária à verificação da legitimidade ativa, e não constitui imposição probatória indevida. Assim, não há fundamento jurídico para acolher a manifestação do exequente, motivo pelo qual a petição deve ser indeferida. Nesse contexto, considerando que o exequente não cumpriu a determinação judicial, mesmo após regularmente intimado para tanto, mantendo-se inerte quanto à juntada dos documentos exigidos ou da declaração do síndico com firma reconhecida, resta caracteriza negligência processual, atraindo a incidência do art. 485, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida impositiva. Ante o exposto INDEFIRO a petição apresentada pelo exequente, mantendo-se integralmente a determinação constante do despacho anterior, já validada pela Turma Recursal. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante da negligência do exequente em cumprir determinação essencial para o regular prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários, ex vi legis. Publique-se. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APE PAJUCARA EXECUTADO: MATEUS CAMURCA DE SOUSA e outros DESPACHO Rh., Este Juízo tomou conhecimento da existência de contratos celebrados entre condomínios e empresas garantidoras de receita condominial, por meio dos quais estas assumem o risco do inadimplemento mediante a antecipação dos valores das cotas condominiais, nos termos dos arts. 346 e seguintes do Código Civil. Em tais hipóteses, com a antecipação dos valores pela empresa garantidora, opera-se a sub-rogação plena, transferindo à garantidora a titularidade do crédito e os respectivos direitos de cobrança. O condomínio, por conseguinte, deixa de ser o credor originário, não podendo promover a execução em nome próprio, o que viola os princípios da legitimidade e da boa-fé processual (arts. 18 e 5º do CPC). Ademais, a atuação indireta dessas empresas no âmbito dos Juizados Especiais encontra vedação expressa no §1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95, que impede a atuação de cessionários ou sub-rogados de crédito oriundo de pessoa jurídica, mesmo quando apresentada como mera representação formal do condomínio. Permitir que a execução prossiga em nome do condomínio, quando este já não é titular do crédito, configura simulação contratual voltada a fraudar a competência do Juizado Especial Cível, comprometendo seus princípios estruturantes de simplicidade, legitimidade e efetividade. De igual modo, tem-se constatado a reiterada propositura de execuções múltiplas contra o mesmo devedor, referentes a períodos condominiais distintos, patrocinadas por escritórios de advocacia diversos, sem comunicação. Tal prática gera fragmentação do crédito e multiplicação de demandas, fazendo com que o mesmo executado responda simultaneamente por várias execuções, sem sequer ter ciência do valor global de seu débito. Com efeito, tal conduta onera indevidamente o executado, afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e cria a aparência de múltiplos credores, quando, na realidade, o credor permanece sendo o condomínio, apenas com representação diversa. Essas distorções reforçam a necessidade de rigoroso controle da legitimidade ativa, a fim de evitar o fracionamento indevido das obrigações e assegurar a coerência e integridade do sistema executivo. O controle da legitimidade ativa constitui requisito indispensável ao regular processamento da execução (arts. 798 e 799 do CPC), cabendo ao Juízo, inclusive de ofício, verificar a titularidade do crédito e a competência material, de modo a coibir práticas de judicialização abusiva. Essa providência é compatível com o dever de prevenir fraudes e tutelar a boa-fé processual, em conformidade com as diretrizes do Movimento Nacional de Combate à Litigância Abusiva, instituído pelo CNJ, voltado à preservação da integridade do sistema e à prevenção do uso indevido do microssistema dos Juizados Especiais. Cumpre salientar que a exigência ora formulada já foi objeto de apreciação pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 3000547-39.2025.8.06.9000, em que se questionava a legalidade da determinação expedida por este Juízo. Naquela oportunidade, foram prestadas informações detalhadas sobre a medida, as quais foram acolhidas pelo órgão colegiado, que reconheceu sua legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, destacando que se trata de medida legítima para garantir a verificação do real titular do crédito. Constou expressamente naquela decisão: A exigência da juntada do contrato de gestão condominial visa a apurar se houve sub-rogação ou cessão de crédito, assegurando que apenas o verdadeiro titular figure no polo ativo da execução. A medida tem caráter instrutório e preventivo, alinhando-se aos princípios da boa-fé processual e da legitimidade das partes, não se tratando de indevida imposição probatória, mas de verificação formal indispensável ao regular processamento da execução." (TJCE - 4ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível nº 3000547-39.2025.8.06.9000 - Rel. Juiz José Maria dos Santos Sales - julgado em 2025) Portanto, a Turma Recursal reconheceu a plena legalidade e razoabilidade da medida ora adotada, reforçando a necessidade de controle judicial da titularidade dos créditos condominiais, sobretudo quando há indícios de sub-rogação contratual ou pulverização indevida de execuções. Dessa forma, não se trata de exigência desproporcional, mas de instrumento essencial à garantia de que apenas o verdadeiro titular do crédito figure no polo ativo da demanda, assegurando a regularidade processual, a boa-fé objetiva e a competência deste Juizado. Nesse contexto, e com fundamento nos arts. 5º, 6º, 18, 77, 139, IV e IX, 798 e 799 do CPC, bem como no art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95, determino a adoção das seguintes providências instrutórias e fiscalizatórias: a) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002353-83.2025.8.06.0117 Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos Cópia integral do contrato eventualmente celebrado com empresa garantidora, administradora ou gestora condominial que envolva a gestão, antecipação ou cobrança de cotas inadimplidas; b) Na hipótese de inexistência do contrato, apresente declaração expressa do síndico, sob as penas da lei e com firma reconhecida, atestando que inexiste vínculo contratual com qualquer empresa que atue na gestão, adiantamento ou cobrança de cotas condominiais inadimplidas; c) Determino, por fim, que a Secretaria realize consulta no sistema PJe, a fim de verificar a existência de outros processos de execução condominial em curso, ajuizados pelo mesmo condomínio contra o mesmo executado, ainda que referentes a períodos condominiais distintos. Em caso positivo, lance certidão nos autos, informando os respectivos números processuais, os advogados/escritório patrocinador, objeto ou período da inadimplência, para análise posterior quanto à eventual reunião ou extinção de processos repetidos, em respeito aos princípios da boa-fé processual e da unicidade da execução. Após o cumprimento da diligência, os autos deverão retornar conclusos para análise da legitimidade ativa e da competência deste Juízo. Do contrário, remetam-se os autos conclusos para extinção, com fundamento no art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Documento

10/11/2025, 15:33

Expedição de documento (Carta precatória)

24/10/2025, 13:59

Expedição de documento (Carta precatória)

24/10/2025, 13:59

Mero expediente

29/09/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:00

Publicação

25/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 23:12

Mero expediente

23/09/2025, 23:12

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:50

Petição

18/09/2025, 13:01

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APE PAJUCARA EXECUTADO: MATEUS CAMURCA DE SOUSA e outros DESPACHO Rh., Este Juízo tomou conhecimento da existência de contratos celebrados entre condomínios e empresas garantidoras de receita condominial, por meio dos quais estas assumem o risco do inadimplemento mediante a antecipação dos valores das cotas condominiais, nos termos dos arts. 346 e seguintes do Código Civil. Em tais hipóteses, com a antecipação dos valores pela empresa garantidora, opera-se a sub-rogação plena, transferindo à garantidora a titularidade do crédito e os respectivos direitos de cobrança. O condomínio, por conseguinte, deixa de ser o credor originário, não podendo promover a execução em nome próprio, o que viola os princípios da legitimidade e da boa-fé processual (arts. 18 e 5º do CPC). Ademais, a atuação indireta dessas empresas no âmbito dos Juizados Especiais encontra vedação expressa no §1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95, que impede a atuação de cessionários ou sub-rogados de crédito oriundo de pessoa jurídica, mesmo quando apresentada como mera representação formal do condomínio. Permitir que a execução prossiga em nome do condomínio, quando este já não é titular do crédito, configura simulação contratual voltada a fraudar a competência do Juizado Especial Cível, comprometendo seus princípios estruturantes de simplicidade, legitimidade e efetividade. De igual modo, tem-se constatado a reiterada propositura de execuções múltiplas contra o mesmo devedor, referentes a períodos condominiais distintos, patrocinadas por escritórios de advocacia diversos, sem comunicação. Tal prática gera fragmentação do crédito e multiplicação de demandas, fazendo com que o mesmo executado responda simultaneamente por várias execuções, sem sequer ter ciência do valor global de seu débito. Com efeito, tal conduta onera indevidamente o executado, afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e cria a aparência de múltiplos credores, quando, na realidade, o credor permanece sendo o condomínio, apenas com representação diversa. Essas distorções reforçam a necessidade de rigoroso controle da legitimidade ativa, a fim de evitar o fracionamento indevido das obrigações e assegurar a coerência e integridade do sistema executivo. O controle da legitimidade ativa constitui requisito indispensável ao regular processamento da execução (arts. 798 e 799 do CPC), cabendo ao Juízo, inclusive de ofício, verificar a titularidade do crédito e a competência material, de modo a coibir práticas de judicialização abusiva. Essa providência é compatível com o dever de prevenir fraudes e tutelar a boa-fé processual, em conformidade com as diretrizes do Movimento Nacional de Combate à Litigância Abusiva, instituído pelo CNJ, voltado à preservação da integridade do sistema e à prevenção do uso indevido do microssistema dos Juizados Especiais. Cumpre salientar que a exigência ora formulada já foi objeto de apreciação pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 3000547-39.2025.8.06.9000, em que se questionava a legalidade da determinação expedida por este Juízo. Naquela oportunidade, foram prestadas informações detalhadas sobre a medida, as quais foram acolhidas pelo órgão colegiado, que reconheceu sua legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, destacando que se trata de medida legítima para garantir a verificação do real titular do crédito. Constou expressamente naquela decisão: A exigência da juntada do contrato de gestão condominial visa a apurar se houve sub-rogação ou cessão de crédito, assegurando que apenas o verdadeiro titular figure no polo ativo da execução. A medida tem caráter instrutório e preventivo, alinhando-se aos princípios da boa-fé processual e da legitimidade das partes, não se tratando de indevida imposição probatória, mas de verificação formal indispensável ao regular processamento da execução." (TJCE - 4ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível nº 3000547-39.2025.8.06.9000 - Rel. Juiz José Maria dos Santos Sales - julgado em 2025) Portanto, a Turma Recursal reconheceu a plena legalidade e razoabilidade da medida ora adotada, reforçando a necessidade de controle judicial da titularidade dos créditos condominiais, sobretudo quando há indícios de sub-rogação contratual ou pulverização indevida de execuções. Dessa forma, não se trata de exigência desproporcional, mas de instrumento essencial à garantia de que apenas o verdadeiro titular do crédito figure no polo ativo da demanda, assegurando a regularidade processual, a boa-fé objetiva e a competência deste Juizado. Nesse contexto, e com fundamento nos arts. 5º, 6º, 18, 77, 139, IV e IX, 798 e 799 do CPC, bem como no art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95, determino a adoção das seguintes providências instrutórias e fiscalizatórias: a) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002353-83.2025.8.06.0117 Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos Cópia integral do contrato eventualmente celebrado com empresa garantidora, administradora ou gestora condominial que envolva a gestão, antecipação ou cobrança de cotas inadimplidas; b) Na hipótese de inexistência do contrato, apresente declaração expressa do síndico, sob as penas da lei e com firma reconhecida, atestando que inexiste vínculo contratual com qualquer empresa que atue na gestão, adiantamento ou cobrança de cotas condominiais inadimplidas; c) Determino, por fim, que a Secretaria realize consulta no sistema PJe, a fim de verificar a existência de outros processos de execução condominial em curso, ajuizados pelo mesmo condomínio contra o mesmo executado, ainda que referentes a períodos condominiais distintos. Em caso positivo, lance certidão nos autos, informando os respectivos números processuais, os advogados/escritório patrocinador, objeto ou período da inadimplência, para análise posterior quanto à eventual reunião ou extinção de processos repetidos, em respeito aos princípios da boa-fé processual e da unicidade da execução. Após o cumprimento da diligência, os autos deverão retornar conclusos para análise da legitimidade ativa e da competência deste Juízo. Do contrário, remetam-se os autos conclusos para extinção, com fundamento no art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

12/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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