Execução de Título Extrajudicial 3004119-34.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004119-34.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004119-34.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: MATHEUS PEREIRA MENDES EXECUTADO: JOAO VITOR AUGUSTO MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Nota Promissória] Trata-se de petição de ID 152153209, em que a parte executada alega: a) necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) nulidade da nota promissória por ausência de causa e simulação do negócio jurídico; c) ilicitude da operação; d) simulação de dívida prescrita; e) factoring; f) litigância de má-fé pela parte exequente. A parte exequente, em ID 155301694, pugna pelo não cabimento da impugnação à execução e pelo indeferimento do pedido da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tratando-se a presente ação de execução, não há cabimento para pedido de impugnação, havendo tal defesa a ser interposta via Embargos à Execução, segundo os preceitos legais permitidos. O § 1º do art. 914 do CPC, diz: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Considerando que a juntada do mandado do executado se deu em 01/04/2025 e os referidos embargos à execução, se deu em 24/04/2025, estaria resguardada a sua tempestividade. A oposição de embargos à execução por meio de simples petição intermediária é erro escusável, máxime quando o protocolo é feito dentro do prazo e não são demonstrados a má-fé da parte embargante e o prejuízo suportado pela parte embargada. Vejamos a jurisprudência: Títulos de crédito. Embargos à execução de título extrajudicial. Oposição de embargos nos próprios autos do processo da ação de execução. Equívoco do causídico na operação do sistema de protocolo integrado. Erro escusável. Ausência de má-fé e de prejuízo. A oposição de embargos à execução por meio do sistema de "protocolo integrado", tal como simples petição intermediária, é erro escusável, máxime quando não demonstrados a má-fé do embargante e o prejuízo suportado pelo embargado. Aplicam-se, aqui, os principios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à Justiça. (...). Apelação não provida. (TJ-SP: APL 0185827-95.2011.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, Julgado em: 29/07/2015, Publicado em: 29/04/2015). (Grifo nosso) Isto posto, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à justiça, determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, existindo motivo legal, proceda com o translado das peças de ID 152153209, e apresente a sua defesa acima através da ação própria de Embargos à Execução, a ser distribuída por dependência e autuados em apartado, sob pena de não apreciação dos pedidos contidos na referida peça, inclusive o de gratuidade da justiça. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

25/07/2025, 00:00

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