Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Carlos Araújo Silva -
Apelado: Fundação Jucás-Haiger-Twente - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA CANCELADA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000083-19.2006.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás -
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AJUIZADA EM FACE DO APELADO. A DECISÃO CONSIDEROU QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO E RECONHECEU OS PEDIDOS DA PARTE APELADA, CONSIDERANDO AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM (1) AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE E; (2) O ACERTO DA SENTENÇA APELADA AO JULGAR OS PEDIDOS DO APELANTE COMO IMPROCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXISTINDO NOS AUTOS O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO PEDIDO EXPRESSO E ESPECÍFICO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVO ARROLAMENTO E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERIA TER APRECIADO O REQUERIMENTO, SEJA ATRAVÉS DE DECISÃO DE INTERLOCUTÓRIA, SEJA EM SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.4.A AÇÃO FOI JULGADA TENDO COMO BASE PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, ATO QUE, APESAR DE CONTAR COM A PRESENÇA DAS PARTES, POSSUI FINALIDADE DE APENAS JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O ATO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCESSUAL, O QUAL TEM RITO PRÓPRIO.5. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFERE-SE À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS, AFIRMANDO QUE O RECORRENTE NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA PELO ART. 373, I, DO CPC. CONTUDO, O QUE SE OBSERVA FOI A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZÊ-LO, DADO O CANCELAMENTO DO ATO DESIGNADO PARA TANTO.6. A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF E ART. 1º, DO CPC), O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, DO CPC) E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10, DO CPC), IMPLICANDO A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.__________ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Leonardo Barreto dos Santos Ramos (OAB: 10695/CE) - Paulo Marden Alves Bezerra Lima (OAB: 229150/CE)