Execução de Título Extrajudicial 0128799-07.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0128799-07.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0128799-07.2009.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Polo Ativo Banco Triangulo S/A e outros Polo Passivo ELDERLANE NASCIMENTO DA SILVA e outros (6) SENTENÇA Cls. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADOS, em face de ELDERLANE NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS, em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancária. O feito foi extinto por sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformada, a parte exequente opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de omissões na decisão, sustentando, em síntese: (i) a efetiva citação de uma das executadas, apta a interromper o prazo prescricional; (ii) a ausência de desídia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ; e (iii) a inexistência de suspensão formal do processo pelo prazo legal previsto no art. 921 do CPC, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Requereu, ao final, o saneamento das omissões apontadas e o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões, em razão da ausência de contraditório. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses que autorizam a oposição do recurso de embargos de declaração se encontram disciplinadas no art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para a correção de um desses vícios, o Diploma Normativo previu esse instrumento processual. Inicialmente, é necessário determinar a limitação do presente recurso quanto à matéria discutida, adstringindo-se somente à contradição, omissão, obscuridade ou à correção de erro material. Trata-se, pois, de um recurso de fundamentação vinculada. No caso sob apreço, o embargante alegou a existência de omissão na sentença, sustentando que a suspensão do processo ocorreu de forma precipitada, por não terem sido esgotadas todas as diligências para localização dos executados, havendo, segundo o exequente, outras medidas possíveis para o prosseguimento da execução. Todavia, observa-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados, tanto por oficial de justiça quanto por carta com aviso de recebimento, todas sem êxito. Dessa forma, não há que se falar em omissão, pois a alegada falta de intimação acerca da última diligência não altera o quadro processual, já que os executados não foram localizados, legitimando a decisão que determinou a suspensão. Assim, as razões apresentadas não merecem acolhimento, uma vez que revelam a intenção de utilizar o recurso como meio de obter a reconsideração ou reforma do julgado. Não vislumbro omissão na decisão prolatada. Logo, devem ser rejeitados os embargos, consoante jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão embargado configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. Incidência da Súmula nº 18/TJCE: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0000195-05.2012.8.06.0201 Amontada, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2024). O pedido de reforma ou revisão da decisão deve ser buscado pela parte mediante a interposição do recurso adequado. CONCLUSÃO No caso, os embargos apresentados não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consistindo, na realidade, em tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado pelo referido dispositivo legal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS -NÃO PADRONIZADO, mantendo integralmente a sentença proferida. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 07:28

Decurso de Prazo

19/08/2025, 05:27

Petição (Embargos de declaração)

01/08/2025, 11:35

Publicação

25/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2025, 09:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/07/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 10:31

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:33

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:33

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 12:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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