Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sacrum Loja de Artigos Religiosos Eireli Me -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EFEITO EX-NUNC. CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA MONITÓRIA. SÚMULA 247, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SACRUM LOJA DE ARTIGOS RELIGIOSOS EIRELI ME CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, AJUIZADA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.296,21 (CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A PROMOVIDA/APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA;(II) SE HÁ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA MORA; E(III) SE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER CONSIDERADA INEPTA POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ENTENDO QUE A REQUERIDA/APELANTE COMPROVOU, DE FORMA SATISFATÓRIA, A SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA EM ATENDER ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA, QUE CONFORME OS DOCUMENTOS ANEXADOS JUNTOS AO APELO, VISLUMBRA-SE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PORTANTO, CONCEDO AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, ENTRETANTO, COM EFEITOS EX NUNC, NÃO ABRANGENDO ATOS ANTERIORES, DE MODO QUE NÃO EXIME A EMPRESA DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. NO CASO, NÃO VISLUMBRO NENHUM DESEQUILÍBRIO CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENTRE AS PARTES, SOBRETUDO PORQUE A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA PROMOVENTE/APELADA SERVIRIAM PARA ALAVANCAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEMANDADA/APELANTE.5. EM CONTINUIDADE, DE PRONTO, RECHAÇO A TESE VENTILADA PELA APELANTE NO TOCANTE A NECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO E/OU PROTESTO DO TÍTULO PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. NA HIPÓTESE,
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0141895-40.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, SENDO QUE NESTES CASOS, A TEOR DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL, A MORA É AUTOMÁTICA (MORA EX RE).6. NO CASO, O BANCO APELADO AJUIZOU A AÇÃO MONITÓRIA E, COMO FORMA DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE COM A APELANTE, ADUNOU AOS AUTOS O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE Nº 182.2017.444.5691 (FLS. 7/24), CELEBRADO EM 7 DE JUNHO DE 2017, BEM COMO O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ANEXADO ÀS FLS. 25/26, O QUAL DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVANDO, DESTE MODO, A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. E, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.¿ (SÚMULA 247, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 23/05/2001, DJ 05/06/2001, P. 132).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVO CITADO: CDC, ART. 2º; CC, ART. 397; CPC, ART. 700.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1828060/RN, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/05/2020, DJE 19/05/2020; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0273355-19.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0007719-19.2018.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/09/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0015416-33.2016.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/06/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.556.722/SC, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJEN DE 12/12/2024; AGINT NO ARESP N. 2.492.661/DF, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/6/2024, DJE DE 27/6/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Ernani Augusto Moura Coelho (OAB: 18368/CE) - Paulo Ricardo Abreu de Lacerda Filho (OAB: 36557/CE) - Pedro de Almeida Martins Filho (OAB: 16566/CE) - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)