Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Aparecida Feijao - Apelada: Antonia Fabiana Carneiro do Nascimento - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DOS ARTIGOS 299, "CAPUT", DO CC E 7º, XII, DA RESOLUÇÃO 2.309/1996 DO BACEN. INEFICÁCIA PERANTE O BANCO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA VENDA. APELANTE QUE CONTRIBUIU PARA O EPISÓDIO VIVENCIADO. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME:1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA APARECIDA FEIJÃO, CONTRA SENTENÇA (FLS. 122/133) PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, NA AÇÃO DE COBRANÇA COM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM DESFAVOR ANTONIA FABIANA CARNEIRO DO NASCIMENTO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE/ALIENANTE COMO MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉU DA PRESENTE DEMANDA E, AINDA A POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ADQUIRENTE O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, IPVA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FUNÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROMOVENTE, EM QUE AQUELA SE AFIGURA NOTADAMENTE ALHEIA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO VERBALMENTE ENTRE AUTOR E RÉU NO PRESENTE FEITO. RAZÕES DE DECIDIR:3. A VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO PARA TERCEIRO DEPENDE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO FINANCIADOR, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 299, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 7º, INCISO XII, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/1996 DO BACEN.4. DE FATO, PENDENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO EM COMENTO, TEM-SE QUE A REAL PROPRIETÁRIA DESTE É A INSTITUIÇÃO CREDORA, DE FORMA QUE SOMENTE COM A COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO AGENTE FINANCEIRO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, PODER-SE-IA O DEMANDANTE ALIENAR O VEÍCULO EM QUESTÃO PARA COM TERCEIRO.5. INCABÍVEL MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, EIS QUE MERO POSSUIDOR DIRETO DO BEM CUJO PROPRIETÁRIO PERMANECE SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE LEGÍTIMA PARA O INTENTO DE AÇÃO REIPERSECUTÓRIA RELATIVO AO BEM DESCRITO NA EXORDIAL.6. COM EFEITO, O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ QUE ¿NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, O PROPRIETÁRIO ANTIGO DEVERÁ ENCAMINHAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO DENTRO DE UM PRAZO DE TRINTA DIAS, CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, SOB PENA DE TER QUE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO¿.7. DESSE MODO, QUANTO AO PEDIDO DE ISENTAR O AUTOR DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DEMAIS DÉBITOS, TENHO QUE TAL PLEITO NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PLENA E INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR O ATO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO INDICADO NA EXORDIAL, MORMENTE NÃO SABER INFORMAR A DATA DA TRADIÇÃO DO BEM, COMPROVAR A AQUIESCÊNCIA DO ADQUIRENTE AS OBRIGAÇÕES INDICADAS EM RECIBO, OU SEQUER O NOME DO ATUAL POSSUIDOR.DISPOSITIVO:8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: PENDENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO EM COMENTO, TEM-SE QUE A REAL PROPRIETÁRIA DESTE É A INSTITUIÇÃO CREDORA, DE FORMA QUE SOMENTE COM A COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO AGENTE FINANCEIRO, PODERIA O DEMANDANTE ALIENAR O VEÍCULO EM QUESTÃO PARA TERCEIRO.OUTROSSIM, PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL O BANCO BRADESCO, RESTA ESTE O ÚNICO LEGITIMADO PARA REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.ADIANTE, NO QUE CONCERNE A RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E DEMAIS DÉBITOS, ESCLAREÇA-SE QUE SEM A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO E NEM AO MENOS A PROVA EFETIVA DA TRADIÇÃO DOS BENS, DEVE O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONDER DE FORMA SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CITADO BEM MÓVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 134, DO CTB.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; ART. 299, ART. 1.226 E ART. 1.267, TODOS DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 0003845-43.2015.8.06.0108, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2023;TJSP. AC: 1001755-80.2017.8.26.0120, RELATOR: FLÁVIO ABRAMOVICI, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2019, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/10/2019;TJSC. AC: 0000205-10.2017.8.24.0060, RELATOR: JÂNIO MACHADO, DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2019, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL;TJCE. REMESSA NECESSÁRIA: 00168824220178060117 CE 0016882-42.2017.8.06.0117, RELATOR: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2019, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/08/2019;TJPB. ACÓRDÃO/DECISÃO DO PROCESSO Nº 00008047220148150231, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, RELATOR DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, J. EM 28-06-2019;TJMG. AC: 10702130193130001 MG, RELATOR: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2019, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2019.TJCE. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025886-40.2016.8.06.0117; RELATOR(A): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2019; DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/03/2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0064176-89.2016.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará