Execução de Título Extrajudicial 0200374-34.2022.8.06.0126 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200374-34.2022.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0200374-34.2022.8.06.0126 [Mútuo] DESPACHO Inicialmente, considerando o disposto na certidão ID 157959252, a Secretaria para proceder com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial via SISBAJUD e, em seguida, expedir o competente alvará para transferência dos valores à conta indicada pelos exequentes (ID 138866184). Ademais, proceda-se também com a consulta ao RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora, grafando, com restrição de intransferibilidade, eventuais veículos passíveis de penhora localizados, até o limite do valor atualizado da execução. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se nos autos, a fim de requerer o que entender de direito ao prosseguimento da ação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, desde já, determino a suspensão da ação, pelo prazo de 01 (um) ano, haja vista a ausência de bens penhoráveis, nos termos do §1° do art. 921, III do CPC. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:54

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:34

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:34

Petição (Renúncia de mandato)

20/05/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:28

Publicação

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200374-34.2022.8.06.0126 [Mútuo] FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e outros PEDRO VICTOR LOPES NOBREGA QUEIROGA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de conta, formulado por ANTÔNIO BESERRA DA SILVA FILHO, nos autos da ação de execução movida por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO, no valor de R$ 20.348,57. O executado afirma que houve bloqueio judicial em suas contas bancárias, sendo: Banco do Brasil S/A (R$ 237,27), Caixa Econômica Federal (R$ 51,26) e Banco do Nordeste do Brasil S.A (R$ 14,68), e requer o desbloqueio imediato sob a alegação de que a conta do Banco do Brasil seria sua conta salário, destinada ao recebimento de vencimentos, e portanto, absolutamente impenhorável, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Argumenta que utiliza exclusivamente esta conta para o sustento próprio e de sua família, não possuindo outra fonte de renda, e que é professor, com renda líquida mensal de R$ 2.290,00. (Id [documento do executado]) Intimado, o exequente se manifestou em petição de ID 138866184 É o relatório. DECIDO. A questão trazida à apreciação deste juízo diz respeito à possibilidade de desbloqueio de valores em contas bancárias, sob a alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada ao recebimento de salário. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No entanto, a impenhorabilidade alegada não opera de forma automática, cabendo à parte que a invoca demonstrar de forma efetiva que os valores bloqueados realmente têm natureza salarial. Esta é a orientação que se extrai da jurisprudência contemporânea sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DA DESTINAÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da Caixa Econômica Federal (R$ 1.254,08) e em aplicativo financeiro Mercado Pago (R$ 50,25), sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de valores inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores penhorados possuem natureza absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC, e (ii) determinar se a parte agravada comprovou a destinação dos valores como reserva financeira necessária à garantia do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do CPC, limita-se a valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, sendo vedada a interpretação extensiva para outras modalidades de conta ou aplicação financeira, salvo prova concreta de que os valores constituem reserva destinada a garantir o mínimo existencial. Valores inferiores a 40 salários mínimos, quando depositados em conta-corrente ou outros meios, somente podem ser protegidos pela impenhorabilidade mediante comprovação de que se destinam a assegurar a dignidade da pessoa humana, cabendo à parte devedora o ônus de tal comprovação, conforme entendimento pacificado no REsp 1.660.671/RS do STJ. No caso concreto, a parte agravada não apresentou elementos capazes de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva financeira essencial para a sua subsistência ou que possuem origem salarial, sendo insuficiente a mera alegação de que os valores estão abaixo do limite de 40 salários mínimos. Inexistindo comprovação de que os valores possuem natureza impenhorável, deve ser mantida a penhora sobre os montantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: Valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente ou aplicativos financeiros não são automaticamente impenhoráveis, sendo necessária a comprovação de que se destinam à formação de reserva financeira essencial para garantir o mínimo existencial. A presunção absoluta de impenhorabilidade aplica-se apenas a valores em caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 833, X, do CPC. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53574525720248217000 ERECHIM, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 05/12/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Em que pese ser possível o devedor poupar valores no patamar de até quarenta salários mínimos, em cadernetas de poupança, contas correntes, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, tal proteção exige cunho de reserva para segurança alimentícia ou de previdência, com ônus da prova atribuível àquele que invoca a impenhorabilidade. Além disso, ausente comprovação, pela parte executada, no sentido de que os valores bloqueados conta bancária trata-se de verba salarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25078382620248130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) No caso em análise, verifico que o executado limitou-se a alegar a natureza salarial da conta bancária e sua dependência exclusiva desses recursos para subsistência, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem efetivamente tais alegações. O ônus da prova, neste caso, recai sobre quem alega a impenhorabilidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Não foram juntados aos autos contracheques, comprovantes de depósito de salário, contrato de trabalho ou quaisquer outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a conta em questão é utilizada para recebimento de verbas de natureza salarial. Embora o executado alegue ser professor e ter renda mensal de R$ 2.290,00, a simples alegação, desprovida de suporte probatório, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a proteção legal exige a comprovação da condição invocada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado ANTÔNIO BESERRA DA SILVA FILHO, por ausência de comprovação da natureza salarial das contas bancárias objeto da constrição judicial. Preclusa a decisão, efetue-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial via SISBAJUD. Expeça-se o competente alvará para transferência dos valores à conta indicada pelos exequentes (ID 138866184) Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora, grafando, com restrição de intransferibilidade, eventuais veículos passíveis de penhora localizados, até o limite do valor atualizado da execução. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. Com a resposta, intime-se o exequente para indicar os bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intimem-se as partes. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 12:37

Expedida/Certificada

25/04/2025, 12:37

Outras Decisões

17/03/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 15:18

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:39

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200374-34.2022.8.06.0126 [Mútuo] FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e outros PEDRO VICTOR LOPES NOBREGA QUEIROGA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de conta, formulado por ANTÔNIO BESERRA DA SILVA FILHO, nos autos da ação de execução movida por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO, no valor de R$ 20.348,57. O executado afirma que houve bloqueio judicial em suas contas bancárias, sendo: Banco do Brasil S/A (R$ 237,27), Caixa Econômica Federal (R$ 51,26) e Banco do Nordeste do Brasil S.A (R$ 14,68), e requer o desbloqueio imediato sob a alegação de que a conta do Banco do Brasil seria sua conta salário, destinada ao recebimento de vencimentos, e portanto, absolutamente impenhorável, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Argumenta que utiliza exclusivamente esta conta para o sustento próprio e de sua família, não possuindo outra fonte de renda, e que é professor, com renda líquida mensal de R$ 2.290,00. (Id [documento do executado]) Intimado, o exequente se manifestou em petição de ID 138866184 É o relatório. DECIDO. A questão trazida à apreciação deste juízo diz respeito à possibilidade de desbloqueio de valores em contas bancárias, sob a alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada ao recebimento de salário. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No entanto, a impenhorabilidade alegada não opera de forma automática, cabendo à parte que a invoca demonstrar de forma efetiva que os valores bloqueados realmente têm natureza salarial. Esta é a orientação que se extrai da jurisprudência contemporânea sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DA DESTINAÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da Caixa Econômica Federal (R$ 1.254,08) e em aplicativo financeiro Mercado Pago (R$ 50,25), sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de valores inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores penhorados possuem natureza absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC, e (ii) determinar se a parte agravada comprovou a destinação dos valores como reserva financeira necessária à garantia do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do CPC, limita-se a valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, sendo vedada a interpretação extensiva para outras modalidades de conta ou aplicação financeira, salvo prova concreta de que os valores constituem reserva destinada a garantir o mínimo existencial. Valores inferiores a 40 salários mínimos, quando depositados em conta-corrente ou outros meios, somente podem ser protegidos pela impenhorabilidade mediante comprovação de que se destinam a assegurar a dignidade da pessoa humana, cabendo à parte devedora o ônus de tal comprovação, conforme entendimento pacificado no REsp 1.660.671/RS do STJ. No caso concreto, a parte agravada não apresentou elementos capazes de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva financeira essencial para a sua subsistência ou que possuem origem salarial, sendo insuficiente a mera alegação de que os valores estão abaixo do limite de 40 salários mínimos. Inexistindo comprovação de que os valores possuem natureza impenhorável, deve ser mantida a penhora sobre os montantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: Valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente ou aplicativos financeiros não são automaticamente impenhoráveis, sendo necessária a comprovação de que se destinam à formação de reserva financeira essencial para garantir o mínimo existencial. A presunção absoluta de impenhorabilidade aplica-se apenas a valores em caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 833, X, do CPC. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53574525720248217000 ERECHIM, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 05/12/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Em que pese ser possível o devedor poupar valores no patamar de até quarenta salários mínimos, em cadernetas de poupança, contas correntes, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, tal proteção exige cunho de reserva para segurança alimentícia ou de previdência, com ônus da prova atribuível àquele que invoca a impenhorabilidade. Além disso, ausente comprovação, pela parte executada, no sentido de que os valores bloqueados conta bancária trata-se de verba salarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25078382620248130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) No caso em análise, verifico que o executado limitou-se a alegar a natureza salarial da conta bancária e sua dependência exclusiva desses recursos para subsistência, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem efetivamente tais alegações. O ônus da prova, neste caso, recai sobre quem alega a impenhorabilidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Não foram juntados aos autos contracheques, comprovantes de depósito de salário, contrato de trabalho ou quaisquer outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a conta em questão é utilizada para recebimento de verbas de natureza salarial. Embora o executado alegue ser professor e ter renda mensal de R$ 2.290,00, a simples alegação, desprovida de suporte probatório, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a proteção legal exige a comprovação da condição invocada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado ANTÔNIO BESERRA DA SILVA FILHO, por ausência de comprovação da natureza salarial das contas bancárias objeto da constrição judicial. Preclusa a decisão, efetue-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial via SISBAJUD. Expeça-se o competente alvará para transferência dos valores à conta indicada pelos exequentes (ID 138866184) Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora, grafando, com restrição de intransferibilidade, eventuais veículos passíveis de penhora localizados, até o limite do valor atualizado da execução. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. Com a resposta, intime-se o exequente para indicar os bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intimem-se as partes. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)