Embargos à Execução 0203106-59.2024.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0203106-59.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: JOSE BEZERRA FEITOSA. EMBARGADO: PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A e outros (3). Intimação - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE 2ª. VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte/CE - CEP: 63.046-550 - WhatsApp Business: (85) 9 8171 3125, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 0203106-59.2024.8.06.0112. Vistos em conclusão. Intime-se a parte embargante, por seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se sobre a peça de impugnação e documentos que a acompanham, em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 28 de janeiro de 2026 FABRICIUS FERREIRA SILVA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 10:02

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:33

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:33

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 15:02

Publicação

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOSE BEZERRA FEITOSA EMBARGADO: PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, CARIRI PARTICIPACOES LTDA., MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PREDILETA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ BEZERRA FEITOSA em face da execução de título extrajudicial (processo 0011335-65.2019.8.06.0112) promovida por CARIRI PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JOSÉ BEZERRA FEITOSA JÚNIOR (Nome fantasia: Taberna da Carne) e na qualidade de fiadores JOSÉ BEZERRA FEITOSA e MARIA ELI ALVES FEITOSA, onde postula pelo benefício da gratuidade processual e, em preliminar, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Já iniciado o pagamento das parcelas relativas às custas judiciais, arguida questão prejudicial - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ao trâmite da execução, reputo necessário, de logo, enfrentá-la, a que passo. A ação executiva foi ajuizada aos 09/09/2019; despacho determinando a citação datado de 11/10/2019; devolução dos mandados aos 30/03/2020 (f. 119 e 121); petição requerendo arresto em relação aos executados fiadores não localizados (f. 243/251), em outubro/2021, reiterada aos 02/11/2022 e deferida em dezembro/2022 (f. 309). Os executados JOSÉ BEZERRA FEITOSA e MARIA ELI ALVES FEITOSA, foram citados em data de 02/05/2024 (f. 403) e 09/10/2024 (ID 111446360), respectivamente. Bem se vê, pelo andamento processual da execução, sucintamente acima descrito, que não houve desídia da exequente em impulsionar o feito sempre que instada a fazê-lo, tendo o despacho ordenatório da citação interrompido o prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -PRESCRIÇÃO - NÃO CONFORMAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR EM VIABILIZAR O ATO CITATÓRIO - Proposta a ação dentro do prazo prescricional, o despacho citatório interrompe a prescrição, tendo a parte autora cumprido o ônus que lhe impõe o artigo 219, 2º, do CPC/73, de adotar "no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19090191420248130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) PRESCRIÇÃO - Execução de título extrajudicial - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.604.412/SC pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário para a prescrição da dívida - Autos não foram arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Exame das movimentações do processo demonstra que, embora a exequente tenha perdido algumas vezes o prazo para diligências que lhe competiam, o processo tem movimentação na busca de bens para satisfação da dívida - Reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente - Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 00002136120148260601 Socorro, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) Em assim sendo, refuto a arguição de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Determino que se intime o exequente/embargado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920,I, CPC), por seu procurador, via DJ. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 15 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0203106-59.2024.8.06.0112

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 12:19

Expedida/Certificada

25/04/2025, 12:19

Outras Decisões

15/04/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 10:05

Movimentação processual

15/04/2025, 10:05

Petição

06/12/2024, 14:47

Petição

10/09/2024, 14:01

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOSE BEZERRA FEITOSA EMBARGADO: PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, CARIRI PARTICIPACOES LTDA., MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PREDILETA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ BEZERRA FEITOSA em face da execução de título extrajudicial (processo 0011335-65.2019.8.06.0112) promovida por CARIRI PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JOSÉ BEZERRA FEITOSA JÚNIOR (Nome fantasia: Taberna da Carne) e na qualidade de fiadores JOSÉ BEZERRA FEITOSA e MARIA ELI ALVES FEITOSA, onde postula pelo benefício da gratuidade processual e, em preliminar, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Já iniciado o pagamento das parcelas relativas às custas judiciais, arguida questão prejudicial - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ao trâmite da execução, reputo necessário, de logo, enfrentá-la, a que passo. A ação executiva foi ajuizada aos 09/09/2019; despacho determinando a citação datado de 11/10/2019; devolução dos mandados aos 30/03/2020 (f. 119 e 121); petição requerendo arresto em relação aos executados fiadores não localizados (f. 243/251), em outubro/2021, reiterada aos 02/11/2022 e deferida em dezembro/2022 (f. 309). Os executados JOSÉ BEZERRA FEITOSA e MARIA ELI ALVES FEITOSA, foram citados em data de 02/05/2024 (f. 403) e 09/10/2024 (ID 111446360), respectivamente. Bem se vê, pelo andamento processual da execução, sucintamente acima descrito, que não houve desídia da exequente em impulsionar o feito sempre que instada a fazê-lo, tendo o despacho ordenatório da citação interrompido o prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -PRESCRIÇÃO - NÃO CONFORMAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR EM VIABILIZAR O ATO CITATÓRIO - Proposta a ação dentro do prazo prescricional, o despacho citatório interrompe a prescrição, tendo a parte autora cumprido o ônus que lhe impõe o artigo 219, 2º, do CPC/73, de adotar "no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19090191420248130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) PRESCRIÇÃO - Execução de título extrajudicial - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.604.412/SC pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário para a prescrição da dívida - Autos não foram arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Exame das movimentações do processo demonstra que, embora a exequente tenha perdido algumas vezes o prazo para diligências que lhe competiam, o processo tem movimentação na busca de bens para satisfação da dívida - Reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente - Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 00002136120148260601 Socorro, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) Em assim sendo, refuto a arguição de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Determino que se intime o exequente/embargado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920,I, CPC), por seu procurador, via DJ. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 15 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0203106-59.2024.8.06.0112

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição

Petição

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