Inventário 0050817-59.2014.8.06.0091 - TJCE

Inventário 0050817-59.2014.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES DA SILVA REQUERENTE: GILSON ALVES PEREIRA, WILSON NOGUEIRA PEREIRA, IVONE ALVES PEREIRA, MARIA DO CARMO PEREIRA, VANDA ALVES PEREIRA, GERSON ALVES PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimação - VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE IGUATU Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 0050817-59.2014.8.06.0091 INVENTÁRIO (39) Intime-se a parte para se manifestar sobre informação de id. 201394781, requerendo o que entender por direito, no prazo de 10 dias. Iguatu/CE, 28 de abril de 2026. JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050817-59.2014.8.06.0091. REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES DA SILVA REQUERENTE: GILSON ALVES PEREIRA, WILSON NOGUEIRA PEREIRA, IVONE ALVES PEREIRA, MARIA DO CARMO PEREIRA, VANDA ALVES PEREIRA, GERSON ALVES PEREIRA SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 INVENTÁRIO (39) Trata-se de Ação de Inventário e Partilha que tem como requerente Raimunda Alves da Silva, visando o levantamento e partilha do patrimônio deixado em virtude da morte de seu filho Gilson Alves Pereira, falecido em 29/03/2011. Narra a parte autora, em síntese da inicial, que é genitora do de cujos, o qual era solteiro, não deixou cônjuge, nem descendentes, não possuía testamento, nem deixou bens móveis/imóveis aptos a inventário judicial. E, quanto aos seu genitor, este faleceu pós-morto (em 2013), devendo os herdeiros do Sr. Arcelino Pereira da Silva, sucedê-lo. Ofício da Caixa Econômica informando acerca da existência de valores em nome do falecido (ID: 139398347 - 139398351). Ficou demonstrado não existirem outros bens a partilhar, além dos valores localizados em conta bancária de titularidade do (a) de cujus, razão pela qual a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da conversão do inventário em simples alvará. Manifestação da autora no Id. 181595751, requerendo a conversão de inventário para alvará. E, juntando procuração e declaração de anuência de todos os herdeiros. Além da juntada do Termo de Compromisso de Curatela Provisória (Id. 181595763) da genitora do falecido. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, converto o presente inventário em Alvará Judicial, considerando que o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares encontram guarida em permissivo legal expresso (art. 1º, caput, Lei nº 6.858/80). O caso dos autos traduz autêntica manifestação de jurisdição voluntária, porquanto não se evidencia conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Cabe verificar, destarte, se as formalidades legais necessárias ao deferimento do pedido da requerente mostram-se satisfeitas. O pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares encontra guarida em permissivo legal expresso (art. 1º, caput, Lei nº 6.858/80). Observo, nesse sentir, que a requerente é legitimada ao levantamento do numerário titularizado pelo extinto, haja vista que, de acordo com a certidão de óbito acostada aos autos, o falecido era solteiro, não deixou descendentes, deixando como herdeiros os ascendentes, dentre eles a autora (genitora do extinto). Cumpre esclarecer, o genitor do de cujus, Acelino Pereira da Silva, faleceu aos 11 de outubro de 2013, ou seja, após a morte do autor da herança. Sendo, tal situação um caso clássico de direito de transmissão. O Direito de Transmissão ocorre quando o herdeiro sobrevive ao autor da herança, mas falece antes da conclusão do inventário e da partilha. E, como ele já havia adquirido o direito à herança pela saisine, conforme previsto no artigo 1.784 do Código Civil. Esse direito, de natureza patrimonial, é transmitido aos seus sucessores. No caso em tela, os irmãos do autor da herança, todos já habilitados nos autos, o que autoriza o levantamento dos referidos valores (CC, art. 1.829, I). No mais, não há comprovação nos autos de que o falecido deixou acervo patrimonial a ser inventariado, valendo o registro de que o valor cujo levantamento se intenta não supera o limite previsto pelo art. 2º, caput, da Lei nº 6.858/80. O julgamento de procedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Assim sendo, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial, determinando a expedição do competente alvará judicial, autorizando os autores a receber os valores informados no ofício informado pela Caixa Econômica Federal em nome do falecido (ID: 139398347 - 139398351), com seus eventuais acréscimos, resguardados os direitos de terceiros, devidamente atualizados, ficando assim o presente processo resolvido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal, e em seguida, expeçam-se alvarás em nome dos herdeiros, devendo conter identificação das contas bancárias informadas no Id.181595751, bem como alvará em nome da advogada da parte autora, informando a conta indicada no Id. 181595751, tendo em vista o contrato de honorários acostado ao Id. 181595758. Feito isso, encaminhe-o à instituição financeira respectiva, via e-mail, para que esta cumpra com a ordem de transferência, nos termos da Portaria nº 557/2020 do TJ/CE. Após, não havendo mais providências a adotar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Iguatu, 10 de dezembro de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

Procedência

16/12/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 12:30

Petição (Pedido de reconsideração)

03/11/2025, 23:28

Mero expediente

30/09/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 09:12

Decurso de Prazo

26/09/2025, 04:15

Decurso de Prazo

26/09/2025, 04:15

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 20:02

Publicação

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050817-59.2014.8.06.0091. REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES DA SILVA REQUERENTE: GILSON ALVES PEREIRA, WILSON NOGUEIRA PEREIRA, IVONE ALVES PEREIRA, MARIA DO CARMO PEREIRA, VANDA ALVES PEREIRA, GERSON ALVES PEREIRA DESPACHO Intimação - Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 INVENTÁRIO (39) Defiro o pedido de dilação de prazo. Concedendo o prazo de 30 dias. Intime-se. Iguatu, 30 de junho de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050817-59.2014.8.06.0091. REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES DA SILVA REQUERENTE: GILSON ALVES PEREIRA, WILSON NOGUEIRA PEREIRA, IVONE ALVES PEREIRA, MARIA DO CARMO PEREIRA, VANDA ALVES PEREIRA, GERSON ALVES PEREIRA DESPACHO Intimação - Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 INVENTÁRIO (39) Defiro o pedido de dilação de prazo. Concedendo o prazo de 30 dias. Intime-se. Iguatu, 30 de junho de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

13/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(152)