Procedimento Comum Cível 3000703-86.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000703-86.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 13:19

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:15

Decurso de Prazo

15/08/2025, 04:05

Decurso de Prazo

15/08/2025, 04:05

Publicação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NATANAEL FLORENCIO DO NASCIMENTO BANCO BRADESCO S.A. R$ 12.026,82 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000703-86.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Francisco Natanael Florêncio do Nascimento em face do Banco Bradesco S.A. devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS e passou a ser surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato bancário, constatou que os descontos eram relativos a tarifa de serviço denominado "Tarifa Bancária Cesta B Expresso4", a qual nunca contratou. Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. A decisão ID. 152168925 indeferiu o pedido liminar. Em contestação (ID. 155073418), o réu, defendeu, preliminarmente, a prescrição trienal. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 162481358), as partes permaneceram inertes (ID. 165810285). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, face o desinteresse das partes na produção de demais provas, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, realizo o julgamento antecipado do processo. Rejeito a alegação de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. Quanto ao mérito, registro, ademais, que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade por eventuais danos cometidos pela parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Assim, a parte ré juntou aos autos o instrumento contratual ID. 155073423, o qual comprova a inclusão das tarifas questionadas, bem como contém a assinatura do autor concordando com o referido serviço. Desse modo, o réu comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos. Desse modo, comprovado nos autos a celebração do negócio jurídico que ampara os descontos realizados em conta corrente, não há se falar em declaração de inexistência da obrigação, tampouco em condenação em indenização por danos morais ou repetição de indébito. Ante ao exposto, sem delongas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte adversa, arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 13:24

Expedida/Certificada

22/07/2025, 13:24

Improcedência

22/07/2025, 13:24

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 09:26

Documento

21/07/2025, 09:25

Decurso de Prazo

17/07/2025, 04:55

Decurso de Prazo

17/07/2025, 04:55

Publicação

02/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NATANAEL FLORENCIO DO NASCIMENTO BANCO BRADESCO S.A. R$ 12.026,82 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000703-86.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Francisco Natanael Florêncio do Nascimento em face do Banco Bradesco S.A. devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS e passou a ser surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato bancário, constatou que os descontos eram relativos a tarifa de serviço denominado "Tarifa Bancária Cesta B Expresso4", a qual nunca contratou. Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. A decisão ID. 152168925 indeferiu o pedido liminar. Em contestação (ID. 155073418), o réu, defendeu, preliminarmente, a prescrição trienal. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 162481358), as partes permaneceram inertes (ID. 165810285). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, face o desinteresse das partes na produção de demais provas, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, realizo o julgamento antecipado do processo. Rejeito a alegação de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. Quanto ao mérito, registro, ademais, que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade por eventuais danos cometidos pela parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Assim, a parte ré juntou aos autos o instrumento contratual ID. 155073423, o qual comprova a inclusão das tarifas questionadas, bem como contém a assinatura do autor concordando com o referido serviço. Desse modo, o réu comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos. Desse modo, comprovado nos autos a celebração do negócio jurídico que ampara os descontos realizados em conta corrente, não há se falar em declaração de inexistência da obrigação, tampouco em condenação em indenização por danos morais ou repetição de indébito. Ante ao exposto, sem delongas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte adversa, arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de direito

23/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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