Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200236-81.2022.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.025,75

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 175007599

01/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 175007599

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 175007599

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 175007599

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175007599

27/11/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175007599

27/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/11/2025, 20:26

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2025, 14:20

Conclusos para despacho

01/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

04/09/2024, 23:13

Juntada de relatório

30/08/2024, 18:05

Todas as movimentações(86)

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 175007599

01/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 175007599

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 175007599

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 175007599

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175007599

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 20:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 20:26

27/11/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175007599

27/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/11/2025, 20:26

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2025, 14:20

Conclusos para despacho

01/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

04/09/2024, 23:13

Juntada de relatório

30/08/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ APELADA: ÉRIKA NUNES FREIRE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO PREVISTO NO ART. 79-A DA LEI MUNICIPAL Nº 094/1992. INCIDÊNCIA DO ADI Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200236-81.2022.8.06.0089

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 19/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200236-81.2022.8.06.0089 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

11/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

14/03/2024, 14:01

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80122022

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80122022

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Intime-se a parte apelada para querendo apresentar contrarrazões, no prazo legal. Expedientes necessários. Icapuí, data da assinatura eletrônica no sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80122022

23/02/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 22:00

Conclusos para decisão

08/02/2024, 13:49

Decorrido prazo de ERIKA NUNES FREIRE em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:17

Juntada de Petição de apelação

28/12/2023, 16:17

Publicado Sentença em 14/12/2023. Documento: 71893405

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 71893405

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. I - Relatório. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ERIKA NUNES FREIRE, em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, ambos qualificados na exordial. Relata a exordial que a autora compõe os quadros do magistério da rede pública municipal desde 01/06/2017 e que o Município de Icapuí-CE não vem cumprindo minimamente com suas obrigações perante a classe do magistério, no sentido do devido pagamento do adicional de férias. Narra que o a

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71893405

12/12/2023, 11:17

Julgado procedente o pedido

12/12/2023, 11:17

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 13:57

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:05

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:23

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 66757933

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 66757933

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Erika Nunes Freire Requerido: Município de Icapuí Intimação - Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone: (88) 3432-1245, Icapuí-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200236-81.2022.8.06.0089 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível- 1/3 de férias, Tutela de Urgência Vistos em conclusão. Compulsando os autos verifica-se não haver necessidade de produção de outras provas, tratando-se apenas de matéria de direito, dess

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66757933

20/09/2023, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 11:03

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:45

Cancelada a movimentação processual

14/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:23

Juntada de Petição de réplica

01/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de ERIKA NUNES FREIRE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 18:37

Conclusos para despacho

08/06/2023, 22:46

Juntada de Petição de contestação

25/05/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:34

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2023 09:15 Vara Única da Comarca de Icapuí.

28/04/2023, 09:33

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200236-81.2022.8.06.0089 Promovente: ERIKA NUNES FREIRE Promovido(a): MUNICIPIO DE ICAPUI Data da Audiência: 28/04/2023 09:15 ATO ORINATÓRIO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Conforme disposição expressa na Portaria nº 08/2019, emanada do Juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí, designo aud

22/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 08:51

Juntada de ato ordinatório

21/03/2023, 08:49

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 09:15 Vara Única da Comarca de Icapuí.

21/03/2023, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 02/03/2023 23:59.

16/03/2023, 23:58

Decorrido prazo de ERIKA NUNES FREIRE em 24/02/2023 23:59.

26/02/2023, 00:44

Publicado Despacho em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200236-81.2022.8.06.0089. AUTOR: ERIKA NUNES FREIRE Advogado: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA OAB: CE23487-A Endereço: desconhecido REU: MUNICIPIO DE ICAPUI DESPACHO Consid PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [1/3 de férias, Tutela de Urgência] VALOR DA CAUSA: $3,630.90

06/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:47

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 12:08

Cancelada a movimentação processual

09/01/2023, 10:30

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 00:24

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WICP.22.01802588-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/11/2022 11:27

28/11/2022, 12:43

Mov. [16] - Certidão emitida

31/10/2022, 06:04

Mov. [15] - Expedição de Carta

30/10/2022, 23:27

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2022, 08:39

Mov. [13] - Conclusão

04/10/2022, 19:36

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WICP.22.01802045-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/10/2022 19:13

04/10/2022, 19:36

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0324/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926

13/09/2022, 21:44

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 02:21

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2022, 15:23

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WICP.22.01801567-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/08/2022 13:18

23/08/2022, 13:49

Mov. [7] - Conclusão

22/08/2022, 20:46

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WICP.22.01801536-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/08/2022 20:22

22/08/2022, 20:46

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0269/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 08:50

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 03:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2022, 13:38

Mov. [2] - Conclusão

06/07/2022, 08:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/07/2022, 08:40

Decisão

•18/09/2025, 14:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/03/2025, 15:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2024, 09:22

Despacho

•21/02/2024, 22:00

Sentença

•12/12/2023, 11:17

Sentença

•12/12/2023, 11:17

Decisão

•19/09/2023, 11:03

Despacho

•29/06/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 08:49

Despacho

•03/02/2023, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2022, 08:39

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2022, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 13:38