Cumprimento de sentença 3001911-83.2024.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001911-83.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 14:40

Documento (Alvará)

29/04/2026, 14:39

Documento (Certidão)

08/04/2026, 09:19

Documento (Certidão)

08/04/2026, 08:30

Publicação

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WANDERSON MONTEIRO SOUZA Promovido(a)(s): REQUERIDO: 53.452.416 ELIANE LOURENCO DE ARAUJO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001911-83.2024.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por WANDERSON MONTEIRO SOUZA em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 193396554 (pagando integralmente o valor indicado pelo autor), demonstrando o pagamento da presente execução, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Expeça-se o competente alvará, atentando-se aos pedidos de ID nº 192405451. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Fortaleza, data assinatura digital. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, data assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 11:30

Expedida/Certificada

04/03/2026, 11:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 11:07

Conclusão (para julgamento)

22/02/2026, 09:53

Evolução da Classe Processual

22/02/2026, 09:52

Petição

21/02/2026, 23:11

Mero expediente

18/02/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: WANDERSON MONTEIRO SOUZA RELATOR: ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Súmula de julgamento: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRODUTO DEVOLVIDO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO (ART. 49 CDC). LEGITIMIDADE PASSIVA MARKETPLACE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO PROVEITO ECONÔMICO. ART. 7o., PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 4.000,00). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS MÉRITOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte requerida em ação cujo objetivo era a reparação por danos materiais e morais em razão da má prestação do serviço em plataforma marketplace de venda de produtos e da ausência de reembolso despois da devolução do produto no exercício do direito de arrependimento. 2. A sentença de primeiro grau (ID 30635837) julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, fundamentando a decisão na teoria do risco da atividade com responsabilidade solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, determinando a condenação em danos materiais referente ao reembolso do produto devolvido e em danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Nas razões recursais (ID 30635891), a parte recorrente, em síntese, sustenta ser parte ilegítima para figurar na demanda por se tratar de mera intermediária, não existindo assim responsabilidade da plataforma recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade da plataforma de intermédio de vendas pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor em razão da ausência de estorno/reembolso da compra. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. De antemão, destaca-se que a são aplicáveis ao presente caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que o objeto da lide decorre intrinsecamente de típica relação consumerista, nos termos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, conforme o art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, § 1º, do CDC, os quais consagram a Teoria do Risco-Proveito Econômico, assim, a parte recorrente, Mercado Livre (EBAZAR.COM.BR LTDA), é legítima para figurar no polo passivo da demanda, por enquadrar-se no conceito de "fornecedor" e por ter intermediado diretamente a compra por meio de sua plataforma digital (ID 30635799). 7. Compulsando os autos, correto o entendimento do juízo sentenciante de que a defesa do promovido se baseia integralmente na alegação da vendedora de que recebeu produto diverso (dois quilos de feijão) em razão do exercício do direito de arrependimento do consumidor (art. 49, CDC), contudo, tal alegação constitui fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus da prova recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. 8. A simples afirmação de um terceiro (a vendedora) não é suficiente para afastar o direito do consumidor, em especial no caso dos autos no qual foi verificado irregularidade cadastral e o desaparecimento da vendedora que apenas reforçam a falha do promovido na segurança de sua plataforma e na seleção de seus parceiros comerciais, um risco inerente à sua atividade empresarial. 9. A parte autora (ora recorrida) inclusive tentou resolver a celeuma de maneira administrativa pelo DECON/CE sem sucesso (ID 30635801), comprovando a perda de tempo útil por parte do autor é também um abuso e deve ser levada em conta para arbitramento dos danos morais. 10. 12. Quanto a condenação aos danos morais, percebe-se que está pacificado o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à diretiva do valor da indenização por Dano Moral, o qual somente pode ser alterado na Instância Recursal de forma excepcional quando muito aquém, ínfimo ou irrisório ou, por outro lado, deveras além, exacerbado e exagerado, consideradas as suas peculiaridades do caso, o que não foi verificado no caso dos autos. 11. Nesses termos, deve a sentença de parcial procedência ser mantida por seus próprios fundamentos, ressalto ainda jurisprudências pertinentes com o objetivo de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme determina art. 926 do CPC: RIC - 30014335520248060017, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/06/2025; RIC - 30001856120188060018, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 16/06/2021; RIC - 30016238220248060222, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 26/06/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e improvido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A plataforma de marketplace responde civilmente por problemas com a entrega de produto adquirido em seu site, uma vez que se enquadra na definição de fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, a Teoria do Risco-Proveito Econômico". __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 25 e 49; CPC, 926. Jurisprudência relevante citada: RIC - 30014335520248060017, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/06/2025; RIC - 30001856120188060018, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 16/06/2021; RIC - 30016238220248060222, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 26/06/2025. VOTO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos acima apontados. Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Local e data da assinatura digital. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz de Direito - Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará PROCESSO Nº: 3001911-83.2024.8.06.0075

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERIDO: 3001911-83.2024.8.06.0075 WANDERSON MONTEIRO SOUZA EBAZAR.COM.BR. LTDA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O promovente alega, em síntese, ter adquirido um kit de câmeras da vendedora ELIANE LOURENCO DE ARAUJO por meio da plataforma do promovido EBAZAR.COM.BR, no valor de R$ 1.912,00 (mil, novecentos e doze reais). Afirma que, exercendo seu direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, devolveu o produto utilizando o código de postagem fornecido pela plataforma. Contudo, o reembolso foi recusado sob a alegação da vendedora de que teria recebido produto diverso do enviado (dois quilos de feijão). O promovente refuta a acusação, classificando-a como infundada e de má-fé, e aponta irregularidades no cadastro da vendedora. Pleiteia a restituição do valor pago a título de danos materiais e uma indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da falsa acusação e do desvio produtivo do consumidor. O promovido EBAZAR.COM.BR. LTDA. apresentou contestação (ID 150708627), arguindo, em sede preliminar: a) ausência de interesse de agir; b) inadequação do rito sumaríssimo pela necessidade de produção de prova pericial complexa; c) ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mero intermediador. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços, a culpa exclusiva da vendedora e do fabricante, e a não observância dos requisitos do programa "Compra Garantida" pelo autor. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, afirmando tratar-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, pleiteou a minoração do quantum indenizatório. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da ilegitimidade passiva: Sustenta o promovido sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que é mero intermediador (marketplace) e que a responsabilidade pela qualidade e devolução do produto é exclusiva da vendedora. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O promovido, ao disponibilizar sua plataforma digital para a realização de transações comerciais, integrando o sistema de pagamentos e a logística de devolução, participa ativamente da cadeia de fornecimento. Conforme a teoria do risco da atividade, consagrada no art. 14 do CDC, e a regra da solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, todos os que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O promovido aufere lucro com a intermediação e, portanto, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, o que inclui a responsabilidade por falhas de vendedores cadastrados em sua plataforma. REJEITO a preliminar. 1.1.2 - Da necessidade de prova pericial: O promovido alega a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial para aferir o suposto vício do produto. A controvérsia central dos autos não reside em um suposto defeito de fabricação do produto, mas sim no exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e na recusa do reembolso sob a alegação de devolução de item diverso. A questão é primordialmente fática e de direito, não demandando conhecimento técnico complexo que exija a realização de perícia. As provas documentais e as regras de distribuição do ônus da prova são suficientes para o deslinde da causa, que se enquadra na complexidade admitida pela Lei nº 9.099/95. REJEITO a preliminar. 1.1.3 - Da ausência de interesse de agir: Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. O interesse processual do promovente é evidente, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta na resistência do promovido em solucionar a questão administrativamente, conforme comprovam as reclamações registradas na própria plataforma, no site "Reclame Aqui" e no DECON (ID 109540547). A utilidade do provimento jurisdicional reside na possibilidade de obter a reparação dos danos que alega ter sofrido. Desse modo, REJEITO a preliminar. 1.1.4 - Da inversão do ônus da prova: É indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da parte promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da autora e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, à análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação do serviço: O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes para a resolução da lide já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. O ponto central da controvérsia é verificar a legitimidade da recusa do promovido em restituir o valor pago pelo produto, após o promovente ter exercido seu direito de arrependimento. O art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso de compras pela internet. Constato, pelos documentos juntados (ID 109540547 e 109540544), que o promovente recebeu o produto em 10/09/2024 e solicitou a devolução no mesmo dia, postando a encomenda de volta em 16/09/2024, agindo, portanto, dentro do prazo legal. A defesa do promovido se baseia integralmente na alegação da vendedora de que recebeu produto diverso (dois quilos de feijão). Contudo, tal alegação constitui fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus da prova recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na seara consumerista, essa obrigação é ainda mais acentuada, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em favor do consumidor, parte hipossuficiente da relação. O promovido, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que corroborasse a alegação da vendedora, como fotos, vídeos ou declarações que pudessem ser submetidas ao contraditório. A simples afirmação de um terceiro (a vendedora) não é suficiente para afastar o direito do consumidor, que comprova ter postado um objeto com peso compatível com o das câmeras (2,618 kg, conforme ID 109540544), utilizando o código de logística reversa fornecido pela própria plataforma. A irregularidade cadastral e o desaparecimento da vendedora apenas reforçam a falha do promovido na segurança de sua plataforma e na seleção de seus parceiros comerciais, um risco inerente à sua atividade empresarial. Dessa forma, a recusa em proceder ao reembolso do valor pago pelo promovente se mostra indevida e configura falha na prestação do serviço. 1.2.2 - Do dano material: O dano material está devidamente comprovado. O promovente desembolsou a quantia de R$ 1.912,00 (mil, novecentos e doze reais) pela compra do produto (ID 109540544) e, apesar de ter exercido regularmente seu direito de arrependimento, não obteve a restituição do valor. Portanto, faz jus ao reembolso integral da quantia paga. 1.2.3 - Do dano moral: Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo promovente ultrapassa o mero dissabor de um inadimplemento contratual. A recusa do reembolso foi fundamentada em uma grave e infundada acusação de fraude, imputando ao consumidor a conduta desonesta de ter trocado o produto por itens de valor irrisório. Tal acusação atinge diretamente a honra e a imagem do promovente, causando-lhe constrangimento e abalo psicológico. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta do promovido, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero adequada para reparar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de práticas semelhantes. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR o promovido, EBAZAR.COM.BR. LTDA., a restituir ao promovente, WANDERSON MONTEIRO SOUZA, a quantia de R$ 1.912,00 (mil, novecentos e doze reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (Súmula n. 43, do STJ) e juros moratórios ao mês, fixados pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a citação (artigo 405, do Código Civil).; II) CONDENAR o promovido, EBAZAR.COM.BR. LTDA., a pagar ao promovente, WANDERSON MONTEIRO SOUZA, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula n. 362, do STJ) e juros moratórios ao mês, fixados pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a citação (artigo 405, do Código Civil). Deixo de condenar o promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se Eusébio - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Eusébio - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

28/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(76)