Execução de Título Extrajudicial 0010942-59.2015.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010942-59.2015.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO EDERSON CAVALCANTE MESQUITA, F E CAVALCANTE MESQUITA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010942-59.2015.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, intentada pelo Banco Bradesco S.A. em face de F E CAVALCANTE MESQUISA - ME, pessoa jurídica, e do avalista Francisco Ederson Cavalcante Mesquita, conforme inicia de Ids. 102641721 a 102642725. Citação da parte executada nos Ids. 102641685 e 102641687. Não houve pagamento do débito nem apresentação de embargos, motivos pelos quais foram realizadas buscas de bens e valores dos executados via SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD, onde restou com restrição de transferência um veículo registrado em nome do executado Francisco Ederson Cavalcante Mesquita (Id. 150849604). Inclusão dos executas no SERASAJUD no Id. 102641708. Intimada, a parte exequente requereu que fosse inserida a restrição de circulação no veículo localizado em nome da parte executada, bem como fosse procedida a penhora por termo nos autos de referido veículo, expedindo-se, na sequência, mandado de penhora, remoção e avaliação em relação ao bem (Id. 159296291). Vieram-me conclusos os autos. Decido. De início, defiro o pedido no sentido de inserir a restrição de circulação no veículo discriminados na pesquisa RENAJUD de Id. 150849604, para fins de possibilitar a apreensão do veículo, considerando que a ação executiva tem como objeto a satisfação do crédito da parte exequente. Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado. (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) - grifei Com relação à penhora de veículos por termo nos autos, esta deve ser realizada quando apresentada a certidão que ateste a sua existência, como acontece com o extrato da pesquisa RENAJUD. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Assim, em atendimento ao pedido de Id. 159296291, na forma preconizada no art. 845, §1º, do CPC, considerando que para a efetivação da penhora por termo dos autos não há a necessidade de localização do veículo, bastando a certidão que ateste sua existência, HEI POR BEM DEFERIR O PLEITO. Deixo de determinar a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação em razão do citado veículo ainda não ter sido localizado, o que impossibilita o cumprimento da medida. Dessarte, defiro os pedidos de I. 159296291, para determinar que a Secretaria inclua a restrição de circulação no veículo localizado via RENAJUD e proceder com a imediata penhora do veículo Honda/CG 125 FAN ESD, placa ONS1956, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Realizada a penhora, intime-se o executado nos termos do art. 847 do CPC, com prazo de 10 (dez) dias. Após manifestação ou decurso do prazo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, também no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO EDERSON CAVALCANTE MESQUITA, F E CAVALCANTE MESQUITA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010942-59.2015.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, intentada pelo Banco Bradesco S.A. em face de F E CAVALCANTE MESQUISA - ME, pessoa jurídica, e do avalista Francisco Ederson Cavalcante Mesquita, conforme inicia de Ids. 102641721 a 102642725. Citação da parte executada nos Ids. 102641685 e 102641687. Não houve pagamento do débito nem apresentação de embargos, motivos pelos quais foram realizadas buscas de bens e valores dos executados via SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD, onde restou com restrição de transferência um veículo registrado em nome do executado Francisco Ederson Cavalcante Mesquita (Id. 150849604). Inclusão dos executas no SERASAJUD no Id. 102641708. Intimada, a parte exequente requereu que fosse inserida a restrição de circulação no veículo localizado em nome da parte executada, bem como fosse procedida a penhora por termo nos autos de referido veículo, expedindo-se, na sequência, mandado de penhora, remoção e avaliação em relação ao bem (Id. 159296291). Vieram-me conclusos os autos. Decido. De início, defiro o pedido no sentido de inserir a restrição de circulação no veículo discriminados na pesquisa RENAJUD de Id. 150849604, para fins de possibilitar a apreensão do veículo, considerando que a ação executiva tem como objeto a satisfação do crédito da parte exequente. Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado. (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) - grifei Com relação à penhora de veículos por termo nos autos, esta deve ser realizada quando apresentada a certidão que ateste a sua existência, como acontece com o extrato da pesquisa RENAJUD. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Assim, em atendimento ao pedido de Id. 159296291, na forma preconizada no art. 845, §1º, do CPC, considerando que para a efetivação da penhora por termo dos autos não há a necessidade de localização do veículo, bastando a certidão que ateste sua existência, HEI POR BEM DEFERIR O PLEITO. Deixo de determinar a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação em razão do citado veículo ainda não ter sido localizado, o que impossibilita o cumprimento da medida. Dessarte, defiro os pedidos de I. 159296291, para determinar que a Secretaria inclua a restrição de circulação no veículo localizado via RENAJUD e proceder com a imediata penhora do veículo Honda/CG 125 FAN ESD, placa ONS1956, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Realizada a penhora, intime-se o executado nos termos do art. 847 do CPC, com prazo de 10 (dez) dias. Após manifestação ou decurso do prazo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, também no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Mandado

22/04/2026, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 12:05

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 10:17

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:57

Documento

26/01/2026, 15:18

Outras Decisões

16/09/2025, 18:27

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 09:04

Movimentação processual

15/09/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:19

Decurso de Prazo

15/05/2025, 02:59

Mero expediente

13/05/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:12

Petição

09/05/2025, 11:34

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO EDERSON CAVALCANTE MESQUITA, F E CAVALCANTE MESQUITA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010942-59.2015.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, intentada pelo Banco Bradesco S.A. em face de F E CAVALCANTE MESQUISA - ME, pessoa jurídica, e do avalista Francisco Ederson Cavalcante Mesquita, conforme inicia de Ids. 102641721 a 102642725. Citação da parte executada nos Ids. 102641685 e 102641687. Não houve pagamento do débito nem apresentação de embargos, motivos pelos quais foram realizadas buscas de bens e valores dos executados via SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD, onde restou com restrição de transferência um veículo registrado em nome do executado Francisco Ederson Cavalcante Mesquita (Id. 150849604). Inclusão dos executas no SERASAJUD no Id. 102641708. Intimada, a parte exequente requereu que fosse inserida a restrição de circulação no veículo localizado em nome da parte executada, bem como fosse procedida a penhora por termo nos autos de referido veículo, expedindo-se, na sequência, mandado de penhora, remoção e avaliação em relação ao bem (Id. 159296291). Vieram-me conclusos os autos. Decido. De início, defiro o pedido no sentido de inserir a restrição de circulação no veículo discriminados na pesquisa RENAJUD de Id. 150849604, para fins de possibilitar a apreensão do veículo, considerando que a ação executiva tem como objeto a satisfação do crédito da parte exequente. Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado. (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) - grifei Com relação à penhora de veículos por termo nos autos, esta deve ser realizada quando apresentada a certidão que ateste a sua existência, como acontece com o extrato da pesquisa RENAJUD. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Assim, em atendimento ao pedido de Id. 159296291, na forma preconizada no art. 845, §1º, do CPC, considerando que para a efetivação da penhora por termo dos autos não há a necessidade de localização do veículo, bastando a certidão que ateste sua existência, HEI POR BEM DEFERIR O PLEITO. Deixo de determinar a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação em razão do citado veículo ainda não ter sido localizado, o que impossibilita o cumprimento da medida. Dessarte, defiro os pedidos de I. 159296291, para determinar que a Secretaria inclua a restrição de circulação no veículo localizado via RENAJUD e proceder com a imediata penhora do veículo Honda/CG 125 FAN ESD, placa ONS1956, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Realizada a penhora, intime-se o executado nos termos do art. 847 do CPC, com prazo de 10 (dez) dias. Após manifestação ou decurso do prazo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, também no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

07/05/2026, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(117)