Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece -
Agravado: Francisco Raniel Moura de Oliveira - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAGECE. COBRANÇA DE FATURA MENSAL EM VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EARESP N. 676.608/RS, COM A DEVIDA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA FORMA DO ART. 927, § 3º, DO CPC. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA/AGRAVANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS, NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- VERIFICA-SE A REGULARIDADE DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO/2018, CUJO CONSUMO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DESTOA DA MÉDIA MENSAL DAS FATURAS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO E, AINDA, A EVENTUAL OCORRÊNCIA DANOS MORAIS NO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3- CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA (ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 8.078/90), COM APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. 4- NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA DISCREPÂNCIA DO CONSUMO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO/2018 COMPARADO À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E SUBSEQUENTES.5- NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/2018, CONSIDERANDO, PARA TANTO, A MÉDIA DE CONSUMO DOS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO, DEVENDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OCORRER NA FORMA DOBRADA NO QUE EXCEDER AO VALOR DEVIDO RECALCULADO, DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELA CORTE SUPERIOR, DIANTE DO EARESP N. 676.608/RS, COM A DEVIDA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA FORMA DO ART. 927, § 3º, DO CPC.6- MANUTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DO CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, QUE CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005739-25.2019.8.06.0040/50000 - Agravo Interno Cível - Assaré - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO, PROCESSO Nº 0005739-25.2019.8.06.0040/50000, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Marcelo Patrick Dias de Pinho Oliveira (OAB: 32115/CE)