Embargos à Execução 0050505-23.2021.8.06.0064 - TJCE

Embargos à Execução 0050505-23.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MARIA TEREZA MARTINS ARAGAO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia-CE CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0050505-23.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 1.010, § 1º, do CPC. Após o decurso do prazo, transmita-se o processo ao TJCE para apreciação do recurso interposto. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

28/10/2025, 00:00

Publicação

25/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:52

Expedida/Certificada

23/09/2025, 10:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 20:42

Conclusão (para despacho)

21/09/2025, 14:04

Petição (Contra-razões)

20/08/2025, 19:33

Publicação

19/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/08/2025, 00:06

Mero expediente

16/08/2025, 00:06

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 10:16

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:37

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:37

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA TEREZA MARTINS ARAGAO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0050505-23.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de Embargos à Execução movidos por Maria Tereza Martins Aragão em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Maria Tereza Martins Aragão aduz que figurou como avalista em contrato de Cédula de Crédito Comercial celebrado entre o Banco do Nordeste do Brasil S/A e a empresa devedora principal Mônica Moreira Meireles EIRELI ME (ID 96676405). A embargante relata que a contratação decorreu das dificuldades financeiras da empresa avalizada, anteriormente titular de uma franquia da marca O Boticário, justificando que a avalista apenas buscou viabilizar a obtenção do crédito, sem que tivesse plena ciência da extensão de sua responsabilidade. A embargante sustenta que os títulos executados referem-se às Notas de Crédito nº 218.2016.1403.3148, no valor de R$ 400.000,00, e nº 218.2016.1639.3325, no valor de R$ 600.000,00. Argumenta que, embora tenha assinado como avalista, confiou que a concessão do crédito foi baseada na garantia de dois imóveis pertencentes à devedora principal, os quais haviam sido avaliados pelo próprio banco. Aduz que o aval foi prestado de forma gratuita e sem qualquer contrapartida econômica, circunstância que, em sua visão, afastaria a exigibilidade do título em relação a si. A autora sustenta, ainda, que a concessão do crédito ocorreu sem a devida transparência por parte do banco, alegando que a instituição financeira teria se valido de sua posição de superioridade técnica para impor um contrato de adesão sem esclarecer devidamente os efeitos do aval prestado. Acrescenta que a instituição financeira aceitou um avalista sem lastro econômico suficiente para garantir a cifra concedida, configurando, assim, abuso de direito contratual. Requer a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que aufere rendimentos modestos como servidora pública municipal (professora), sem patrimônio capaz de suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Defende que a execução está prescrita, alegando que a citação válida ocorreu apenas em 23/10/2020, após decurso de mais de três anos do ajuizamento da ação de execução originária. Ademais, afirma que houve vício no procedimento citatório, alegando que a demora na juntada da carta precatória comprometeu o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende a nulidade da execução em razão da ausência de comunicação adequada, sustentando que aguardava a juntada da diligência para interposição dos embargos. Pede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sustentando que o prosseguimento da execução pode resultar em grave prejuízo a ela, diante da inexistência de bens aptos a garantir o juízo e do risco de comprometimento de sua subsistência. Por fim, conclui seus pedidos da seguinte forma: "1) Distribuição por dependência destes Embargos à Execução, apensando-os aos autos da Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 0063711-46.2017.8.06.0064; 2) Aplicação no presente feito, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, decretando, inclusive, a inversão do ônus da prova, na forma autorizada no Art 6º, inciso VII, por se tratar a executada de consumidora equiparada (hipossuficiente); 3) Concessão do benefício da gratuidade da justiça; 4) Designação de audiência conciliatória; 5) Apresentação, pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, dos extratos de conta corrente da empresa devedora, bem como dos contratos originais das Cédulas de Crédito Comercial firmadas; 6) Reconhecimento da prescrição da execução em razão da demora na citação; 7) Nulidade do aval prestado em razão de vício de consentimento; 8) Suspensão da execução em razão da iliquidez do título; 9) Reconhecimento da onerosidade excessiva do contrato e do consequente desequilíbrio econômico-financeiro; 10) Reconhecimento da quebra da boa-fé objetiva pelo banco exequente, dada a recusa injustificada de renegociação da dívida da empresa devedora principal; 11) Reconhecimento do excesso de execução, com expurgo de encargos abusivos, juros capitalizados, multa moratória indevida e demais encargos não especificadamente pactuados." Na decisão interlocutória, foi determinado o recebimento dos embargos à execução e foi concedido prazo para manifestação do banco exequente (ID 96673982). O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos (ID 96673990), sustentando a higidez do título executado e a validade da obrigação assumida pela avalista. Defendeu que o aval dado pela embargante importa em solidariedade irrestrita, conforme previsão legal e entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou que a embargante não pode alegar desconhecimento da obrigação assumida e que sua vinculação ao débito é inequívoca. O embargado sustentou que a prescrição não se consumou, pois os atos processuais praticados demonstram a tentativa contínua de obtenção da citação. Defende que a demora decorreu de dificuldades alheias à sua responsabilidade, reforçando que a interrupção do prazo prescricional ocorreu tempestivamente. No tocante ao pedido de revisão contratual, argumentou que o contrato é válido e regularmente firmado, destacando que não há qualquer ilegalidade na forma como a dívida foi estabelecida e corrigida. Ressalta que a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo legal, tendo em vista a ausência de fato superveniente imprevisível que justifique eventual redução do montante devedor. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o banco exequente impugna, alegando que a embargante aufere renda suficiente para custear as despesas processuais, requerendo a apresentação de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência alegada. A autora apresentou réplica (ID 96674001), reiterando seus argumentos e impugnando as alegações do banco exequente. Foram protocoladas petições intermediárias (ID 96676380 e ID 96676381), nas quais a parte embargante reitera pedidos anteriores e traz novos documentos ao feito. Foi prolatada decisão interlocutória em 02/05/2024 (ID 96676394), na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que a parte não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida. A parte embargante protocolou novas petições (ID 96676400 e ID 96676403) reiterando a necessidade de reavaliação da questão envolvendo a prescrição e a nulidade do aval. Este é o relatório. Decido. Das Questões Preliminares Da Gratuidade da Justiça A embargante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que aufere rendimentos modestos como servidora pública municipal. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. A análise dos documentos juntados aos autos, especialmente contracheques e declaração de IR, revela que a embargante aufere renda modesta, insuficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, indefiro o pedido de impugnação da gratuidade da justiça. Da Prescrição A embargante sustenta que a execução está prescrita, pois a citação válida somente ocorreu em 23/10/2020, após o transcurso de mais de três anos do ajuizamento da ação de execução originária. O art. 240, § 1º, do CPC, estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. No caso em tela, a ação de execução foi proposta em 18/08/2017, tendo a citação válida ocorrido em 23/10/2020. Portanto, ainda que a citação tenha ocorrido após o transcurso de três anos, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, afastando a alegação de prescrição. Da Litispendência A embargante suscita a abusividade das cláusulas contratuais, notadamente quanto à taxa de juros, e pleiteia a revisão do contrato. Contudo, verifica-se que tais questões já foram objeto de análise na ação revisional nº 0012106-90.2019.8.06.0064, ajuizada anteriormente, na qual foram acolhidos apenas os pontos relativos à taxa de juros, estando pendente de análise de recurso de apelação. Dessa forma, há clara litispendência em relação às questões relativas à abusividade das cláusulas contratuais, devendo tais questões serem tratada no bojo da ação revisional, faltando competência a este Juízo para decidir sobre tais pontos. Mérito Da alegação de nulidade do aval por vício de consentimento A embargante alega que o aval prestado é nulo, uma vez que foi firmado sem o devido esclarecimento dos efeitos e da extensão da garantia prestada, configurando vício de consentimento. O aval é uma garantia pessoal, pela qual o avalista se compromete a pagar a dívida caso o devedor principal não o faça. Nos termos do art. 897 do Código Civil, o avalista se obriga solidariamente com o devedor principal. O instituto do aval é uma figura típica do direito cambiário, sendo utilizado para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes de títulos de crédito. A prestação do aval implica na assunção de responsabilidade solidária pelo pagamento do título, caso o devedor principal não o faça. Essa solidariedade está prevista no art. 897 do Código Civil, que dispõe: "O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, parcial ou total". A responsabilidade do avalista é autônoma e independente da obrigação principal, sendo que ele não pode opor ao portador do título as exceções pessoais que teria contra o devedor principal, conforme estabelece o art. 32 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). No caso em tela, a embargante alega que não possuía conhecimento técnico suficiente para compreender a extensão de sua responsabilidade. Todavia, a assinatura do aval implica na aceitação dos termos e condições do contrato, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento para afastar a validade do aval prestado. Ademais, não há nos autos prova de que a embargante tenha sido induzida em erro ou que tenha havido má-fé por parte do banco exequente, sendo que alega de forma genérica que não foi orientada sobre as responsabilidades que assumiu. Assim, não há que se falar em nulidade do aval por vício de consentimento. Do Excesso de Execução A embargante alega excesso de execução, sustentando que os encargos cobrados pelo banco exequente são abusivos, especialmente no que tange à taxa de juros. A análise dos documentos juntados aos autos revela que, de fato, houve a cobrança de juros em patamar superior à média de mercado, tendo sido decidido pela redução da taxa de juros na ação revisional n. 0012106-90.2019.8.06.0064. Saliento que a revisão do contrato, caso seja mantida pelo TJCE, não causa a extinção da execução, mas mera alteração do cálculo. Portanto, entendo que o tema relativo ao excesso de execução está sendo tratado em outro processo, todavia, por não ter efeito extintivo, não cabe Dessa forma, eventual excesso de execução no que tange à cobrança de juros, poderá ter efeito em relação à execução após o julgamento da ação revisional em comento. Dispositivo Ante o exposto, deixo de analisar o pedido de revisão do contrato em razão de litispendência com a ação revisional n. 0012106-90.2019.8.06.0064. Julgo improcedentes os demais pedidos realizados nos Embargos à Execução opostos por Maria Tereza Martins Aragão em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Determino a suspensão da execução até o julgamento definitivo do recurso interposto na ação revisional nº 00121069020198060064, por configurar litispendência. Custas e honorários advocatícios pela embargante, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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Conclusão (para despacho)

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