Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. -
Apelado: Srl Refeições Coletivas Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL. PLEITO DA OPERADORA DE SAÚDE PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA E DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRESCRITO E COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111508-76.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE, EM DESAFIO À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA EMPRESA RÉ QUE BUSCA RESSARCIMENTO PELAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA PAGAS PARA SUA FUNCIONÁRIA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR O CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO AUTOR, EM FACE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM AS DESPESAS DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 51, IV E §1º DO CDC ESTABELECE SEREM NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA FÉ OU EQUIDADE, PRESUMINDO-SE EXAGERADA A VANTAGEM QUE RESTRINGE DIREITOS OU GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR O SEU OBJETO OU O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.4. NESTE CONTEXTO, CONSTATA-SE A ABUSIVIDADE NA RECUSA DA COBERTURA E RESSARCIMENTO DOS CUSTOS REFERENTES A PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE ESSENCIAL DA FUNCIONÁRIA DA PARTE AUTORA, FRISANDO QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, VISA JUSTAMENTE RESGUARDAR TAL OBJETO, E NÃO PODE FUGIR AO PROGRAMADO POR MEIO DE ENTRELINHAS, QUE CONTRARIAM DISPOSIÇÕES LEGAIS, PRINCIPALMENTE AQUELAS ATINENTES À DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)