Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Cleonice Nogueira da Silva - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO SANADA.I - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO PAN S.A EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 285/313, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200575-29.2023.8.06.0049, QUE CONHECEU DO RECURSO NEGANDO PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS A PARTE EMBARGANTE INSURGE-SE EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III - RAZÕES DE DECIDIR:ANALISANDO AS QUESTÕES SUSCITADAS TEM-SE QUE, ASSISTE RAZÃO A EMBARGANTE, DE FATO, O JULGADO FOI OMISSO ACERCA DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS À ESPÉCIE.TRATA-SE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA, EM QUE RESPONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONSEQUÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479), PORTANTO, PROVENIENTE DE OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL E NÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COMO OCORRE, POR EXEMPLO, QUANDO AS PARTES QUEBRAM CLÁUSULAS CONTRATUAIS ENTABULADAS ENTRE PARTES CONTRATANTES.PORTANTO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANTO JUROS DE MORA, ESTANDO ESCORREITA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.OUTROSSIM, CONFORME O TEOR DA SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITAMENTO." DESSA FORMA, DEVERÁ SER SANADA A OMISSÃO NO JULGADO APLICANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SEJAM CORRIGIDOS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC), E A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).IV - DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO_______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:SÚMULA 54 DO STJ, ART. 405 DO C.CJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0051028-28.2021.8.06.0034, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200575-29.2023.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE)