Procedimento Comum Cível 0201631-37.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201631-37.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao feito, isso considerando o teor da certificação inserida aos autos (Id 204939746), bem como o que consta no documento anexo aquela (Id 204939759); onde aquela informa e esclarecem o(s) motivo(s) pelo(s) qual(ais) o pagamento do alvará eletrônico (nº 543702892026), destinado à autora, Maciliana Alves Santiago, não fora realizado, de sorte que, ante o que fora dito, oportuniza a secretaria prosseguir com a demanda em seus ulteriores termos. Assim, impõe expedir o presente ato ordinatório com o fim específico de intimar o/a patrono/a do/a autor/a, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão que dormita nos autos (Id 204939746) e do documento (Id 204939759) expedidos pela secretaria, dizendo o que lhe convier ou o que entender de direito. Não ocorrendo manifestação no prazo supracitado, ou sendo apresentado pedido que impede impulsionamento do feito pela secretaria, encaminhem-se os autos conclusos para ulterior deliberação. Farley Herbert M. Justo Téc. Judiciário

29/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/04/2026, 11:58

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:28

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 16:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/12/2025, 11:38

Publicação

05/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 14:54

Expedida/Certificada

03/12/2025, 14:53

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:32

Reativação

03/12/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:28

Definitivo

24/09/2025, 10:55

Documento (Certidão)

24/09/2025, 10:55

Documento

24/09/2025, 10:55

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201631-37.2024.8.06.0090. AUTOR: MACILIANA ALVES SANTIAGO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "ação de declaração de inexistência de débito c/c devolução de valores e reparação de danos morais e materiais" ajuizada por MARCILIANA ALVES SANTIAGO, ora requerente, em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ora requerida. Decisão de ID 128046752 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. No ID 157149444, a parte requerida apresentou contestação. No ID 167911511, as partes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. Com efeito, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c devolução de valores e reparação de danos morais e materiais, na qual a parte autora pugna pela decretação de inexistência de negócio jurídico, juntamente a restituição do valor em dobro acrescido de danos morais. No ID 167911511, as partes entraram em consenso formalizando acordo, vindo a ser produzido termo de transação sobre o objeto da presente ação, requerendo a sua homologação, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes. Observo que o termo de transação foi aderido pelos causídicos das partes em minuta de acordo (ID 167911511). Da análise da procuração de ID 107809801, acostada pela parte requerente, constato que esta conferiu ao causídico poderes especiais para transigir, formar compromissos ou acordos. De igual modo, vejo que a parte requerida também conferiu aos seus causídicos poderes para transigir, firmar acordos e compromissos (ID 156777384). Assim, considerando que o litígio em tela versa sobre direito do qual se pode dispor; considerando, ainda, a primazia da solução consensual de conflitos (art. 3º, § 2º, CPC), concluo ser cabível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Ante o exposto, homologo a transação estabelecida entre as partes no ID 167911511 e, via de consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, dispensada sua exigibilidade em razão do acordo celebrado (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

22/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(51)