Procedimento Comum Cível 0201645-91.2022.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201645-91.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO ALMEIDA BRITO Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - Processo nº: 0201645-91.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO ALMEIDA BRITO em face do ITAÚ UNIBANCO S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Nos autos, consta que o prazo para manifestação da autora sobre o despacho de ID nº 154978519 já foi encerrado, conforme a certidão de ID nº 157147392. Verifica-se que a Sra. Luana Oliveira de Queiroz, perita nomeada, já se manifestou diversas vezes ao longo da demanda. Conforme consta nos autos: aceitou o encargo em ID nº 108154872 e, na ocasião, requereu documentos contendo a assinatura do requerente, Sr. Francisco Almeida Brito, bem como o contrato original nº 585546759, objeto da presente demanda, em sua versão física. Em ID nº 108155428, foi registrado um comprovante de envio de e-mail para a perita, mas ainda não há resposta dela sobre o ofício de ID nº 1081155427. A autora apresentou seus quesitos em ID nº 109926453. Intimada a apresentar o contrato referido, a parte requerida solicitou dilação de prazo para cumprimento da determinação (ID nº 112412457). Foi concedido ao requerido um prazo adicional de 5 (cinco) dias para a disponibilização do contrato. Contudo, o contrato não foi apresentado dentro desse prazo, e a parte requerida manifestou-se requerendo que fosse considerado o contrato digitalizado, juntado em ID nº 108154839, alegando que o mesmo possui excelente qualidade gráfica. Logo depois, a parte requerida apresentou, sob ID nº 158009671, um parecer técnico da perita Sra. Alessandra Delmondes da Cruz, solicitando o cancelamento da perícia grafotécnica anteriormente determinada por este juízo, conforme decisão de nomeação da perita Sra. Luana Oliveira de Queiroz (ID nº 108155426). É o Relatório. Fundamento e Decido. A colaboração dos peritos é essencial para o auxílio ao Poder Judiciário, especialmente no que tange à emissão de pareceres técnicos que fogem ao conhecimento do juízo. Neste contexto, este juízo não deixa de reconhecer a competência dos profissionais envolvidos. Contudo, observa-se que, apesar da análise dos documentos da demanda, não foi garantido à parte autora o direito de apresentar quesitos ou indicar assistente técnico, caso assim entendesse necessário. Ademais, a parte requerida não apresentou nos autos os critérios adotados para a escolha da perita responsável pela elaboração do laudo. Conforme pacífica orientação jurisprudencial, a perícia produzida unilateralmente não possui eficácia probatória, vista que elaborada sem o crivo do contraditório, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Resp. n. 1.285.426). Assim, a perícia grafotécnica produzida unilateralmente pela parte requerida (ID. nº 158009671) não é hábil para comprovar a existência de fraude nem justificar a declaração de invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Dessa forma, restando evidenciado tratar-se de ato unilateral, uma vez que o laudo grafotécnico foi elaborado por expert contratado exclusivamente pela parte requerida, sem o devido crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo, portanto, incapaz de influenciar o entendimento deste juízo. Em seguida, requer-se o regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a perícia grafotécnica pela perita já nomeada nos autos, conforme decisão de ID nº 108155426, selecionada por meio do Sistema de Peritos - SIPER, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de cancelamento da perícia grafotécnica. 2) Intime-se a parte requerida, por meio de seu causídico constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, caso queira. 3) Oficie-se à perita, Sra. Luana Oliveira de Queiroz, pelo e-mail [email protected], para que, dentro do mesmo prazo, informe a data da coleta dos padrões do requerente. Deve esclarecer se a coleta será presencial, no Fórum local, ou virtual, por meio de link a ser disponibilizado pelo expert ou, caso necessário, pela secretaria desta unidade judiciária. A perita também deverá se manifestar sobre a realização do ato com base no contrato digitalizado juntado em ID nº 108154839. Lembro que a perita tem o prazo de 30 (trinta) dias para entregar o laudo, contado a partir da coleta das assinaturas. 4) Determino, ainda, que a secretaria realize, a nomeação e confirmação da perita Sra. Luana Oliveira de Queiroz, junto ao Sistema de Peritos - SIPER. 5) Por fim, deixo de determinar para que se oficie ao Banco Bradesco, tendo em vista que já consta nos autos, extrato bancário indicando que o valor fora transferido para o autor, conforme ID. nº 108155448 (pág. 1). 6) Intime-se a autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da correção do polo passivo, substituindo Itaú Unibanco S.A por Banco Itaú Consignado S/A. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 4 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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