Execução de Título Extrajudicial 0200987-12.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200987-12.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: OSVALDO JOSE DA SILVA MOREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0200987-12.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originalmente por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Osvaldo José da Silva Moreira. Citado por mandado, o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID 97383475). Na decisão de ID 97383480, foi ordenado o bloqueio de bens pelo sistema Sisbajud. Antes de a determinação supracitada ser cumprida, a empresa Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados se manifestou no ID 97383483, requerendo o seu ingresso no feito como substituta processual, em virtude de cessão de crédito realizada com a exequente. Corroborou o pedido com os documentos de ID 97383484. Conforme resultado da pesquisa de ID 97383486, nada foi encontrado no Sisbajud. Pela decisão de ID 97383494, foi deferido o pedido de substituição processual e determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 ano e posterior envio ao arquivo provisório pelo prazo prescricional do título (art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC). Intimada em 21/05/2024 (ID 97383496), a exequente deixou o prazo concedido transcorrer "in albis". Em seguida, foi proferida decisão declarando o início do prazo de suspensão previsto no art. 921, III, § 1º, do CPC, com termo inicial em 21 de maio de 2024, e projetando o início do prazo da prescrição intercorrente para 22 de maio de 2025 (ID 144402614). Ocorre que, posteriormente, foi colacionado aos autos, em 04 de novembro de 2025, a certidão de ID 181712451, complementada pelo relatório de ID 181713486, atestando que houve, sim, bloqueio de valor através do SISBAJUD, com ordem protocolada em 05/09/2023 (ID 97383485), com a efetivação de uma indisponibilidade de ativos financeiros na data de 06 de setembro de 2023, no montante de R$ 1.374,87 (mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), junto à instituição Banco Santander (Brasil) S.A. A exequente, por sua vez, protocolou petição (ID 153385007), solicitando, em 06 de maio de 2025, a expedição de ofício à SUSEP para buscar a existência de fundos de previdência privada em nome do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. Da revogação da decisão anterior e reconsideração da suspensão da execução A decisão que declarou o início da suspensão da execução em 21/05/2024 baseou-se na ausência de bens penhoráveis, conforme relatório SISBAJUD de ID 97383486. Entretanto, a certidão de ID 181712451 e o relatório SISBAJUD de ID 181713486 comprovam constrição efetiva, em 06/09/2023, de R$ 1.374,87, via bloqueio eletrônico. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º-A, do CPC, a existência de penhora, ainda que parcial, afasta a hipótese de suspensão por ausência de bens e interrompe o prazo de prescrição intercorrente. Assim, a decisão de ID 144402614, que decretou a suspensão, apesar de ter considerado os documentos constantes à época nos autos, funda-se em erro de fato, impondo-se sua revogação. Dessa forma, revogo a decisão anterior, reconhecendo que a execução prossegue regularmente, devendo-se dar seguimento aos atos de intimação e consolidação da penhora. Da transferência do valor bloqueado Em observância às diretrizes do Ofício Circular nº 422/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que determinou aos magistrados a adoção de providências quanto aos bloqueios de ativos financeiros sem desdobramentos, inclusive com a efetivação da penhora e a transferência dos valores bloqueados à conta judicial pertinente, e considerando a constrição efetivada via SISBAJUD em 06/09/2023, no montante de R$ 1.374,87 (ID 181713486), cabe a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos. A medida visa garantir a preservação do poder aquisitivo da moeda e a correta atualização monetária dos valores constritos, evitando a deterioração do crédito em razão da inflação e assegurando a rastreabilidade e a transparência do procedimento executivo. Ressalte-se que a transferência não importa em conversão em renda da parte exequente, devendo o montante permanecer depositado judicialmente até a manifestação do executado, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, garantindo-se o contraditório e o devido processo legal. Do pedido de consulta à SUSEP Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP (ID 153385007). A medida é excepcional e somente cabível após o exaurimento dos meios ordinários de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que não ocorreu, uma vez que já houve resultado positivo parcial. A consulta à SUSEP, portanto, mostra-se desnecessária neste momento e será reavaliada apenas se as diligências usuais mostrarem-se integralmente infrutíferas. CONCLUSÃO Diante do exposto, adoto as seguintes providências: 1. Revogo a decisão de ID 144402614, afastando a suspensão do feito; 2. Determino a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 1.374,87) para conta judicial vinculada aos autos, sem conversão em renda, garantindo sua atualização e preservação do valor econômico; 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP; 4. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas necessárias à intimação pessoal do executado (art. 854, § 2º, CPC), no prazo de 15 dias. Cumpra-se com urgência. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 10:12

Expedida/Certificada

03/12/2025, 10:12

Outras Decisões

23/11/2025, 10:25

Documento

04/11/2025, 15:17

Documento

04/11/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:44

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:42

Petição

06/05/2025, 17:34

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 13:11

Execução frustrada

15/04/2025, 20:37

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Execução frustrada

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