Embargos à Execução 0202719-28.2023.8.06.0064 - TJCE

Embargos à Execução 0202719-28.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 10:20

Documento

27/05/2025, 10:19

Documento (Certidão)

27/05/2025, 10:18

Documento (Certidão)

27/05/2025, 10:16

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:37

Publicação

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202719-28.2023.8.06.0064. EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA OLIVEIRA DE FREITAS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [0007697-08.2018.8.06.0064] EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGADO QUE JUNTOU AOS AUTOS DA EXECUÇÃO TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DO FEITO, EM ESPECIAL, O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I - RELATÓRIO 1. ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA DE FREITAS alvitrou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO BRASIL S.A, aduzindo em suma que: 1.1. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 1.2. O título executivo não é certo, líquido, nem exigível; 1.3. A planilha de cálculos anexada aos autos da execução pelo exequente não foi assinada pelo devedor e por duas testemunhas e, portanto, não possui validade. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 98983625/98983626). 3. Foi determinada a intimação da embargante para instruir o feito com comprovantes que evidenciassem a sua situação de hipossuficiência financeira (ID 98983550), sendo o alvitre cumprido (IDs 98983555/98983562). 4. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido à embargante e foi determinada a intimação do embargado para apresentar impugnação aos embargos (ID 98983567). 5. O embargado deixou transcorrer o prazo in albis (ID 98983572). 6. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO: 1.1. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO: A embargante argumentou que o título executivo apresentado pelo embargado não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, eis que deve ser acompanhado de extrato do débito, porém tal extrato foi produzido unilateralmente pelo embargado, não estando assinado pela embargante e por duas testemunhas, o que lhe retiraria a eficácia. Contudo, não há que se falar em ausência de título executivo, posto que, nos autos da ação de execução, o embargado colacionou o título executivo que embasa a sua pretensão executória, que é líquido, certo e exigível. Quanto ao demonstrativo do débito que instruiu o feito executório, ressalto que, no documento, há menção expressa ao valor da dívida, ao índice de correção aplicado, à taxa de juros e à multa moratória, servindo, pois, para demonstrar a evolução da dívida, estando em consonância com o que estabelece o parágrafo único do artigo 798 do Código de Processo Civil. Artigo 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: (Omissis) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Extinção da Execução] Ante o exposto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, julgo improcedentes os embargos à execução. 2. Condeno a embargante em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 13:46

Expedida/Certificada

25/04/2025, 13:46

Documento

25/04/2025, 13:44

Improcedência

22/04/2025, 17:05

Documento

20/01/2025, 09:21

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 12:43

Processo Encaminhado

19/08/2024, 12:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202719-28.2023.8.06.0064. EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA OLIVEIRA DE FREITAS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [0007697-08.2018.8.06.0064] EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGADO QUE JUNTOU AOS AUTOS DA EXECUÇÃO TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DO FEITO, EM ESPECIAL, O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I - RELATÓRIO 1. ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA DE FREITAS alvitrou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO BRASIL S.A, aduzindo em suma que: 1.1. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 1.2. O título executivo não é certo, líquido, nem exigível; 1.3. A planilha de cálculos anexada aos autos da execução pelo exequente não foi assinada pelo devedor e por duas testemunhas e, portanto, não possui validade. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 98983625/98983626). 3. Foi determinada a intimação da embargante para instruir o feito com comprovantes que evidenciassem a sua situação de hipossuficiência financeira (ID 98983550), sendo o alvitre cumprido (IDs 98983555/98983562). 4. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido à embargante e foi determinada a intimação do embargado para apresentar impugnação aos embargos (ID 98983567). 5. O embargado deixou transcorrer o prazo in albis (ID 98983572). 6. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO: 1.1. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO: A embargante argumentou que o título executivo apresentado pelo embargado não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, eis que deve ser acompanhado de extrato do débito, porém tal extrato foi produzido unilateralmente pelo embargado, não estando assinado pela embargante e por duas testemunhas, o que lhe retiraria a eficácia. Contudo, não há que se falar em ausência de título executivo, posto que, nos autos da ação de execução, o embargado colacionou o título executivo que embasa a sua pretensão executória, que é líquido, certo e exigível. Quanto ao demonstrativo do débito que instruiu o feito executório, ressalto que, no documento, há menção expressa ao valor da dívida, ao índice de correção aplicado, à taxa de juros e à multa moratória, servindo, pois, para demonstrar a evolução da dívida, estando em consonância com o que estabelece o parágrafo único do artigo 798 do Código de Processo Civil. Artigo 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: (Omissis) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Extinção da Execução] Ante o exposto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, julgo improcedentes os embargos à execução. 2. Condeno a embargante em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Improcedência

Documento

Conclusão (para decisão)

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