Procedimento Comum Cível 0244495-03.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244495-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ADEMIR COLOMBO MAFIZOLI - Apelado: Condomínio Edifício Jericoacoara - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO APELANTE QUANTO À OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PREJUÍZOS CAUSADOS EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA E INCONCLUSIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NO CASO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO. ART. 370, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO SEU MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244495-03.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAISII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM APURAR O ACERTO DA SENTENÇA QUE IMPUTOU AO RECORRENTE O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA APELADA. NA MESMA OPORTUNIDADE, O JULGADOR PRIMEVO CONDENOU O APELANTE NÃO SÓ À OBRIGAÇÃO DE FAZER NAQUELE INTUITO, MAS TAMBÉM AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO TÉCNICO QUE ACOMPANHOU A INICIAL E FUNDAMENTOU A SENTENÇA PROFERIDA NÃO É SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE UNICAMENTE DO RECORRENTE EM REPARAR OS DANOS IDENTIFICADOS NO IMÓVEL DA APELADA.4. DESSE MODO, UMA PERÍCIA, DETERMINADA JUDICIALMENTE NO CURSO DA DEMANDA EM 1ª INSTÂNCIA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APRESENTAVA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA ELUCIDAR ESSAS QUESTÕES, PARA MELHOR DELIMITAR A RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS, AINDA QUE AS PARTES TENHAM REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, QUANDO INSTADAS A SE MANIFESTAREM. EM VERDADE, SEGUNDO O ART. 370, DO CPC, IGUALMENTE CABE AO MAGISTRADO, MESMO QUE DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, EM QUE PESE SER ATRIBUÍDO TAL ÔNUS AOS LITIGANTES.5. DAI SE COMPREENDE QUE NÃO SE MOSTRA ACERTADA A CONCLUSÃO DO JULGADOR DE 1ª INSTÂNCIA, ESPECIALMENTE PORQUE O FEITO COMPORTAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS ROBUSTA PARA PERMITIR O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, SENDO ENTÃO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DAQUELA PROVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA.6. DESSA FORMA, A SENTENÇA PROFERIDA HÁ DE SER ANULADA PARA QUE OS AUTOS RETOMEM SEU CURSO EM 1ª INSTÂNCIA E REALIZE-SE PERÍCIA A FIM DE IDENTIFICAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS E OS CONTORNOS DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS AGENTES CAUSADORES DOS DANOS.IV. DISPOSITIVO7. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DA APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE PROCEDER À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS8. ART. 370, DO CPCVI. **JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA**9. STJ - AGINT NO RESP: 1983255 SP 2021/0135353-7, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0013427-95.2017.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024); TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0230402-40.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2024.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE APELO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO SEU MÉRITO E ANULAR A SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Isaac Bezerra de Carvalho (OAB: 16502/CE) - Marcos André Araújo Accioly (OAB: 41951/CE)

05/03/2025, 00:00

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