Cumprimento de sentença 0794722-43.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0794722-43.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDA MACIEL DE SOUSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0794722-43.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença decorrente de ação revisional de contrato (Processo nº 0794722-43.2000.8.06.0001), movida por IVANILDA MACIEL DE SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. As obrigações pendentes eram duas: a baixa do gravame do veículo e o levantamento de valores depositados em conta judicial. Em 15 de agosto de 2025, este Juízo reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer relativa à baixa do gravame - confirmada pelo DETRAN/CE - e determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores remanescentes. Nas diligências subsequentes, constatou-se saldo zerado na conta judicial vinculada ao feito (nº 4030 040 01886231-8). Intimada, a exequente protocolou petição em 31 de março de 2026 (ID 198474801), informando que, após consulta direta à instituição financeira, não havia valores disponíveis nem qualquer pendência a resolver, e requereu o encerramento do feito. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença destina-se à satisfação da obrigação reconhecida no título executivo judicial. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. No caso, a própria credora - representada por advogado com poderes específicos - confirmou a inexistência de valores a receber e o integral cumprimento das obrigações. Esse reconhecimento implica a extinção definitiva desta fase processual. DAS CUSTAS PROCESSUAIS 3.1 Fase de conhecimento A responsabilidade pelas custas finais da fase de conhecimento foi definida no título executivo. Considerando a informação de ausência de pendências e a certificação anterior de regularidade, dou por satisfeita essa parcela. Caso reste algum resíduo, o GABINETE deverá calcular e expedir a guia de custas, intimando a parte sucumbente para recolhimento - salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. 3.2 Fase de cumprimento de sentença As custas desta fase são de responsabilidade da parte executada. O cálculo e a cobrança ocorrerão após o trânsito em julgado desta sentença. Transitada em julgado, o GABINETE calculará as custas e intimará a parte executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida pela própria credora a satisfação integral das obrigações, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Diante do reconhecimento expresso da exequente, verifico a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado imediato. Realizadas as providências relativas às custas, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Publique-se no Domicílio Judicial Eletrônico, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 17:57

Publicação

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 21:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 20:35

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 14:41

Petição

31/03/2026, 19:03

Publicação

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IVANILDA MACIEL DE SOUSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO R.H. Considerando a petição de ID 170367722,, informando que o último alvará (ID: 167508908), expedido de forma física devido a problemas sistêmicos (certidão ID: 167508917), ainda não havia sido encaminhado eletronicamente à Caixa Econômica Federal para efetivação da transferência, conforme exigido pela Portaria nº 557/2020 do TJCE, embora, em resposta, a Secretaria Judiciária tenha informado que expediu o ofício eletrônico correspondente à CEF (ID: 170801083) em 27/08/2025. Diante da certidão de ID 188623109, que indica estar a conta judicial mencionada (n.º 4030 040 01886231-8) com saldo zerado, o que impossibilitou o cumprimento da determinação de ID 180399216, faz-se necessária a prévia manifestação da parte interessada. Destarte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0794722-43.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se a parte exequente, via DJEN, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se houve o recebimento dos valores ou se persiste o interesse na expedição da ordem, justificando-o ante a informação de inexistência de saldo em conta. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2026, 20:59

Expedida/Certificada

06/03/2026, 20:59

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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