Procedimento Comum Cível 0201865-79.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201865-79.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA Nome: FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSAEndereço: Coronel Frederico Gomes, 1476, - de 1291/1292 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-020 Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: QUADRA 5 - LOTE B - SAUN, S/N, ASA NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0201865-79.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que ingressou no serviço público em 01/02/1982 e é inscrito no PASEP n. 1.702.569.046-3, porém, ao efetuar o saque na dos valores referentes ao PASEP, recebeu somente o valor irrisório de R$840,23. Alega que o valor pago é substancialmente inferior ao que lhe é devido e que foram identificados diversos saques indevidos na conta. Requer a condenação do réu ao ressarcimento do saldo da conta do PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho de ID 110070175 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do réu. Contestação em ID 110070187. Réplica em ID 110070193. Determinada a realização de prova pericial ao ID 110070194. Decisão de ID 154840943 determinou a suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1300 do STJ. É o relato. Decido. Considerando o julgamento do Tema 1300, STJ, encerrou-se a necessidade de suspensão dos autos, razão pela qual retomo o trâmite do feito. No Tema Repetitivo 1300 do STJ foi firmada a seguinte tese: Tema Repetitivo 1300, STJ Tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Inicialmente, torno sem efeito a determinação de ID 110070194 para adequá-la ao Tema Repetitivo 1300 do STJ. No presente caso, verifico através do extrato de ID 110070203, e consoante informação do próprio autor na inicial, que o saque foi feito por meio de crédito em conta. Por conseguinte, o ônus da prova deve ser atribuído ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC e em conformidade com o Tema Repetitivo 1.300, STJ. Dito isso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA Nome: FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSAEndereço: Coronel Frederico Gomes, 1476, - de 1291/1292 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-020 Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: QUADRA 5 - LOTE B - SAUN, S/N, ASA NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0201865-79.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que ingressou no serviço público em 01/02/1982 e é inscrito no PASEP n. 1.702.569.046-3, porém, ao efetuar o saque na dos valores referentes ao PASEP, recebeu somente o valor irrisório de R$840,23. Alega que o valor pago é substancialmente inferior ao que lhe é devido e que foram identificados diversos saques indevidos na conta. Requer a condenação do réu ao ressarcimento do saldo da conta do PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho de ID 110070175 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do réu. Contestação em ID 110070187. Réplica em ID 110070193. Determinada a realização de prova pericial ao ID 110070194. Decisão de ID 154840943 determinou a suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1300 do STJ. É o relato. Decido. Considerando o julgamento do Tema 1300, STJ, encerrou-se a necessidade de suspensão dos autos, razão pela qual retomo o trâmite do feito. No Tema Repetitivo 1300 do STJ foi firmada a seguinte tese: Tema Repetitivo 1300, STJ Tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Inicialmente, torno sem efeito a determinação de ID 110070194 para adequá-la ao Tema Repetitivo 1300 do STJ. No presente caso, verifico através do extrato de ID 110070203, e consoante informação do próprio autor na inicial, que o saque foi feito por meio de crédito em conta. Por conseguinte, o ônus da prova deve ser atribuído ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC e em conformidade com o Tema Repetitivo 1.300, STJ. Dito isso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Publicação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201865-79.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se, via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Sobral, 15 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 17:23

Expedida/Certificada

15/05/2025, 17:23

Recurso Especial repetitivo

15/05/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 16:20

Petição

08/11/2024, 07:36

Remessa

18/10/2024, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 20:56

Ato ordinatório

07/10/2024, 02:51

Outras Decisões

09/08/2024, 19:35

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 09:48

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA Nome: FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSAEndereço: Coronel Frederico Gomes, 1476, - de 1291/1292 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-020 Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: QUADRA 5 - LOTE B - SAUN, S/N, ASA NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0201865-79.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que ingressou no serviço público em 01/02/1982 e é inscrito no PASEP n. 1.702.569.046-3, porém, ao efetuar o saque na dos valores referentes ao PASEP, recebeu somente o valor irrisório de R$840,23. Alega que o valor pago é substancialmente inferior ao que lhe é devido e que foram identificados diversos saques indevidos na conta. Requer a condenação do réu ao ressarcimento do saldo da conta do PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho de ID 110070175 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do réu. Contestação em ID 110070187. Réplica em ID 110070193. Determinada a realização de prova pericial ao ID 110070194. Decisão de ID 154840943 determinou a suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1300 do STJ. É o relato. Decido. Considerando o julgamento do Tema 1300, STJ, encerrou-se a necessidade de suspensão dos autos, razão pela qual retomo o trâmite do feito. No Tema Repetitivo 1300 do STJ foi firmada a seguinte tese: Tema Repetitivo 1300, STJ Tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Inicialmente, torno sem efeito a determinação de ID 110070194 para adequá-la ao Tema Repetitivo 1300 do STJ. No presente caso, verifico através do extrato de ID 110070203, e consoante informação do próprio autor na inicial, que o saque foi feito por meio de crédito em conta. Por conseguinte, o ônus da prova deve ser atribuído ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC e em conformidade com o Tema Repetitivo 1.300, STJ. Dito isso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201865-79.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se, via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Sobral, 15 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - Em respondência

16/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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