Execução de Título Extrajudicial 3000899-38.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000899-38.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492-8601 e 3492-8605. PROCESSO Nº 3000899-38.2024.8.06.0009 DESPACHO A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais. A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional. Neste caso, a ação distribuída em Junho/24, contém comprovante de Fevereiro/24. Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006928790, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007282528, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017). Dessa forma, intime-se a parte autora para, em 05(cinco) dias, anexar comprovante atualizado (Agosto/24), de que é optante pelo Simples Nacional, sob pena de extinção do processo. Atendido ao despacho supra, cite-se a parte promovida. Exp.Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

03/09/2024, 00:00

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Petição

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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