Procedimento Comum Cível 3000936-65.2024.8.06.0300 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000936-65.2024.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000936-65.2024.8.06.0300. Autor: ANTONIA MARIA BARBOSA PINHEIRO Promovido: REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV DESPACHO Visto em conclusão. Considerando as informações amplamente divulgadas acerca de fraudes envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários, bem como o fato de que, em diversas demandas judiciais análogas, restou evidenciado que as associações demandadas não possuem existência fática regular ou patrimônio passível de constrição, verifica-se, em princípio, possível ausência de utilidade prática no prosseguimento da presente ação em face dessas entidades. Ademais, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem assumido a responsabilidade por eventuais indenizações decorrentes dos referidos descontos, inclusive com bloqueio de todos os bens das referidas associações em ação coletiva manejada pela Advocacia-Geral da União (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss), o que, em tese, pode impactar o interesse de agir na presente demanda, especialmente no que se refere à utilidade e necessidade da tutela jurisdicional postulada em face das associações rés. Diante desse cenário, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do seu interesse de agir, especificando, de forma fundamentada, a utilidade prática no prosseguimento da ação, especialmente em relação às associações/confederações demandadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.(ou indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC). Cumpra-se. Jucás-CE, data da assinatura digital. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 21:36

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:55

Petição (Renúncia de mandato)

17/11/2025, 13:47

Mero expediente

24/07/2025, 21:20

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 13:52

Decurso de Prazo

10/06/2025, 05:58

Confirmada

03/06/2025, 01:01

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:05

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 08:35

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de mandato)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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