Procedimento Comum Cível 3002484-31.2025.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002484-31.2025.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 06:56

Documento

17/06/2025, 06:56

Trânsito em julgado

17/06/2025, 06:55

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:19

Publicação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3002484-31.2025.8.06.0029 Polo Ativo: VALDECI VIEIRA SILVA Polo Passivo: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos hoje. Cuida-se de ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, permaneceu inerte. É o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de mérito da demanda, não o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Acopiara/CE, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 15:12

Expedida/Certificada

22/05/2025, 15:12

Indeferimento da petição inicial

22/05/2025, 13:39

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 12:32

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:35

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 13:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(18)

legal